REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2012

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002

ÍNDICE

Declaração comum sobre questões relativas ao QFP

Declaração comum sobre as despesas imobiliárias, com referência ao artigo 203.o

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 203.o, n.o 3

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e à prestação e auditoria das contas.

2.   O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1.   As disposições relativas à execução do orçamento em matéria de receitas ou despesas que constem de um ato de base respeitam os princípios orçamentais enumerados na parte I, título II.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações a disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas na parte I, título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, indicam claramente tais derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam nos considerandos e na exposição de motivos.

Artigo -4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário, o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (10), aplica-se ao cálculo dos prazos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 5.o

Proteção de dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1.   O orçamento inclui:

2.   O orçamento inclui a inscrição das garantias das operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas pela União, incluindo as operações do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1.   Sem prejuízo do artigo 83.o, as receitas só podem ser cobradas e as despesas só podem ser efetuadas por imputação a uma rubrica orçamental.

2.   Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3.   Uma dotação só pode ser inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4.   Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário prevista nos acordos de delegação, exceto os acordos celebrados com países terceiros ou com as entidades e as pessoas por eles designadas. Nos casos em que tal esteja previsto, esses juros são reutilizados na ação correspondente, deduzidos dos pedidos de pagamento nos termos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou recuperados.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à contabilização de juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Tipos de dotações

1.   O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, e dotações não diferenciadas.

2.   As dotações para autorizações cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 86.o, n.o 4, e do artigo 189.o, n.o 2.

3.   As dotações para pagamentos cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

4.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam as disposições especiais da parte II, títulos I, IV e VI, e não afetam a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais.

Artigo 11.o

Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações

1.   As receitas de um exercício são imputadas ao exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (12).

2.   A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no rendimento nacional bruto e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3.   As dotações autorizadas para um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às dotações do exercício.

4.   As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro. A título de exceção, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 86.o, n.o 4, e as convenções de financiamento a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, celebradas com países terceiros, são contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro.

5.   Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

6.   Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia são imputadas a um exercício segundo as regras fixadas na parte II, título I.

Artigo 12.o

Autorização para dotações

As dotações inscritas no orçamento podem ser objeto de autorização com efeitos a partir de 1 de janeiro, após adoção definitiva do orçamento, salvo disposição em contrário na parte II, títulos I e VI.

Artigo 13.o

Anulação e transição de dotações

1.   As dotações não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.

Todavia, podem ser objeto de transição, mas exclusivamente para o exercício seguinte, por decisão tomada pela instituição em causa até 15 de fevereiro, nos termos dos n.os 2 e 3, ou ser objeto de transição automática nos termos do n.o 4.

2.   No que se refere às dotações para autorizações diferenciadas e às dotações não diferenciadas que, à data do encerramento do exercício, não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

3.   No que se refere às dotações para pagamentos, a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações para autorizações transitadas, caso as dotações para pagamentos previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte não sejam suficientes para cobrir as necessidades.

A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4.   As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objeto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5.   A instituição em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho até 15 de março da decisão de transição tomada, especificando, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

6.   Sem prejuízo do artigo 14.o, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições aos quais se aplica o Estatuto.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à anulação e transição de dotações.

Artigo 14.o

Regras de transição das receitas afetadas

A transição das receitas afetadas referidas no artigo 21.o, e das dotações não utilizadas e disponíveis em 31 de dezembro a título dessas receitas, é efetuada de acordo com as seguintes regras:

Artigo 15.o

Anulação de autorizações

Sem prejuízo dos artigos 178.o e 182.o, as anulações de autorizações em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais as dotações foram afetadas, acarretam a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1.   Se o orçamento não tiver sido adotado definitivamente no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315.o, primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n.o 2 do presente artigo.

2.   As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior. Essa soma, no entanto, não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3.   Por dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, como especificado nos n.os 1 e 2, entendem-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4.   Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores ao duodécimo provisório mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a menos que o Parlamento Europeu:

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fracionáveis.

5.   Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam pelos procedimentos previstos no n.o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode ser excedido em caso algum.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1.   O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações para pagamentos.

2.   A União e os organismos referidos no artigo 208.o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1.   O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2.   As estimativas das receitas e das dotações para pagamentos são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta retificativa apresentada nos termos do artigo 39.o. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3.   Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Neste caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1.   O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objeto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 68.o, n.o 1, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores, e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas, nas condições especificadas nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à taxa de conversão entre o euro e as outras divisas.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Definição e âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações para pagamentos. Sem prejuízo do artigo 23.o, as receitas e as despesas são inscritas sem compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1.   As receitas afetadas externas e internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2.   Constituem receitas afetadas externas:

3.   Constituem receitas afetadas internas:

4.   Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

5.   O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e indicar, na medida do possível, o seu montante.

As receitas afetadas podem ser incluídas no projeto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura para acolher receitas afetadas externas e internas e a provisão das dotações correspondentes, e no que diz respeito à determinação de regras relativas à contribuição dos Estados-Membros para programas de investigação. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao produto das sanções impostas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE e no que diz respeito a receitas afetadas resultantes da participação de Estados da EFTA em certos programas da União.

Artigo 22.o

Liberalidades

1.   A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício da União, tais como fundações, subvenções, donativos e legados.

2.   A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciam no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. Se não forem formuladas objeções nesse prazo, a Comissão delibera definitivamente quanto à aceitação da liberalidade.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à aceitação de liberalidades em benefício da União.

Artigo 23.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1.   Podem ser efetuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício financeiro que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso pelos Estados-Membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso por países terceiros com base nas convenções relevantes, podem ser imputados ao orçamento:

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às contas relativas a impostos a receber.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 24.o

Disposições gerais

As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 25.o

Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão

1.   As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações:

2.   Três semanas antes de efetuarem uma das transferências referidas no n.o 1, as instituições informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

3.   As instituições, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. Essas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 27.o.

4.   As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências no interior dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências realizadas pelas outras instituições.

Artigo 26.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão pode proceder autonomamente, no interior da sua secção orçamental:

Três semanas antes de efetuar uma das transferências referidas no primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

Em derrogação do segundo parágrafo, nos últimos dois meses do exercício a Comissão pode proceder autonomamente a transferências entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2.   No interior da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências internas por si realizadas e à fundamentação dos pedidos de transferência.

Artigo 27.o

Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições

1.   As instituições apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho decidem acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo, salvo disposição em contrário prevista na parte II, título I.

3.   Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a receberam.

4.   A proposta de transferência é aprovada caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

5.   O prazo de seis semanas a que se refere o n.o 3 é reduzido para três semanas, salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, nos seguintes casos:

6.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem alterado o montante da transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais pequeno, a menos que a instituição em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 28.o

Regras específicas relativas às transferências

1.   As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação ou que contenham a menção «pro memoria».

2.   As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

Artigo 29.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1.   As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e à investigação são reguladas por disposições especiais previstas na parte II, títulos I, II e III.

2.   As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sob proposta da Comissão. É apresentada uma proposta de transferência distinta para cada ação de emergência.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não conseguirem adotar uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, abstêm-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos pedidos de transferência a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 30.o

Princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1.   As dotações devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição no exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos específicos fixados e a obtenção dos resultados esperados.

3.   Devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objetivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por atividades, e as administrações competentes para a execução das despesas fornecem as informações referidas no artigo 38.o, n.o 3, alínea e), ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas informações são fornecidas anualmente e constam, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projeto de orçamento.

4.   A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedem a avaliações ex ante e ex post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Essas avaliações aplicam-se a todos os programas e atividades que ocasionem despesas importantes, e os seus resultados são comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às administrações competentes para a execução das despesas.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às avaliações ex ante, intercalares e ex post.

Artigo 31.o

Ficha financeira obrigatória

1.   As propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira e da avaliação ex ante prevista no artigo 30.o, n.o 4.

As alterações a uma proposta ou iniciativa submetidas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição que as propõe.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos requisitos da ficha financeira.

2.   Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa.

3.   A fim de reduzir o risco de fraudes e irregularidades, a ficha financeira referida no n.o 1 fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, e indica as medidas de prevenção e proteção existentes ou previstas.

