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7.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 307/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2012 DO CONSELHO
de 6 de novembro de 2012
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(2) |
De acordo com a Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverá ser incluída uma nova entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A entidade indicada no anexo do presente regulamento é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(2) Ver página 82 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office) |
Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos. Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308. http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm. |
Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)). |
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