ANEXO I

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

Informações importantes

O presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal a que é apresentado o requerimento. O formulário existe em todas as línguas oficiais da União Europeia, o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.

Caso o requerido apresente uma declaração de oposição contra o seu requerimento, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes, nos termos do processo civil comum. Caso o requerente pretenda que seja posto termo ao processo, deve também preencher o apêndice 2 ao presente formulário. Esse apêndice deve chegar ao tribunal antes de ser emitida a injunção de pagamento europeia.

Caso diga respeito a um crédito sobre um consumidor relativo a um contrato de consumo, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro no qual o consumidor tenha domicílio. Nos outros casos, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Para obter informações sobre as regras de competência, consulte o Atlas Judiciário Europeu (http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm).

Não se esqueça de assinar e de datar a última página do formulário.

Orientações

No início de cada secção são indicados códigos específicos que devem ser inseridos, consoante os casos, nas casas correspondentes.

1. Tribunal

Ao decidir sobre a escolha do tribunal, é necessário ter em conta os fundamentos da competência do tribunal.

2. Partes e seus representantes

Este campo deve identificar as partes e seus representantes (p. ex., advogado ou tutor), se os houver, de acordo com os códigos indicados no formulário. A casa [código de identificação] deve referir-se, se aplicável, ao número especial que os advogados utilizam em certos Estados-Membros para efeitos de comunicação electrónica com o tribunal [ver artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006], ao número de registo das empresas ou organizações ou a qualquer número de identificação aplicável às pessoas singulares. A casa [outros elementos] pode conter quaisquer outras informações que ajudem a identificar a pessoa (p. ex., data de nascimento, lugar ocupado na empresa ou organização em causa). Se houver mais do que quatro partes e/ou representantes, queira utilizar o campo [11].

3. Fundamentos da competência do tribunal

Ver «Informações importantes» supra.

4. Caratér transfronteiriço do caso

Para poder utilizar este procedimento de injunção de pagamento europeia é necessário que pelo menos duas das casas deste campo se refiram a Estados diferentes.

5. Dados bancários (facultativo)

No campo [5.1], pode comunicar ao tribunal qual o meio que tenciona utilizar para pagar as custas judiciais. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Deve, pois, verificar quais os meios de pagamento aceites pelo tribunal. Para o efeito, pode contactar o tribunal em questão ou consultar o sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Se escolher o pagamento por cartão de crédito ou autorizar o tribunal a efetuar a cobrança das custas por débito da sua conta bancária, deve indicar no apêndice 1 ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito/conta bancária.

No campo [5.2] pode indicar por que meio deseja receber o pagamento do requerido. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.

6. Crédito principal

Este campo deve conter uma descrição do crédito principal e as circunstâncias em que se baseia, de acordo com os códigos indicados no formulário. Deve utilizar um número de identificação («ID») para cada crédito, numerando-os de 1 a 4. Cada crédito deve ser especificado na linha da caixa que se segue ao número ID, inscrevendo os códigos aplicáveis – 1, 2 ou 3. Se necessitar de mais espaço, utilize o campo [11]. A casa [data (ou período)] refere-se, por exemplo, à data do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao período do arrendamento.

7. Juros

Se forem exigidos, os juros devem ser especificados em relação a cada crédito de acordo com os códigos indicados no formulário. O código deve conter o número correspondente (primeira linha dos códigos) e a letra (segunda linha dos códigos). Por exemplo, se a taxa de juro tiver sido acordada por contrato e abranger períodos anuais, o código é 02A. Se couber ao tribunal fixar o montante dos juros, a última casa [até] deve ser deixada em branco e deve ser utilizado o código 06E. O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei. O código 02 refere-se a uma taxa de juro acordada entre as partes. Se utilizar o código 03 (capitalização de juros), o montante indicado deverá ser a base para o período remanescente do prazo a cobrir. A capitalização de juros refere-se à situação em que os juros acumulados acrescem ao capital e são tidos em conta para o cálculo dos juros subsequentes. É conveniente ter presente que nas transações comerciais a que se refere a Diretiva 2000/35/CE de 29 de junho de 2000, a taxa de juro legal corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) à sua operação principal de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de sete pontos percentuais, pelo menos. Se se tratar de um Estado-Membro que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de juro de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada a nível nacional (p. ex., pelo banco central nacional). Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa aplicar-se-á no semestre seguinte [ver alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 2000/35/CE]. A «taxa de base (BCE)» refere-se à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento.