Essa análise tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

Artigo 32.o

Controlo interno da execução do orçamento

1.   O orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de execução e conforme com as regras setoriais pertinentes.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

3.   A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial:

4.   A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos:

5.   Se, durante a execução do programa, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão deve identificar as deficiências dos sistemas de controlo, analisar os custos e os benefícios de eventuais medidas corretivas e tomar ou propor medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou dos sistemas de execução.

Artigo 33.o

Sistemas de controlo económicos

Ao apresentar propostas de despesas novas ou revistas, a Comissão deve avaliar os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, bem como o nível de risco de erro referido no artigo 31.o, n.o 3.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 34.o

Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios

1.   O orçamento é elaborado e executado e as contas são apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2.   O orçamento e os orçamentos retificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tal como definitivamente adotados, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à publicação provisória do orçamento.

Artigo 35.o

Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos pela União em benefício de terceiros são objeto de informação num anexo do orçamento.

2.   A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada e atempada, informações sobre os destinatários e sobre a natureza e o objetivo das medidas financiadas pelo orçamento, caso este seja executado diretamente nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e informações sobre os destinatários fornecidas pelas entidades, pelas pessoas e pelos Estados-Membros aos quais são confiadas tarefas de execução do orçamento nos termos de outras modalidades de execução.

A obrigação estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente às outras instituições no que se refere aos respetivos destinatários.

3.   Essas informações são disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente da proteção dos dados pessoais.

Caso estejam em causa pessoas singulares, a publicação limita-se ao nome e à localização do destinatário, ao montante atribuído e ao fim a que os fundos se destinam. A divulgação desses dados baseia-se em critérios relevantes, como a periodicidade de atribuição dos fundos e o tipo e a importância dos fundos. Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as especificidades do setor e de cada modalidade de execução.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao estabelecimento das regras de execução aplicáveis à publicação de informações sobre os destinatários. Se for o caso, o nível de pormenor e os critérios são definidos pelas regras setoriais relevantes.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 36.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

1.   As instituições, com exceção da Comissão, elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, em paralelo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de cada ano.

2.   O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança e pela cooperação internacional, pela ajuda humanitária e pela resposta a situações de crise, no tocante às suas respetivas responsabilidades.

3.   A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente, logo após a sua aprovação, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Na elaboração do seu mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 37.o.

Artigo 37.o

Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 208.o

Até 31 de março de cada ano, os organismos a que se refere o artigo 208.o transmitem à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o ato que os criou, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o seu quadro de pessoal e o seu projeto de programa de trabalho.

Artigo 38.o

Projeto de orçamento

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que contem o projeto de orçamento até 1 de setembro do ano anterior ao da execução do orçamento. A Comissão transmite igualmente essa proposta, para conhecimento, aos parlamentos nacionais.

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa os mapas previsionais referidos no artigo 36.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 44.o a 49.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. Esta introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

2.   A fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis sobre as consequências orçamentais da legislação em vigor e das propostas legislativas pendentes, a Comissão junta ao projeto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.

A programação financeira é atualizada após a adoção do orçamento, a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à programação financeira.

3.   A Comissão junta ao projeto de orçamento:

4.   Caso a Comissão confie a execução do orçamento a parcerias público-privadas (PPP), junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente:

Todavia, caso as PPP recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 5.

5.   Caso a Comissão recorra a instrumentos financeiros, junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente:

6.   A Comissão junta igualmente ao projeto de orçamento outros documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais.

7.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (14), e a fim de garantir a transparência orçamental no domínio da ação externa da União, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento, um documento de trabalho no qual apresenta circunstanciadamente:

8.   O documento de trabalho referido no n.o 7 compreende, nomeadamente:

Artigo 39.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de uma das outras instituições relativamente à sua respetiva secção, carta retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 40.o

Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento

1.   O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado pelo procedimento previsto no artigo 314.o, n.o 9, do TFUE e no artigo 106.o-A do Tratado Euratom.

2.   A declaração de adoção definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de adoção definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro pagar à União os montantes devidos, nas condições fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Artigo 41.o

Projetos de orçamentos retificativos

1.   A Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas receitas, nas seguintes circunstâncias:

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais ou imprevistas, nomeadamente tendo em vista a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

2.   Os pedidos de orçamentos retificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no n.o 1, das instituições, com exceção da Comissão, são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafetação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 40.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

3.   Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, em que pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições.

4.   O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre os projetos de orçamentos retificativos tendo devidamente em conta a sua urgência.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos projetos de orçamentos retificativos.

Artigo 42.o

Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não pode todavia ter por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos ao abrigo dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 43.o

Estrutura do orçamento

O orçamento contém os seguintes elementos:

Artigo 44.o

Nomenclatura orçamental

1.   As receitas da Comissão e as receitas e despesas das outras instituições são classificadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2.   O mapa de despesas da secção da Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e inclui uma classificação por destinos.

Cada título corresponde a um domínio de intervenção e cada capítulo corresponde, em geral, a uma atividade.

Os títulos podem incluir dotações operacionais e dotações administrativas.

No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

3.   Quando apresentadas por destinos, as dotações administrativas no âmbito de títulos individuais são classificadas do seguinte modo:

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza seja comum a vários títulos são discriminadas num mapa sintético distinto e classificadas em função da sua natureza.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à classificação do orçamento.

Artigo 45.o

Proibição de receitas negativas

1.   O orçamento não inclui receitas negativas.

2.   Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (15), são montantes líquidos e são apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 46.o

Dotações provisionais

1.   Cada secção do orçamento pode incluir um título de «dotações provisionais». As dotações são inscritas neste título nos seguintes casos:

As dotações desse título só podem ser utilizadas após transferência efetuada pelo procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, nos casos em que a adoção do ato de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.o do TFUE, e pelo procedimento previsto no artigo 27.o do presente regulamento, nos restantes casos.

2.   Em caso de dificuldades de execução graves, a Comissão pode propor, no decurso de um exercício, transferências de dotações para o título «dotações provisionais». O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto a essas transferências nos termos do artigo 27.o.

Artigo 47.o

Reserva negativa

A secção da Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000 EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações para pagamentos.

Essa reserva negativa deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência efetuada pelo procedimento previsto nos artigos 26.o e 27.o.

Artigo 48.o

Reserva para ajudas de emergência

1.   A secção da Comissão inclui uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2.   A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência efetuada pelo procedimento previsto nos artigos 27.o e 29.o.

Artigo 49.o

Apresentação do orçamento

1.   O orçamento apresenta:

2.   Para além dos documentos referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho podem juntar ao orçamento outros documentos pertinentes.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito à apresentação do orçamento, incluindo uma definição das despesas efetivas do exercício anterior cujas contas tenham sido encerradas, observações orçamentais e os quadros de pessoal.

Artigo 50.o

Regras relativas aos quadros de pessoal

1.   Os quadros de pessoal referidos no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), constituem, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não podem ser efetuadas nomeações para além desse limite.

No entanto, as instituições e organismos podem proceder a alterações dos seus quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos graus AD 16, AD 15 e AD 14, nas seguintes condições:

Três semanas antes de efetuarem as alterações a que se refere o segundo parágrafo, as instituições informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, as instituições abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento referido no artigo 41.o.

2.   Em derrogação ao n.o 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de atividade a tempo parcial autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto podem ser compensados.

CAPÍTULO 3

Disciplina orçamental

Artigo 51.o

Conformidade com o quadro financeiro plurianual

O orçamento deve respeitar o quadro financeiro plurianual.

Artigo 52.o

Conformidade dos atos da União com o orçamento

Caso a aplicação de um ato da União exceda as dotações disponíveis no orçamento, esse ato só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 53.o

Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira

1.   A Comissão executa o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

2.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira e às informações sobre transferências de dados pessoais para fins de auditoria.

