REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2012 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, no que diz respeito à expedição de subprodutos animais e produtos derivados entre Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alínea a), o artigo 23.o, n.o 3, e o artigo 48.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Também estabelece disposições para a colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2) estabelece regras de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as regras sobre o registo de operadores, o conteúdo dos documentos comerciais que acompanham as remessas de subprodutos animais e produtos derivados no comércio entre Estados-Membros e o modelo de formulário de notificação que deve ser apresentado para certos subprodutos animais e produtos derivados, nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados em todas as fases da cadeia de recolha, fabrico, utilização e eliminação, para evitar perturbações desnecessárias no mercado interno no caso de acontecimentos que estejam ligados a riscos reais ou potenciais para a saúde pública ou animal.

(4)

Os operadores devem assegurar que as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação em matéria de subprodutos animais são registadas ou aprovadas. No entanto, a manipulação de pequenas quantidades de matérias das categorias 2 e 3 pode apresentar um risco negligenciável se estas forem provenientes de áreas onde não tenham sido notificadas doenças transmissíveis aos seres humanos ou animais. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir certas atividades sem registo, tal como previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Tal derrogação deve ser limitada apenas a atividades que digam respeito ao fornecimento direto dos produtos na região ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais.

(5)

Cada remessa de subprodutos animais ou produtos derivados comercializada entre Estados-Membros deve ser acompanhada de um documento comercial. No entanto, é necessário alterar e alargar os atuais requisitos no que toca ao documento comercial, a fim de garantir que este inclui todas as informações necessárias sobre a segurança em termos de manipulação, tratamento e utilização prevista ou eliminação do material em causa.

(6)

No documento comercial, os operadores devem especificar determinadas informações sobre a remessa, nomeadamente a categoria de subprodutos animais ou produtos derivados, a natureza do produto e o tipo de tratamento. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011, não é necessário emitir um documento comercial para produtos derivados que foram declarados como o ponto final na cadeia de fabrico. A referência às normas de processamento do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) também pode ser suprimida. Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Vários subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 têm de ser autorizados previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino mediante pedido do operador. O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define um modelo normalizado para a autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro. Esse modelo deve ser alterado, a fim de incluir informações sobre a data de termo de validade das autorizações, o volume ou a massa da remessa, o nome e o endereço do expedidor, a origem dos subprodutos animais e o local de destino da remessa. Por conseguinte, o anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.

(8)	O Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

No artigo 20.o, o n.o 4, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

Operadores que transportam lã e pelo secos não tratados, desde que se encontrem fechados na embalagem de forma segura e sejam diretamente enviados para uma unidade de fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para uma unidade onde se efetuem operações intermédias, em condições que previnam a propagação de agentes patogénicos;

Operadores que utilizam pequenas quantidades de matérias das categorias 2 e 3 referidas nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, ou de produtos delas derivados, para efeitos de fornecimento direto dos produtos na região ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais, se a autoridade competente considerar que essa atividade não apresenta um risco de propagação de qualquer doença transmissível grave aos seres humanos ou aos animais; a presente alínea não se aplica nos casos em que essas matérias são utilizadas como alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo.».

2)	Os anexos VIII e XVI são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

No anexo VIII, capítulo III, o modelo de documento comercial passa a ter a seguinte redação:

« Documento comercial

Para o transporte, na União Europeia, de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Texto de imagem

Texto de imagem

Parte II: Certificação

PAÍS

Subprodutos animais/produtos derivados não destinados ao consumo humano

II. Informação sanitária

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.1. Declaração do expedidor

O abaixo assinado declara que:

II.1.1. A informação constante da parte I está factualmente correta.

II.1.2. Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação dos subprodutos animais ou produtos derivados por agentes patogénicos e a contaminação cruzada entre várias categorias.

Notas

Parte I:

Casas I.9 e I.11: se aplicável.

Casas I.12, I.13 e I.17: número de aprovação ou de registo. No caso de chorume transformado indicar na casa I.13 o número de aprovação ou de registo da unidade ou exploração de destino.

Casa I.14: preencher se diferente de «I.1. Expedidor».

Casa I.25: uso técnico: qualquer uso que não o consumo animal.

Casa I.31:

Espécie animal: Para matérias de categoria 3 e produtos derivados destinados à alimentação animal. Selecionar entre as seguintes opções: aves, ruminantes, mamíferos não ruminantes, peixes, moluscos, crustáceos, invertebrados.