8. Sanções contratuais (se aplicável)

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9. Custos (se aplicável)

Se for exigido o reembolso de custos, estes devem ser descritos utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [especificação] só deve ser utilizada para o código 02, ou seja, quando for exigido o reembolso de custos que não sejam as custas judiciais. Esses custos distintos das custas judiciais poderão incluir, por exemplo, os honorários do representante do requerente ou as despesas anteriores ao procedimento. Se solicitar o reembolso das custas judiciais mas não souber o seu montante exato, deve preencher a casa [Código] (01) mas pode deixar em branco a casa [Montante]; esta última será preenchida pelo tribunal. Os custos devem ser indicados na mesma moeda do crédito principal.

10. Meios de prova que sustentam o pedido

Este campo deve especificar os meios de prova disponíveis para justificar cada crédito, utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [descrição da prova] deve conter, por exemplo, o título, o nome e/ou o número de referência do documento em causa, o montante mencionado nesse documento e/ou o nome da testemunha ou do perito.

11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário)

Pode usar este campo no caso de precisar de mais espaço para o preenchimento dos campos anteriores ou, se necessário, para fornecer outras informações úteis ao tribunal. Por exemplo, no caso de vários requeridos responsáveis por uma mesma parte do crédito, deve indicar aqui o montante devido individualmente por cada um deles.

Apêndice 1

Deve indicar aqui os dados do seu cartão de crédito ou da sua conta bancária se optar por pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou se autorizar o tribunal a efetuar a cobrança por débito da sua conta bancária. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Queira notar que as informações dadas no apêndice 1 não serão transmitidas ao requerido.

Apêndice 2

Neste apêndice deve informar o tribunal da sua intenção de pôr termo ao processo em caso de oposição do requerido. Se enviar esta informação ao tribunal após ter enviado o formulário de requerimento, não se esqueça de inscrever o número do processo atribuído pelo tribunal. Queira notar que a informação dada no apêndice 2 não será transmitida ao requerido.

ANEXO II

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ANEXO IV

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ANEXO V

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O REQUERIDO

Pela presente se informa que:

a. Pode optar entre:

i. pagar ao requerente o montante indicado na presente injunção; ou

ii. opor-se à injunção, apresentando uma declaração de oposição ao tribunal que emitiu a presente injunção, no prazo indicado em b);

b. A declaração de oposição deve ser enviada ao tribunal no prazo de 30 dias a contar da notificação que lhe foi feita da presente. Este prazo de 30 dias começa a contar no dia seguinte àquele em que lhe foi feita a notificação. Este prazo inclui sábados, domingos e feriados. Se o último dia do prazo for sábado, domingo ou feriado, o prazo expira no dia útil seguinte [ver Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971*]. Os feriados a ter em conta são os que vigoram no Estado-Membro em que está situado o tribunal;

c. A presente injunção foi emitida apenas com base nas informações fornecidas pelo requerente, que não foram verificadas pelo tribunal;

d. A presente injunção adquirirá força executiva se não for apresentada ao tribunal uma declaração de oposição no prazo indicado em b);

e. Se for apresentada uma declaração de oposição, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes do Estado-Membro onde foi emitida a presente injunção, nos termos do processo civil comum, a não ser que o requerente tenha expressamente pedido que, em tal caso, seja posto termo ao processo.

f. Os juros podem ser pagos, nos termos da lei nacional, até à data de execução da presente injunção, mas neste caso o montante total a pagar será mais elevado.

* JO L 124 de 8.6.1971, p. 1 (de,fr,it,nl).

Edição especial em inglês: Série I, Capítulo 1971(II), p. 354.

Edição especial em grego: Capítulo 1, Volume 1, p. 131.

Edições especiais em português e espanhol: Capítulo 1, Volume 1, p. 149.

Edições especiais em finlandês e sueco: Capítulo 1, Volume 1, p. 71.

Edições especiais em checo, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês, polaco, eslovaco e esloveno: Capítulo 1, Volume 1, p. 51.

Edições especiais em búlgaro e romeno: Capítulo 1, Volume 1, p. 16.