Artigo 54.o

Ato de base e exceções

1.   A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer ação da União requer a adoção prévia de um ato de base.

2.   Em derrogação ao n.o 1, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

Aquando da apresentação do projeto de orçamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as ações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o qual deve conter igualmente uma avaliação dos resultados obtidos e o acompanhamento previsto.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao ato de base e às exceções enumeradas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 55.o

Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão

A Comissão confere às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

Podem ser acordadas entre o SEAE e a Comissão disposições pormenorizadas a fim de facilitar a execução das dotações administrativas das delegações da União. Essas disposições não devem conter derrogações ao presente regulamento nem aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

Artigo 56.o

Delegação dos poderes de execução do orçamento

1.   A Comissão e as outras instituições podem delegar, no âmbito dos respetivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas no presente regulamento e pelas suas regras internas, e nos limites por elas fixados no ato de delegação. Os delegados agem dentro dos limites dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.

2.   No entanto, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção nos chefes das delegações da União. A Comissão informa simultaneamente desse facto o Alto Representante. Quando os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão.

A Comissão pode revogar a delegação de poderes de acordo com as suas próprias regras.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o Alto Representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.

Artigo 57.o

Conflitos de interesses

1.   Os intervenientes financeiros e as outras pessoas envolvidas na execução e na gestão, incluindo os respetivos atos preparatórios, na auditoria ou no controlo do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os da União.

Caso tal risco exista, a pessoa em causa abstém-se de realizar esse ato e informa de tal facto o gestor orçamental delegado, que deve confirmar por escrito a existência ou não de um conflito de interesses. Além disso, a pessoa em causa deve informar o seu superior hierárquico. Caso se verifique a existência de um conflito de interesses, a pessoa em causa deve cessar todas as suas atividades nesse âmbito. O gestor orçamental delegado toma ele próprio todas as medidas suplementares adequadas.

2.   Para efeitos do n.o 1, existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o destinatário.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o que definam os atos suscetíveis de constituir um conflito de interesses, bem como o procedimento a seguir em tais casos.

CAPÍTULO 2

Modalidades de execução

Artigo 58.o

Modalidades de execução orçamental

1.   A Comissão executa o orçamento:

2.   A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.o do TFUE, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações efetuadas pelas entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. Caso a entidade ou a pessoa responsável seja identificada num ato de base, a ficha financeira prevista no artigo 31.o deve incluir uma justificação exaustiva da escolha dessa entidade ou pessoa específica.

3.   As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União. Os acordos de delegação devem prever que o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o direito de exercer plenamente as competências que lhes são conferidas pelo TFUE no que diz respeito à auditoria dos fundos.

A Comissão confia tarefas de execução orçamental a entidades e pessoas nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo na condição de existirem de vias de recurso transparentes, não discriminatórias, eficientes e eficazes no que diz respeito à execução efetiva dessas tarefas.

4.   As convenções de delegação são disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a seu pedido.

5.   As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo garantem, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, a devida publicação anual ex post de informações sobre os destinatários. A Comissão é informada das medidas tomadas a este respeito.

6.   As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), não têm o estatuto de gestor orçamental delegado.

7.   A Comissão não confia poderes de execução a terceiros caso esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, suscetível de se traduzir em opções políticas.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às modalidades de execução orçamental, incluindo a gestão direta, o exercício de poderes delegados nas agências de execução e as disposições específicas aplicáveis à gestão indireta com organizações internacionais, com os organismos referidos nos artigos 208.o e 209.o, com organismos de direito público ou organismos de direito privado investidos de missões de serviço público, com organismos de direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada, e com pessoas encarregadas de executar ações específicas no domínio da PESC.

Artigo 59.o

Gestão partilhada com os Estados-Membros

1.   Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, são delegadas tarefas de execução nos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros respeitam os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação e garantem a visibilidade da ação da União quando gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros cumprem as suas respetivas obrigações de controlo e auditoria e assumem as responsabilidades delas decorrentes, estabelecidas no presente regulamento. São previstas disposições complementares nas regras setoriais.

2.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber:

A fim de proteger os interesses financeiros da União, os Estados-Membros, respeitando o princípio da proporcionalidade e em conformidade com o presente artigo e com as regras setoriais relevantes, procedem a controlos ex ante e ex post, incluindo, se for caso disso, verificações no local de amostras de operações representativas e/ou baseadas no risco. Recuperam igualmente os montantes indevidamente pagos e, se necessário, instauram ações judiciais para esse efeito.

Os Estados-Membros aplicam sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas aos destinatários, quando tal estiver previsto nas regras setoriais e na disposições específicas do direito nacional.

No âmbito da sua avaliação dos riscos e em conformidade com as regras setoriais, a Comissão acompanha os sistemas de gestão e controlo estabelecidos nos Estados-Membros. Nas suas atividades de auditoria, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta o nível de risco avaliado em conformidade com as regras setoriais.

3.   Em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros designam, ao nível apropriado, os organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União. Esses organismos podem executar igualmente tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União, e podem confiar algumas das suas tarefas a outros organismos.

Para designar organismos, os Estados-Membros podem basear as suas decisões no facto de os sistemas de gestão e controlo serem essencialmente idênticos aos já existentes no período anterior, e de terem funcionado de forma eficaz.

Se os resultados das auditorias e dos controlos mostrarem que os organismos designados já não cumprem os critérios estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desses organismos sejam sanadas, inclusive através da suspensão da designação em conformidade com as regras setoriais.

As regras setoriais definem o papel da Comissão no âmbito do processo estabelecido no presente número.

4.   Os organismos designados nos termos do n.o 3:

5.   Os organismos designados nos termos do n.o 3 apresentam à Comissão, até de 15 de fevereiro do exercício seguinte:

As contas referidas no primeiro parágrafo, alínea a), e o resumo referido no primeiro parágrafo, alínea b), são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se as contas apresentadas dão uma imagem verdadeira e fiel, se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares e se os sistemas de controlo estabelecidos funcionam adequadamente. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea a).

Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo de 15 de fevereiro para 1 de março mediante comunicação do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros podem publicar, ao nível adequado, as informações referidas no presente número.

Além disso, os Estados-Membros podem apresentar declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas no presente número.

6.   A fim de assegurar que os fundos da União sejam utilizados de acordo com as normas aplicáveis, a Comissão:

A Comissão levanta total ou parcialmente a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos depois de um Estado-Membro apresentar as suas observações, e logo que o mesmo tiver tomado todas as medidas necessárias. O relatório anual de atividades a que se refere o artigo 66.o, n.o 9, aborda todas as obrigações decorrentes do presente parágrafo.

7.   As regras setoriais têm em conta as necessidades dos programas de cooperação territorial europeia, nomeadamente no que se refere ao conteúdo da declaração de gestão, ao processo referido no n.o 3 e à função de auditoria.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à gestão partilhada com os Estados-Membros, incluindo a compilação de um registo de organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União, e às medidas destinadas a promover as melhores práticas.

Artigo 60.o

Gestão indireta

1.   As entidades e as pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), respeitam os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, e asseguram a visibilidade da ação da União quando gerem fundos da União. Essas entidades e pessoas asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento quando gerem fundos da União, tendo devidamente em conta:

2.   A fim de proteger os interesses financeiros da União, as entidades e as pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), em conformidade com o princípio da proporcionalidade:

As pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea viii), adotam as suas regras financeiras com o acordo prévio da Comissão. Essas pessoas preenchem os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a e) do presente número o mais tardar seis meses após o início do seu mandato. Nos casos em que, no termo desse prazo, cumpram esses requisitos apenas parcialmente, a Comissão toma medidas corretivas apropriadas para assegurar a supervisão e o apoio à execução das tarefas que lhes foram confiadas.

3.   As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), previnem, detetam e corrigem irregularidades e fraudes no âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento. Para esse efeito, procedem, de acordo com o princípio da proporcionalidade, a controlos ex ante e ex post, incluindo, se for caso disso, verificações no local de amostras de operações representativas e/ou baseadas no risco, a fim de assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam efetivamente realizadas e corretamente executadas. Recuperam igualmente os montantes indevidamente pagos e, se necessário, instauram ações judiciais para esse efeito.

