Declaração da Comissão sobre o seu papel de supervisão da organização, administração e gestão do TLD «.eu» pelo Registo (1)

2013/C 134/05

A Comissão poderá emitir ocasionalmente orientações destinadas ao Registo, de modo a assegurar a execução adequada do contrato em conformidade com os requisitos políticos essenciais mencionados no anexo técnico do contrato de concessão de serviços celebrado entre a União Europeia e o Registo do TLD «.eu».

(1)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).