—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

B.

Considerando que o Instituto, localizado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008;

C.

Considerando que a Comissão concedeu autonomia financeira ao Instituto em 8 de junho de 2011;

D.

Considerando que, em 2011, o Tribunal de Contas publicou, pela primeira vez, um relatório sobre as contas anuais do Instituto; considerando que o período de auditoria se situou entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2011;

E.

Considerando que o orçamento geral do Instituto para 2011 era de 64 294 640 EUR;

F.

Considerando que as subvenções representam cerca de 90 % do orçamento do Instituto, tendo, por conseguinte, um impacto significativo na execução orçamental; considerando que o montante de subvenções atribuído às Comunidades de Conhecimento e Inovação (subvenções CCI) ascendeu a 56 847 080 EUR;

G.

Considerando que, em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, o orçamento de 2011 do mesmo foi financiado por uma subvenção concedida pela União, uma contribuição dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e uma contribuição do Estado-Membro de acolhimento;

H.

Considerando que, em 23 de março de 2010, o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria;

I.

Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou resultados da execução orçamental negativos, de 1 824 955,81 EUR (6); considerando que o Instituto reconhece que os resultados constituem um ativo contingente; considerando que, de acordo com as orientações emitidas pelos serviços de contabilidade da Comissão, os resultados negativos da execução orçamental não devem ser registados como contas a receber da Comissão, já que os montantes transitados do exercício anterior são, habitualmente, anulados parcialmente;

J.

Considerando que, em 2010 e 2011, o Instituto e a DG associada, a Direção-Geral da Educação e da Cultura, trabalharam em conjunto no sentido de criar estruturas e procedimentos internos adequados, a fim de permitir ao Instituto gerir os fundos da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e de criar condições mínimas para a sua autonomia financeira; considerando que a definição dessas condições (7) implica:

1.

Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2011;

2.

Recorda, com base nas contas anuais, que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2011 ascendeu a 64 294 640 EUR;

3.

Regista que, de acordo com as contas anuais, o orçamento do Instituto para o exercício de 2011 relativamente ao período de autonomia financeira (de junho a dezembro) foi de 9 794 873,70 EUR;

4.

Constata que, de acordo com as contas anuais, a contribuição da União correspondeu a 8 234 873,70 EUR para o período de autonomia financeira; regista, além disso, que a contribuição inclui um montante de 191 433,87 EUR concedido pelos países membros da EFTA, que foi recebido pela Comissão e por ela transferido para o Instituto juntamente com a subvenção da União;

5.

Lembra que o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria em 23 de março de 2010; recorda ainda que, nos termos do acordo, o Estado-Membro onde se encontra a sede se compromete a contribuir para as despesas do pessoal do Instituto, a fim de cobrir os custos salariais de 20 funcionários durante cinco anos; observa, igualmente, que, a partir de 2011, a contribuição deve ser paga em cinco parcelas anuais de 1 560 000 EUR;

6.

Regista que, de acordo com as contas anuais, em 8 de junho de 2011 o Instituto passou a utilizar o ABAC, sistema de contabilidade de exercício utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota igualmente que, em 8 de junho de 2011, o sistema de gestão de contratos foi gerado pelo módulo ABAC Contract;

7.

Observa que, de acordo com as contas anuais, o Instituto aplicou, em 8 de junho de 2011, o sistema SAP para a contabilidade geral, que é o sistema utilizado pela Comissão e está diretamente ligado ao ABAC; regista, além disso, que, de 1 de janeiro a 7 de junho de 2011, o Instituto utilizou o sistema de contabilidade da DG sua associada;

8.

Observa que, de acordo com as contas anuais, a partir de 19 de dezembro de 2011, o sistema de gestão de ativos foi gerado pelo módulo ABAC Assets;

9.

Observa que, de acordo com as contas anuais (8), a taxa de execução da totalidade do exercício equivale a 97,21 % para as dotações de autorização, a 83,83 % para as dotações de pagamento e a 67,33 % para os pagamentos baseados em autorizações;

10.

Toma nota de que a taxa de execução relativa ao período de autonomia financeira equivale a 92,81 % para as dotações de autorização, a 24,70 % para as dotações de pagamento com base em autorizações e a 11,48 % para pagamentos baseados em autorizações; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

11.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente à totalidade do exercício representa 73,28 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 92,79 %;

12.

Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente ao período de autonomia financeira representa 63,36 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 88,56 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

13.

Regista que, de acordo com as contas anuais, a taxa de execução das autorizações relativa ao Título II (despesas de funcionamento) foi de 72,41 % no final de 2011, enquanto a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 47,77 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

14.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título II (despesas de funcionamento) relativamente ao período de autonomia financeira representa 70,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 42,13 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

15.

Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente à totalidade do exercício representa 99,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 66,39 %; nota, além disso, que a taxa de execução das autorizações, tanto para as subvenções CCI como para a fundação do Instituto, equivale a 100 % e que o rácio de 66,39 % relativo a pagamentos baseados em autorizações para despesas operacionais deriva de não ter sido realizado nenhum pagamento do pré-financiamento para as subvenções adicionais provenientes da segunda transferência em agosto;

16.

Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente ao período de autonomia financeira representa 98,09 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas é muito reduzida, equivalendo a 3,46 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

17.

Toma nota de que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada; nota, além disso, que, entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais num montante de 4 200 000 EUR relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que tal representa um problema de boa gestão financeira;

18.

Observa que um montante de 4 500 000 EUR em dotações de pagamento transitou para a rubrica orçamental 3 100 (subvenções CCI) entre 2010 e 2011; nota, além disso, que foram pagos 3 780 634,25 EUR, o que ascendeu a uma taxa de execução de pagamentos com base em dotações autorizadas de 84,01 % no final de 2011;

19.

Regista que 21 903 441,85 EUR em dotações foram automaticamente transitados de 2011 para 2012 do seguinte modo: 0,97 % para despesas de pessoal, 2,25 % para despesas administrativas e a maior parte do montante, 96,79 %, para despesas operacionais; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que o elevado nível de dotações transitadas não está em consonância com o princípio da anualidade orçamental;

20.

Observa que 3 778 942,31 EUR em dotações de pagamento foram transitados de forma não automática de 2011 para 2012, já que, no final de 2011, o Instituto dispunha de várias autorizações correspondentes a obrigações regularmente contraídas, para as quais não foi executado qualquer pagamento, total ou parcial, em 2011; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada;

21.

Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010;

22.

Observa que, para além do aumento do pessoal, foi criada uma nova estrutura organizativa em setembro de 2011 no intuito de reforçar o pessoal adstrito, nomeadamente, a funções administrativas e horizontais, ao planeamento e execução orçamentais, à gestão de recursos humanos e aos serviços de contabilidade e auditoria interna, instituindo assim um serviço de apoio sólido no Instituto;

23.

Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, o novo Diretor assumiu funções em 1 de julho de 2011;

24.

Remete, no que se refere às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 17 de abril de 2013 (9), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.