4.   A Comissão pode suspender os pagamentos às entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do 58.o, n.o 1, alínea c), nomeadamente em caso de deteção de erros sistémicos que ponham em causa a fiabilidade dos sistemas de controlo interno da entidade ou da pessoa envolvida ou a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

Sem prejuízo do artigo 92.o, o gestor orçamental competente pode suspender os pagamentos a essas entidades ou pessoas, no todo ou em parte, a fim de proceder a verificações complementares, caso:

5.   Sem prejuízo do n.o 7, as entidades ou pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), apresentam à Comissão:

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se as contas dão uma imagem verdadeira e fiel, se os sistemas de controlo estabelecidos funcionam adequadamente e se as operações subjacentes são legais e regulares. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea b).

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são apresentados à Comissão até 15 de fevereiro do exercício seguinte. O parecer referido no segundo parágrafo é apresentado à Comissão até 15 de março.

As obrigações descritas no presente número não prejudicam os acordos celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros. Esses acordos incluem, pelo menos, a obrigação de essas organizações internacionais e esses países terceiros apresentarem anualmente à Comissão uma declaração que ateste que, durante o exercício financeiro em causa, a contribuição da União foi utilizada e contabilizada em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 2 e com as obrigações previstas nesses acordos.

6.   Sem prejuízo do n.o 7, a Comissão:

7.   Os n.os 5 e 6 não se aplicam à contribuição da União para as entidades que são objeto de um procedimento de quitação distinto nos termos do artigo 208.o.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à gestão indireta, incluindo o estabelecimento das condições de gestão indireta segundo as quais os sistemas, regras e procedimentos das entidades e das pessoas são equivalentes aos da Comissão, às declarações de gestão e às declarações de conformidade, aos procedimentos de fiscalização e aprovação das contas e à exclusão do financiamento da União dos desembolsos efetuados em infração das regras aplicáveis.

Artigo 61.o

Avaliações ex ante e acordos de delegação

1.   Antes de confiar tarefas de execução orçamental a entidades ou pessoas ao abrigo do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), a Comissão comprova que os requisitos previstos no artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), estão satisfeitos.

Caso sejam efetuadas alterações substanciais nos sistemas ou regras de uma entidade ou pessoa à qual são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), ou nos procedimentos relacionados com a gestão dos fundos da União confiada a essa entidade ou pessoa, a entidade ou pessoa em causa informa de imediato a Comissão desse facto. A Comissão procede à revisão dos acordos celebrados com a entidade ou pessoa em causa a fim de garantir que os requisitos previstos no artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), continuam a ser cumpridos.

2.   Salvo se a entidade à qual foram confiadas tarefas de execução estiver identificada no ato de base, a Comissão seleciona uma entidade a partir de uma das categorias referidas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii), v), vi) e vii), tomando devidamente em conta a natureza das tarefas a confiar à entidade, bem como a experiência e a capacidade operacional e financeira das entidades em causa. A seleção deve ser transparente, justificada por razões objetivas, e não deve dar origem a conflitos de interesses.

3.   Os acordos de delegação estabelecem os requisitos previstos no artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d). Devem definir claramente as tarefas confiadas à entidade e conter um compromisso das entidades ou pessoas em causa de cumprirem as obrigações previstas no artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), e de se absterem de praticar atos suscetíveis de dar origem a conflitos de interesses.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à avaliação ex ante das regras e procedimentos relativos à gestão indireta e ao conteúdo dos acordos de delegação.

Artigo 62.o

Agências de execução

1.   A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para a execução, no todo ou em parte, de um programa ou projeto da União, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (16). As agências de execução são criadas mediante decisão da Comissão e são pessoas coletivas ao abrigo do direito da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao exercício dos poderes delegados nas agências de execução.

2.   Os diretores das agências de execução executam as dotações operacionais da sua agência em gestão direta.

Artigo 63.o

Limites da delegação de poderes

1.   A Comissão não confia tarefas relacionadas com a execução de fundos da União, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com exceção do caso referido no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v), vi) e vii), ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos:

2.   A Comissão pode confiar as seguintes tarefas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado não investidos de uma missão de serviço público: tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem o exercício de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à atribuição de tarefas a determinadas entidades ou organismos do setor externo de acordo com as regras sobre contratação pública estabelecidas na parte I, título V.

CAPÍTULO 3

Intervenientes financeiros

Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 64.o

Separação de funções

1.   As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e excluem-se mutuamente.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos direitos e obrigações de todos intervenientes financeiros.

Secção 2

Gestor orçamental

Artigo 65.o

O gestor orçamental

1.   Cada instituição exerce as funções de gestor orçamental.

2.   Para efeitos do presente título, o termo «agentes» refere-se às pessoas abrangidas pelo Estatuto.

3.   Cada instituição delega, no respeito das condições previstas no seu regulamento interno, as funções de gestor orçamental em agentes de nível adequado. Cada instituição indica, nas suas regras administrativas internas, os agentes nos quais delega essas funções, a extensão dos poderes delegados e se os beneficiários da referida delegação podem subdelegar os seus poderes.

4.   As funções de gestor orçamental só podem ser delegadas ou subdelegadas em agentes.

5.   Os gestores orçamentais competentes agem dentro dos limites fixados pelo ato de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental competente pode ser coadjuvado por um ou mais agentes incumbidos de efetuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias para a execução do orçamento e para a prestação das contas.

6.   Caso os chefes das delegações da União ajam na qualidade de gestores orçamentais subdelegados ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2, respondem perante a Comissão enquanto instituição responsável pela definição, pelo exercício, pelo acompanhamento e pela avaliação das suas funções e responsabilidades enquanto gestores orçamentais subdelegados. A Comissão informa simultaneamente do facto o Alto Representante.

7.   O gestor orçamental competente pode ser coadjuvado por agentes incumbidos de efetuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas tarefas necessárias para a execução do orçamento e para a apresentação de informações financeiras e de gestão. Os agentes que coadjuvam os gestores orçamentais competentes estão sujeitos às obrigações referidas no artigo 57.o.

8.   Cada instituição informa o Tribunal de Contas, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a nomeação e a exoneração dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas, e sobre as regras internas que adotar em matéria financeira.

9.   Cada instituição informa o Tribunal de Contas sobre a nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos e sobre as suas decisões de delegação ao abrigo do artigo 69.o, n.o 1, e do artigo 70.o.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à coadjuvação dos gestores orçamentais competentes e às disposições internas respeitantes às delegações.

Artigo 66.o

Poderes e funções do gestor orçamental

1.   Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respetiva legalidade e regularidade.

2.   Para efeitos do n.o 1, o gestor orçamental delegado instaura, em conformidade com o artigo 32.o e com as normas mínimas adotadas por cada instituição, e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das ações financiadas, uma estrutura organizativa e sistemas de controlo interno adaptados à execução das suas funções. A criação dessa estrutura e desses sistemas baseia-se numa análise de risco exaustiva, que deve ter em conta a sua eficácia em termos de custos.

3.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental competente procede a autorizações orçamentais, assume compromissos jurídicos, valida as despesas, emite ordens de pagamento e toma as medidas preliminares necessárias para a execução das dotações.

4.   A execução das operações associadas às receitas inclui a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comporta ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

5.   Cada operação é objeto pelo menos de um controlo ex ante baseado numa análise documental e nos resultados disponíveis dos controlos já efetuados, relacionados com os aspetos operacionais e financeiros da operação.

Os controlos ex ante incluem o lançamento e a verificação das operações.

Para uma dada operação, a verificação é efetuada por agentes distintos dos que iniciaram a operação. Os agentes que efetuam a verificação não estão subordinados aos que iniciaram a operação.

6.   O gestor orçamental delegado pode instaurar controlos ex post para verificar as operações já aprovadas na sequência de controlos ex ante. Esses controlos podem ser efetuados por amostragem em função do risco.

Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes encarregados dos controlos ex post não estão subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante.

Caso o gestor orçamental delegado realize auditorias financeiras de beneficiários a título de controlos ex post, as regras de auditoria associadas devem ser claras, coerentes e transparentes e devem respeitar os direitos da Comissão e das entidades auditadas.

7.   Os agentes responsáveis pelo controlo da gestão das operações financeiras devem possuir as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitam um código específico de normas profissionais estabelecido por cada instituição.

8.   Se um agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar, informa desse facto o seu superior hierárquico. Se o fizer por escrito, o superior hierárquico deve responder por escrito. Se o superior hierárquico não tomar medidas ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à sua questão, o agente informa por escrito o gestor orçamental delegado. Se o gestor orçamental não reagir, o agente informa a instância competente referida no artigo 73.o, n.o 6.