Natureza da mercadoria: Indicar uma mercadoria escolhida na seguinte lista: «subprodutos apícolas», «produtos derivados de sangue», «sangue», «farinha de sangue», «resíduos da digestão», «conteúdo do aparelho digestivo», «ossos de couro», «farinha de peixe», «vísceras organolépticas», «gelatina», «torresmos», «couros e peles», «proteínas hidrolisadas», «fertilizantes orgânicos», «alimentos para animais de companhia», «proteínas animais transformadas», «alimentos transformados para animais de companhia», «alimentos crus para animais de companhia», «gorduras fundidas», «produtos da compostagem», «chorume transformado», «óleo de peixe», «produtos à base de leite», «lamas de centrifugação ou de separação resultantes da transformação de leite», «fosfato dicálcico», «fosfato tricálcico», «colagénio», «ovoprodutos», «soro de equídeos», «troféus de caça», «lã», «pelo», «cerdas de suínos», «penas», «subprodutos animais para processamento», «produtos derivados».

Categoria: Especificar se se trata de matérias das categorias 1, 2 ou 3.

No caso de matérias da categoria 3, indicar qual a alínea do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que remete para o subproduto animal em causa (p. ex., artigo 10.o, alínea a), artigo 10.o, alínea b), etc.).

No caso matérias da categoria 3 para utilização em alimentos crus para animais de companhia, indicar «3 a)», «3 b) i)» ou «3 b) ii)», em função de os subprodutos animais serem referidos no artigo 10.o, alínea a), ou no artigo 10.o, alínea b), subalíneas i) ou ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

No caso de couros e peles e produtos derivados, indicar «3 b) iii)» ou «3 n)», em função de os subprodutos animais ou produtos derivados serem referidos no artigo 10.o, alínea b), subalínea iii), ou no artigo 10.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Se a remessa consistir em mais de uma categoria, indicar a quantidade e, se for caso disso, o número de contentores por categoria de matérias.

Tipo de tratamento: Para couros e peles tratados, indicar o tratamento:

«a)» Secos;

«b)» Salgados a seco ou em salmoura durante, pelo menos, 14 dias antes da expedição;

«c)» Salgados durante sete dias com sal marinho, adicionado de 2 % de carbonato de sódio.

Para matérias das categorias 1 e 2, descrever o método de processamento ou de transformação. Indicar o método de processamento relevante [escolher um método de 1 a 5 referido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011].

Para matérias de categoria 3 e produtos derivados de matérias de categoria 3 destinados à alimentação animal: se for o caso, descrever a natureza e os métodos de tratamento. Indicar o método de processamento relevante [escolher um método de 1 a 7 referido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011].

Número do lote: Inserir número do lote ou número da marca auricular, se aplicável.

Parte II:

A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos.

Assinatura

Feito em … em …

(local)

(data)

(assinatura da pessoa responsável/expedidor)

(nome em letras maiúsculas)»

No anexo XVI, capítulo III, a secção 10 passa a ter a seguinte redação:

« Secção 10

Modelo normalizado para os pedidos de determinadas autorizações de comércio intra-União

Os operadores devem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino os pedidos de autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 em conformidade com o seguinte modelo:

Texto de imagem

Texto de imagem

PÁGINA 2/2

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO

[ARTIGO 48.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009]

No caso de farinha de carne e ossos e gordura animal:

As matérias foram transformadas de acordo com o seguinte método (6): …

Espécie de origem:

O abaixo assinado declara que as informações supra são factualmente corretas.

[Assinatura: nome, data e coordenadas de contacto: telefone, fax (se aplicável), e-mail]

Decisão da autoridade competente do Estado-Membro de destino (7):

A expedição da remessa é:

Recusada.

Aceite.

Aceite, na condição de as matérias serem submetidas a esterilização sob pressão (método 1).

Aceite, desde que sejam cumpridas as seguintes condições de expedição (4): …

A presente autorização é válida até … (8)

(Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)

Notas:

Preencher o documento em MAIÚSCULAS.

(1) Assinalar a casa apropriada.

(2) No caso de alimentos para animais de companhia produzidos com matérias de categoria 1 constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 96/23/CE.

(3) Especificar em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(4) Preencher, se for caso disso.

(5) Especificar.

(6) Especificar um dos métodos de processamento referidos no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

(7) Para a autoridade competente: assinalar a casa apropriada.

(8) Inserir data de termo da autorização.»