No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, o agente informa as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável. Os contratos com auditores externos que efetuem auditorias da gestão financeira da União devem prever a obrigação de o auditor externo informar o gestor orçamental delegado de qualquer suspeita de atividades ilegais, de fraude de ou corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União.

9.   O gestor orçamental delegado presta contas do exercício das suas funções perante a sua instituição através de um relatório anual de atividades que contém informações financeiras e de gestão, incluindo os resultados dos controlos, e no qual se declara que, salvo especificação em contrário formulada numa reserva relacionada com áreas definidas das receitas e das despesas, o gestor orçamental delegado tem uma garantia razoável de que:

O relatório de atividades indica os resultados das operações, confrontando-os com os objetivos que lhes foram atribuídos, a descrição dos riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo uma avaliação global dos custos e benefícios dos controlos.

Até 15 de junho de cada ano, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um resumo dos relatórios anuais de atividades do ano anterior. Os relatórios anuais de atividades de cada gestor orçamental delegado são igualmente postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos controlos ex ante e ex post, à conservação da documentação comprovativa, ao código de conduta profissional, à omissão de intervenção do gestor orçamental, à transmissão de informações ao contabilista e aos relatórios sobre procedimentos por negociação.

Artigo 67.o

Poderes e funções dos chefes das delegações da União

1.   Caso os chefes das delegações da União atuem como gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 56.o, n.o 2, cooperam estreitamente com a Comissão no que respeita à correta execução dos fundos, a fim de garantir, em especial, a legalidade e a regularidade das operações financeiras, o respeito do princípio da boa gestão financeira na gestão dos fundos e a proteção eficaz dos interesses financeiros da União.

Para esse efeito, tomam as medidas necessárias para evitar situações suscetíveis de comprometer a responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento cuja gestão lhes foi subdelegada, bem como conflitos de prioridades suscetíveis de ter impacto na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.

Caso surjam situações ou conflitos do tipo referido no segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam de imediato os diretores-gerais competentes da Comissão e do SEAE. Estes últimos tomam as medidas adequadas para resolver a situação.

2.   Se os chefes das delegações da União se virem perante uma das situações referidas no artigo 66.o, n.o 8, submetem o caso à instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada nos termos do artigo 73.o, n.o 6. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, os chefes das delegações da União informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

3.   Os chefes das delegações da União que atuem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 56.o, n.o 2, apresentam um relatório ao seu gestor orçamental delegado a fim de que este último possa integrar esses relatórios no relatório anual de atividades a que se refere o artigo 66.o, n.o 9. Os relatórios dos chefes das delegações da União incluem informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas internos de controlo estabelecidos na sua delegação, bem como sobre a gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação, e apresentam a declaração de fiabilidade a que se refere o artigo 73.o, n.o 5, terceiro parágrafo. Esses relatórios são anexados ao relatório anual de atividades do gestor orçamental delegado e postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade.

Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições envolvidas no processo de quitação e facultam, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.

4.   Os chefes das delegações da União que atuem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 56.o, n.o 2, respondem a qualquer solicitação apresentada pelo gestor orçamental delegado da Comissão, a pedido desta ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.

5.   A Comissão assegura que a subdelegação de poderes não prejudique o procedimento de quitação previsto no artigo 319.o do TFUE.

Secção 3

Contabilista

Artigo 68.o

Poderes e funções do contabilista

1.   Cada instituição nomeia um contabilista responsável:

As responsabilidades do contabilista do SEAE dizem exclusivamente respeito à secção orçamental do SEAE, executada por este serviço. O contabilista da Comissão continua a ser responsável pela totalidade da secção orçamental da Comissão, incluindo as operações contabilísticas relacionadas com as dotações cuja gestão é confiada, por subdelegação, aos chefes das delegações da União.

Sob reserva do artigo 213.o, o contabilista da Comissão desempenha igualmente as funções de contabilista do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental do SEAE.

2.   O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento das regras contabilísticas e do plano de contabilidade harmonizado, nos termos da parte I, título IX.

3.   Os contabilistas recebem dos gestores orçamentais todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira das instituições e da execução orçamental. Os gestores orçamentais garantem a fiabilidade dessas informações.

4.   Antes da sua aprovação pela instituição ou pelo organismo a que se refere o artigo 208.o, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da instituição ou do organismo em causa.

Para esse efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 143.o e com os procedimentos contabilísticos referidos no n.o 1, alínea d), do presente artigo e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.

Os gestores orçamentais delegados transmitem todas as informações de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correta utilização dos fundos que gerem, pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo e pelo caráter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista.

5.   O contabilista está habilitado a verificar as informações recebidas e a realizar as verificações suplementares que considere necessárias para assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formula reservas, precisando a sua natureza e o seu âmbito.

6.   Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, só o contabilista está habilitado para a gestão da tesouraria e dos equivalentes de tesouraria. O contabilista é responsável pela sua conservação e segurança.

7.   No âmbito da execução de um programa ou de uma ação, podem ser abertas contas fiduciárias em nome da Comissão e por sua conta, a fim de permitir a sua gestão por uma das entidades às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii), iii), v) ou vi).

Essas contas são abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental encarregado da execução do programa ou da ação, em concertação com o contabilista da Comissão.

Essas contas são geridas sob a responsabilidade do gestor orçamental.

8.   O contabilista da Comissão estabelece as regras aplicáveis à abertura, à gestão e ao encerramento das contas fiduciárias e à sua utilização.

9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos poderes e funções do contabilista, incluindo a sua nomeação e o termo das suas funções, ao parecer sobre os sistemas contabilísticos e de inventário, à gestão de tesouraria e das contas bancárias, às assinaturas em contas, à gestão dos saldos das contas, às operações de transferência e conversão, aos métodos de pagamento, aos ficheiros das entidades jurídicas e à conservação da documentação comprovativa.

Artigo 69.o

Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental

1.   No exercício das suas funções, o contabilista pode delegar determinadas tarefas em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

O ato de delegação define essas tarefas.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às pessoas habilitadas a administrar contas numa unidade local.

Secção 4

Gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 70.o

Fundos para adiantamentos

1.   Podem ser criados fundos para adiantamentos para o recebimento das receitas, com exceção dos recursos próprios, e para o pagamento de pequenos montantes nos termos dos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

Contudo, no domínio dos ajudas que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária na aceção do artigo 128.o, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor desde que respeitem o nível das dotações decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso.

2.   Os fundos para adiantamentos são provisionados pelo contabilista da instituição e ficam sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às condições aplicáveis aos fundos para adiantamentos, incluindo montantes máximos a pagar pelos gestores de fundos para adiantamentos e regras aplicáveis no domínio das ações externas, nomeadamente regras relativas à escolha dos gestores de fundos para adiantamentos, à provisão de fundos, às verificações efetuadas pelos gestores orçamentais e pelos contabilistas e ao respeito dos procedimentos para a formação de contratos públicos. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à criação de fundos para adiantamentos e aos gestores de fundos para adiantamentos nas delegações da União.

CAPÍTULO 4

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Regras gerais

Artigo 71.o

Revogação da delegação e suspensão das funções dos intervenientes financeiros

1.   A delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais competentes pode ser revogada em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

2.   O contabilista ou os gestores de fundos para adiantamentos, ou ambos, podem ser suspensos das suas funções em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

3.   O presente artigo não prejudica as eventuais medidas disciplinares tomadas em relação aos intervenientes financeiros referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 72.o

Responsabilidade do gestor orçamental por atividades ilegais, fraude ou corrupção

1.   O presente capítulo não prejudica a eventual responsabilidade, ao abrigo do direito penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 71.o, nas condições previstas no direito nacional aplicável e nas disposições em vigor em matéria de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção que envolva funcionários da União ou dos Estados-Membros.

2.   Sem prejuízo dos artigos 73.o, 74.o e 75.o do presente regulamento, os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto. Em caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, a questão é submetida às autoridades e organismos designados pela legislação em vigor, nomeadamente ao OLAF.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à responsabilidade do gestor orçamental, dos contabilistas e do gestor de fundos para adiantamentos em caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção.

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes

Artigo 73.o

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

1.   O gestor orçamental competente é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.

2.   O gestor orçamental competente responde pecuniariamente, em especial, caso, intencionalmente ou por negligência grave:

3.   Caso um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, assinala o facto por escrito à autoridade delegante. Se a autoridade delegante der por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental delegado ou subdelegado para que tome essa decisão, este último fica exonerado da sua responsabilidade.

4.   Em caso de subdelegação no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficiência e pela eficácia dos sistemas de gestão e controlo interno estabelecidos e pela escolha do gestor subdelegado.

5.   Em caso de subdelegação nos chefes das delegações da União, o gestor orçamental delegado é responsável pela definição dos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos, bem como pela respetiva eficiência e eficácia. Os chefes das delegações da União são responsáveis pela organização e pelo funcionamento adequados desses sistemas, de acordo com as instruções do gestor orçamental delegado, e pela gestão dos fundos e das operações que executam na delegação da União sob a sua responsabilidade. Antes de assumirem as suas funções, os chefes das delegações da União devem frequentar cursos de formação específicos sobre as tarefas e responsabilidades dos gestores orçamentais e sobre a execução do orçamento.

Os chefes das delegações da União prestam contas relativamente às responsabilidades que lhes incumbem por força do primeiro parágrafo nos termos do artigo 67.o, n.o 3.

Os chefes das delegações da União apresentam anualmente ao gestor orçamental delegado da Comissão a declaração de fiabilidade relativa aos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos na respetiva delegação, bem como à gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação e aos respetivos resultados, a fim de permitir que o gestor orçamental elabore a declaração de fiabilidade prevista no artigo 66.o, n.o 9.

6.   Cada instituição cria uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou participa numa instância comum criada por várias instituições. Estas instâncias são funcionalmente independentes e determinam se foram cometidas irregularidades financeiras, e as suas eventuais consequências.

Com base no parecer desta instância, a instituição decide da eventual instauração de um processo para apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância detetar problemas sistémicos, transmite ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, a menos que este seja a pessoa em causa, bem como ao auditor interno, um relatório acompanhado de recomendações.

7.   Caso os chefes das delegações da União atuem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 56.o, n.o 2, a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada pela Comissão nos termos do n.o 6 do presente artigo é competente para os casos referidos no artigo 56.o, n.o 2.

Se a instância detetar problemas sistémicos, envia um relatório acompanhado de recomendações ao gestor orçamental, ao Alto Representante e ao gestor orçamental delegado da Comissão, a menos que este último seja a pessoa em causa, assim como ao auditor interno.

Com base no parecer da instância, a Comissão pode solicitar ao Alto Representante que instaure, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, um processo para apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária dos gestores orçamentais subdelegados, caso as irregularidades digam respeito ao exercício das competências que lhes foram subdelegadas pela Comissão. Nesse caso, o Alto Representante toma as medidas adequadas nos termos do Estatuto para aplicar as decisões relativas às sanções disciplinares ou pecuniárias recomendadas pela Comissão.

Os Estados-Membros apoiam plenamente a União na fiscalização do cumprimento das obrigações que incumbem, por força do artigo 22.o do Estatuto, aos agentes temporários aos quais se aplica o artigo 2.o, alínea e), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o, no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos gestores orçamentais delegados, incluindo a confirmação de instruções e o papel da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras.

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 74.o

Regras aplicáveis aos contabilistas

1.   O contabilista é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a sua responsabilidade, os seguintes factos:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à responsabilidade dos contabilistas em caso de outras formas de conduta irregular.

Artigo 75.o

Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos

1.   O gestor de fundos para adiantamentos é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a sua responsabilidade, os seguintes factos:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos em caso de outras formas de conduta irregular.

CAPÍTULO 5

Operações relativas às receitas

Secção 1

Colocação à disposição de recursos próprios

Artigo 76.o

Recursos próprios

1.   As receitas constituídas pelos recursos próprios referidos na Decisão 2007/436/CE, Euratom são objeto de uma previsão inscrita no orçamento e expressa em euros. A sua disponibilização efetua-se em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos recursos próprios.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 77.o

Previsão de créditos

1.   Caso o gestor orçamental competente tenha informações suficientes e fiáveis relativamente a qualquer medida ou situação que possa dar origem a um crédito a favor da União, efetua uma previsão desse crédito.

2.   A previsão do crédito é ajustada pelo gestor orçamental competente a partir do momento em que tenha conhecimento de um acontecimento que altera a medida ou a situação que esteve na origem da previsão.

Ao estabelecer a ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha dado origem a uma previsão de crédito, essa previsão é ajustada em conformidade pelo gestor orçamental competente.

Se a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante que a previsão original de crédito, essa previsão é reduzida a zero.

3.   Em derrogação do n.o 1, os recursos próprios definidos na Decisão 2007/436/CE, Euratom, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não são objeto de previsões de crédito prévias à colocação à disposição da Comissão dos montantes correspondentes pelos Estados-Membros. Os referidos montantes são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental competente.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à previsão de créditos.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 78.o

Apuramento de créditos

1.   O apuramento de um crédito é o ato pelo qual o gestor orçamental competente:

2.   Os recursos próprios postos à disposição da Comissão, bem como qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, são objeto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, ambas elaboradas pelo gestor orçamental competente.

3.   Os montantes pagos indevidamente são objeto de recuperação.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao apuramento de créditos, incluindo o procedimento e a documentação comprovativa, e aos juros de mora.

Secção 4

Emissão de ordens de cobrança

Artigo 79.o

Emissão de ordens de cobrança

1.   A emissão de ordens de cobrança é o ato pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito apurado pelo gestor orçamental competente.

2.   A instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não sejam Estados-Membros numa decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o do TFUE.

Se a proteção eficaz e atempada dos interesses financeiros da União assim o exigir, a Comissão pode também, em circunstâncias excecionais, adotar uma decisão executória em benefício de outras instituições, a pedido destas, no que se refere às reclamações apresentadas em relação ao pessoal a que se aplica o Estatuto.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao estabelecimento de ordens de cobrança.

Secção 5

Cobrança

Artigo 80.o

Regras relativas à cobrança

1.   O contabilista regista as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. O contabilista diligencia para assegurar a cobrança das receitas da União e a salvaguarda dos direitos da União.

O contabilista procede à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a União, até ao limite das dívidas desse devedor à União.

2.   Caso o gestor orçamental delegado pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certifica-se de que a renúncia é regular e conforme com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser fundamentada. O gestor orçamental pode delegar a decisão de renúncia.

O gestor orçamental delegado pode anular total ou parcialmente um crédito apurado. A anulação parcial de um crédito apurado não implica a renúncia da União ao direito apurado.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à forma de cobrança, incluindo a cobrança por compensação, ao procedimento de cobrança na falta de pagamento voluntário, ao prazo adicional para a cobrança, à cobrança de multas e outras sanções pecuniárias, à renúncia à cobrança e à anulação de créditos apurados.

3.   Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela realização de controlos e auditorias e pela recuperação dos montantes pagos indevidamente, nos termos das regras setoriais. Na medida em que os Estados-Membros detetem e corrijam irregularidades por conta própria, estão isentos de correções financeiras impostas pela Comissão relativas a essas irregularidades.

4.   A Comissão aplica correções financeiras aos Estados-Membros a fim de excluir do financiamento da União as despesas efetuadas em infração do direito aplicável. A Comissão baseia as suas correções financeiras na identificação dos montantes despendidos indevidamente e no impacto financeiro no orçamento. Caso esses montantes não possam ser identificados com precisão, a Comissão pode aplicar correções extrapoladas ou fixas em conformidade com as regras setoriais.

Ao estabelecer o montante da correção financeira, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade da infração do direito aplicável e o impacto financeiro no orçamento, inclusive no caso de deficiências dos sistemas de gestão e controlo.

Os critérios para o estabelecimento de correções financeiras e o procedimento a aplicar podem ser definidos nas regras setoriais.

5.   A metodologia para a aplicação de correções extrapoladas ou fixas é estabelecida em conformidade com as regras setoriais a fim de permitir que a Comissão proteja os interesses financeiros da União.

Artigo 81.o

Prazo de prescrição

1.   Sem prejuízo das disposições da regulamentação específica e da aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, os créditos da União sobre terceiros e os créditos de terceiros sobre a União estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao prazo de prescrição.

Artigo 82.o

Tratamento nacional dos créditos da União

Em caso de processos de insolvência, os créditos da União beneficiam do mesmo tratamento preferencial que os créditos da mesma natureza devidos aos organismos públicos dos Estados-Membros em que os processos de cobrança são realizados.

Artigo 83.o

Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão

1.   Os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas, não são registados a título de receitas orçamentais enquanto as decisões que os impõem forem suscetíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Os montantes referidos no n.o 1 são registados a título de receitas orçamentais logo que possível e, o mais tardar, no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso. Os montantes a devolver à entidade que os pagou na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia não são registados como receitas orçamentais.

3.   O n.o 1 não se aplica às decisões de apuramento das contas ou de correções financeiras.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e juros vencidos.

CAPÍTULO 6

Operações relativas às despesas

Artigo 84.o

Decisões de financiamento

1.   As despesas são objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

2.   Salvo no caso de dotações que podem ser executadas sem ato de base nos termos do artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e), a autorização das despesas é precedida de uma decisão de financiamento adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

3.   A decisão de financiamento referida no n.o 2 especifica o objetivo visado, os resultados esperados, o método de execução e o montante total. Apresenta igualmente uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação e um calendário indicativo da respetiva execução.

Em caso de gestão indireta, a decisão de financiamento especifica ainda a entidade ou a pessoa à qual são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), os critérios utilizados para selecionar a entidade ou a pessoa e as tarefas que lhe são confiadas.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às decisões de financiamento.

Secção 1

Autorização das despesas

Artigo 85.o

Tipos de autorizações

1.   A autorização orçamental é a operação pela qual são reservadas as dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, com vista ao cumprimento de compromissos jurídicos.

O compromisso jurídico é o ato pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação da qual resulta um encargo.

Exceto em casos devidamente justificados, previstos nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, as autorizações orçamentais e os compromissos jurídicos são adotados pelo mesmo gestor orçamental.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o, no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos tipos de autorizações, à aprovação de autorizações globais, à assinatura única e às despesas administrativas cobertas por dotações provisionais.

3.   As autorizações orçamentais inserem-se numa das seguintes categorias:

4.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício só podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais caso o ato de base assim o preveja ou caso se refiram a despesas administrativas.

Artigo 86.o

Regras aplicáveis às autorizações

1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a despesas a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente procede a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros ou de transferir os fundos para um fundo fiduciário com base no artigo 187.o.

2.   A obrigação de proceder a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico, prevista no n.o 1, não se aplica aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das atividades, em conformidade com os procedimentos adotados pela Comissão ou por outras instituições ao abrigo da sua autonomia administrativa.

3.   A obrigação prevista no n.o 1 não se aplica às operações de ajuda humanitária, às operações de proteção civil e às ajudas para a gestão de situações de crise caso seja indispensável para a eficácia da intervenção da União assumir imediatamente um compromisso jurídico perante terceiros e não seja possível proceder à imputação prévia da autorização orçamental individual. Procede-se sem demora à autorização orçamental uma vez assumido um compromisso jurídico perante terceiros.

4.   Sob reserva das disposições especiais da parte II, título IV, as autorizações orçamentais globais abrangem o custo total dos compromissos jurídicos individuais conexos assumidos até 31 de dezembro do exercício n+1.

Sob reserva do artigo 85.o, n.o 4, e do artigo 203.o, n.o 2, os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais são assumidos até 31 de dezembro do exercício n.

No termo dos prazos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, o saldo não executado dessas autorizações orçamentais é objeto de anulação pelo gestor orçamental competente.

O montante de cada compromisso jurídico individual assumido na sequência de uma autorização orçamental global é registado na contabilidade orçamental pelo gestor orçamental competente previamente à sua assinatura, e imputado à autorização orçamental global.

5.   Os compromissos jurídicos e as autorizações orçamentais relativos a ações cuja realização se estenda por mais de um exercício têm, exceto no caso de despesas com pessoal, um prazo de execução fixado de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destes compromissos e autorizações não executadas seis meses após o termo desse prazo são objeto de anulação nos termos do artigo 15.o.

O montante de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 90.o no prazo de dois anos após a assinatura do referido compromisso jurídico, é objeto de anulação, salvo se esse montante estiver relacionado com um caso de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais, ou caso existam disposições específicas nas regras setoriais.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos compromissos jurídicos e às autorizações orçamentais, incluindo o registo de autorizações orçamentais individuais.

Artigo 87.o

Verificações aplicáveis às autorizações

1.   Ao adotar uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verifica:

2.   Ao registar um compromisso jurídico por assinatura física ou eletrónica, o gestor orçamental verifica:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às verificações das autorizações.

Secção 2

Liquidação das despesas

Artigo 88.o

Liquidação das despesas

1.   A liquidação de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à liquidação das despesas, incluindo vistos para o pagamento de despesas com o pessoal e para pagamentos intercalares e de saldos relativos a contratos públicos e subvenções, validados para pré-financiamentos, bem como outras formas de aprovação e validação para a realização de pagamentos.

Secção 3

Emissão de ordens de pagamento

Artigo 89.o

Emissão de ordens de pagamento

1.   A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liquidação foi efetuada pelo gestor orçamental competente.

Caso sejam efetuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo serviços de locação, ou à entrega de bens, sujeitos à análise de risco do gestor orçamental, este pode ordenar a aplicação de um sistema de débito direto.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à autorização das despesas, incluindo o estabelecimento de disposições obrigatórias para as ordens de pagamento e a verificação destas últimas pelo gestor orçamental.

Secção 4

Pagamento das despesas

Artigo 90.o

Tipos de pagamentos

1.   O pagamento deve apoiar-se na prova de que a ação correspondente está em conformidade com as disposições do ato de base ou do contrato, e abrange uma ou mais das seguintes operações:

2.   A contabilidade orçamental distingue os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 1 no momento da realização de cada pagamento.

3.   As regras contabilísticas referidas no artigo 152.o incluem as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.

4.   Os pré-financiamentos são apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente em função da natureza económica e do calendário do projeto subjacente.

Caso o gestor orçamental competente considere ineficiente solicitar uma ficha financeira aos beneficiários e aos contratantes, deve obter destes últimos, no caso de subvenções ou de contratos de valor superior a 5 000 000 EUR, informações sobre as despesas cumulativas pelo menos uma vez por ano.

Para efeitos do segundo parágrafo, devem ser incluídas disposições adequadas nos contratos, nas decisões e nas convenções de subvenção, e nos acordos de delegação.

O presente número não prejudica as disposições especiais constantes da parte II, título IV.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos tipos de pagamentos e aos documentos comprovativos.

Artigo 91.o

Pagamento limitado aos fundos disponíveis

O pagamento das despesas é assegurado pelo contabilista dentro do limite dos fundos disponíveis.

Secção 5

Prazos das operações relativas às despesas

Artigo 92.o

Prazos

1.   Os pagamentos são efetuados no prazo de:

2.   O gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento se:

Se tiverem chegado ao conhecimento do gestor orçamental competente informações que o levem a duvidar da elegibilidade das despesas constantes de um pedido de pagamento, o gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento para efeitos de verificação, nomeadamente através de verificações no local, a fim de se certificar do caráter elegível das despesas.

3.   Os credores em causa são informados por escrito das razões da suspensão do pagamento.

4.   Caso a suspensão exceda dois meses, os credores podem solicitar uma decisão do gestor orçamental competente quanto à prorrogação da suspensão.

5.   Exceto no caso dos Estados-Membros, uma vez expirados os prazos fixados no n.o 1, os credores têm direito a reclamar juros.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos prazos de pagamento e à especificação das condições em que os credores que receberam pagamentos tardios têm direito a receber juros de mora, a imputar à rubrica em que está inscrita a despesa correspondente.

CAPÍTULO 7

Sistemas informáticos e administração em linha

Artigo 93.o

Gestão eletrónica das operações

1.   Em caso de gestão das receitas e despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas nos documentos por procedimentos informatizados ou eletrónicos.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à gestão eletrónica das operações.

Artigo 94.o

Transmissão de documentos

Sob reserva de acordo prévio entre as instituições e os Estados-Membros em causa, a transmissão de documentos entre eles pode ser feita por via eletrónica.

Artigo 95.o

Administração em linha

1.   No regime de gestão partilhada, os intercâmbios oficiais de informação entre os Estados-Membros e a Comissão devem realizar-se através dos meios indicados nas regras setoriais. Estas regras devem prever a interoperabilidade dos dados recolhidos ou de qualquer outra forma recebidos e transmitidos no quadro da gestão do orçamento.

2.   As instituições e as agências de execução, bem como os organismos referidos no artigo 208.o, estabelecem e aplicam normas uniformes para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções. Em particular, e na medida do possível, concebem e aplicam soluções para a apresentação, o armazenamento e o tratamento dos dados apresentados durante os procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções, e, para esse efeito, estabelecem um "espaço de intercâmbio de dados informatizados" único para requerentes, candidatos e proponentes.

3.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre os progressos realizados na aplicação da administração em linha.

CAPÍTULO 8

Princípios administrativos

Artigo 96.o

Boa administração

1.   O gestor orçamental dá a conhecer com a maior brevidade possível a necessidade de fornecer provas e/ou documentação, a sua forma e o seu conteúdo obrigatório e, se for caso disso, o calendário indicativo para a conclusão dos processos de adjudicação.

2.   Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o requerente ou proponente não apresente provas ou declarações, o comité de avaliação ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente solicita ao requerente ou proponente, exceto em casos devidamente justificados, que apresente as informações em falta ou que esclareça os documentos justificativos. Essas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta nem os termos do convite.

Artigo 97.o

Indicação das vias de recurso

Caso um ato processual de um gestor orçamental afete negativamente os direitos de um requerente ou proponente, de um beneficiário ou de um contratante, tal ato deve indicar as vias de recurso administrativo e/ou judicial disponíveis para a sua impugnação.

Em particular, devem ser indicados a natureza do recurso, o organismo ou organismos competentes para o recurso e os prazos aplicáveis ao seu exercício.

CAPÍTULO 9

Auditor interno

Artigo 98.o

Nomeação do auditor interno

1.   Cada instituição cria uma função de auditoria interna, que é exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno designado pela instituição é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

2.   Para efeitos da auditoria interna do SEAE, os chefes das delegações da União, que atuam como gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 56.o, n.o 2, estão sujeitos aos poderes de controlo do auditor interno da Comissão relativamente à gestão financeira que lhes foi subdelegada.

Sem prejuízo do disposto no artigo 213.o, o auditor interno da Comissão desempenha igualmente as funções de auditor interno do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental do SEAE.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à nomeação do auditor interno.

Artigo 99.o

Poderes e funções do auditor interno

1.   O auditor interno aconselha a sua instituição no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno é responsável, nomeadamente:

2.   O auditor interno exerce as suas funções relativamente a todas as atividades e serviços da instituição. Dispõe de acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário no local, inclusive nos Estados-Membros e nos países terceiros.

O auditor interno toma conhecimento do relatório anual dos gestores orçamentais e de quaisquer outros elementos de informação identificados.

3.   O auditor interno apresenta à instituição as suas conclusões e recomendações. A instituição assegura que seja dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresenta à instituição um relatório anual de auditoria interna que deve indicar o número e o tipo de auditorias internas efetuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

4.   A instituição disponibiliza os contactos do auditor interno a todas as pessoas singulares ou coletivas que intervenham em operações de despesas, a fim de poderem contactar confidencialmente com ele.

5.   A instituição transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com um resumo do número e do tipo de auditorias internas efetuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações.

6.   Os relatórios e as conclusões do auditor interno, bem como o relatório da instituição, só são acessíveis ao público após a aprovação pelo auditor interno das medidas adotadas para lhes dar execução.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos poderes e funções do auditor interno.

Artigo 100.o

Independência do auditor interno

1.   A instituição fixa regras específicas aplicáveis ao auditor interno por forma a garantir a independência total do auditor interno no exercício das suas funções e a estabelecer a sua responsabilidade.

Se o auditor interno tiver a qualidade de agente, exerce as suas funções exclusivas de auditoria com total independência e é responsável nas condições previstas no Estatuto e especificadas nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à independência e à responsabilidade do auditor interno, incluindo o direito de este intentar ações perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

TÍTULO V

CONTRATATAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Secção 1

Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação

Artigo 101.o

Definição de contratos públicos

1.   Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 117.o e 190.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

Esses contratos incluem:

2.   Os contratos-quadro são contratos celebrados entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objeto fixar as condições dos contratos a adjudicar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se adequado, das quantidades previstas. Os contratos-quadro regem-se pelas disposições do presente título no que respeita aos procedimentos de adjudicação, incluindo a publicidade.

3.   Com exceção dos artigos 106.o a 109.o, o presente título não se aplica às subvenções nem aos contratos de assistência técnica celebrados com o BEI ou com o Fundo Europeu de Investimento.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à definição e ao âmbito dos contratos públicos, incluindo os contratos-quadro e os contratos específicos.

Artigo 102.o

Princípios aplicáveis aos contratos públicos

1.   Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento respeitam os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

2.   Os contratos públicos têm por base convites à apresentação de propostas tão amplos quanto possível, exceto nos casos em que se recorra ao procedimento por negociação referido no artigo 104.o, n.o 1, alínea d).

As entidades adjudicantes não podem recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de forma que tenha por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Secção 2

Publicação

Artigo 103.o

Publicação dos contratos públicos

1.   Os contratos públicos que excedam os limiares previstos nos artigos 118.o ou 190.o são objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia pelas entidades adjudicantes.

A publicação prévia do anúncio do contrato só pode ser omitida nos casos referidos no artigo 104.o, n.o 2, e para os contratos de serviços abrangidos pelo anexo II-B da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (17).

A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações pode ser omitida nos casos em que possa constituir um obstáculo à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre estas.

2.   Os contratos de valor inferior aos limiares previstos nos artigos 118.o ou 190.o e os contratos de serviços a que se refere o anexo II-B da Diretiva 2004/18/CE são publicitados por meios adequados.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos requisitos relativos à publicidade dos contratos e à publicação dos anúncios.

Secção 3

Procedimentos para a formação de contratos públicos

Artigo 104.o

Procedimentos para a formação de contratos públicos

1.   Os procedimentos para a formação de contratos públicos assumem uma das seguintes formas:

Caso um contrato público ou um contrato-quadro seja do interesse de duas ou mais instituições, agências de execução ou organismos referidos nos artigos 208.o e 209.o, e seja possível realizar ganhos de eficiência, as entidades adjudicantes em causa esforçam-se por organizar o procedimento para a formação de contratos públicos numa base interinstitucional.

Caso seja necessário um contrato público ou um contrato-quadro para executar uma ação comum a uma instituição e a uma ou mais entidades adjudicantes dos Estados-Membros, o procedimento para a formação de contratos públicos pode ser organizado em conjunto por essa instituição e pelas entidades adjudicantes, em situações a especificar nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

Podem realizar-se procedimentos para a formação de contratos públicos conjuntos com os Estados da EFTA e com os países candidatos à União, se essa possibilidade estiver especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral.

2.   Relativamente aos contratos cujo valor seja superior aos limiares previstos nos artigos 118.o ou 190.o, o recurso ao procedimento por negociação só é autorizado nos casos previstos nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos tipos de procedimentos para a formação de contratos públicos, aos procedimentos para a formação de contratos conjuntos, aos contratos de valor reduzido e aos pagamentos contra fatura.

Artigo 105.o

Conteúdo dos documentos dos convites à apresentação de propostas

Os documentos dos convites à apresentação de propostas fornecem uma descrição completa, clara e precisa do objeto do contrato e especificam os critérios de exclusão, seleção e adjudicação aplicáveis ao contrato.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao conteúdo dos documentos dos convites à apresentação de propostas, incluindo a possibilidade de revisão do preço e das especificações técnicas e as condições dessa revisão.

Artigo 106.o

Critérios de exclusão da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos