(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Em conformidade com o artigo 103.o-C desse regulamento, os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas podem incluir medidas de prevenção e gestão de crises que tenham por objetivo evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas.

(2)

Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2), os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado são estabelecidos no seu anexo XI para os produtos nele referidos. Esses montantes devem ser fixados de modo a evitar que as retiradas se tornem uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à sua colocação no mercado, e a garantir, simultaneamente, que as mesmas permaneçam um instrumento eficaz de prevenção e gestão de crises.

(3)

A fim de garantir que as retiradas permaneçam um instrumento eficaz de prevenção e gestão de crises, os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado devem ser aumentados no caso das frutas e produtos hortícolas cujos níveis de apoio atuais são particularmente baixos quando comparados com os preços médios no produtor na União. É o caso dos tomates, uvas, damascos, peras, beringelas e melões. Além disso, para evitar a sobrecompensação das retiradas de tomates de baixo preço destinados à transformação, deve ser introduzido um montante diferenciado para os tomates produzidos de 1 de junho a 31 de outubro, que corresponde ao período em que podem ser retirados os tomates destinados à transformação.

(4)

Para encorajar a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados, na aceção do artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros, deve ser fixado um montante máximo de ajuda superior ao fixado para outros destinos, caso a diferença entre o preço médio no produtor na União e os níveis máximos de apoio atuais o permitam sem que seja criada uma via de escoamento dos produtos alternativa à sua colocação no mercado. É o caso das couves-flores, tomates, maçãs, uvas, damascos, peras, beringelas, melões, melancias, clementinas e limões.

(5)

Com o objetivo de facilitar a distribuição, por organizações caritativas e instituições, de produtos retirados, essas organizações e instituições só devem ser obrigadas a manter uma contabilidade financeira para a operação em causa se tiverem solicitado e obtido das autoridades competentes do Estado-Membro autorização para pedirem uma contribuição financeira simbólica aos beneficiários finais. A possibilidade de pedir essa contribuição deve também ser alargada aos produtos frescos.

(6)

Para ter em conta a experiência adquirida com a aplicação de medidas de prevenção e gestão de crises, é conveniente clarificar as definições de colheita em verde e de não-colheita e as condições em que podem ser tomadas medidas de colheita em verde e não-colheita. Além disso, para alinhar as diversas medidas de prevenção e gestão de crises e aumentar a sua eficácia, é conveniente suprimir a obrigação específica, prevista no artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, de incluir obrigatoriamente uma análise do mercado na primeira comunicação de cada operação de colheita em verde projetada.

(7)

Com vista a reagir a uma situação súbita de crise, a colheita em verde e a não-colheita devem poder ser aplicadas às frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo, ainda que a colheita normal tenha já sido iniciada ou a produção comercial tenha já sido retirada da superfície em causa, sob reserva de restrições a decidir pelos Estados-Membros. Nesses casos, só deve ser compensada a produção a colher nas seis semanas seguintes à operação. Atendendo a que as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo produzem com frequência produtos maduros e não maduros ao mesmo tempo, é adequado derrogar à regra geral que proíbe a aplicação de medidas de colheita em verde e de não-colheita para o mesmo produto e a mesma superfície no mesmo ano.

(8)

A fim de assegurar o cumprimento da obrigação de demonstrar que cada lote foi escoado em conformidade com as condições aplicáveis e possibilitar a realização de controlos aduaneiros eficazes com base numa análise de risco, devem ser estabelecidas regras de execução relativas à obrigação de pôr à disposição das autoridades aduaneiras determinados documentos relevantes para os controlos a realizar.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

É conveniente aplicar os novos montantes de apoio às retiradas do mercado com efeitos retroativos, desde 1 de julho de 2012, quando tem início a época de comercialização de verão. Para que os importadores disponham de tempo para se adaptarem às novas regras relativas ao regime de preços de entrada, tais regras devem ser aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2012.

(11)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

1)

No artigo 80.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Mediante pedido, os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos retirados do mercado. Após obtenção da autorização, as organizações caritativas e as instituições em causa devem, além de cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 83.o, n.o 1, do presente regulamento, manter uma contabilidade financeira para a operação em causa.»

2)

No artigo 83.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 84.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)   "Colheita em verde": a colheita completa de produtos não maduros e não comercializáveis em determinada superfície. Os produtos em causa não devem ter sido danificados antes da colheita em verde, por razões climáticas, fitossanitárias ou outras;

b)   "Não-colheita": o encerramento do ciclo de produção em curso na superfície em causa, quando o produto está bem desenvolvido e é de qualidade sã, leal e comercial. A destruição dos produtos causada por acontecimentos climáticos ou por doenças não é considerada não-colheita.»

4)

O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 109.o, n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 110.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:

8)

Ao artigo 137.o, n.o 4, são aditados os seguintes quarto e quinto parágrafos:

«Para provar que o lote foi escoado nas condições estabelecidas no primeiro parágrafo, o operador deve disponibilizar, além da fatura, todos os documentos necessários para realizar os controlos aduaneiros pertinentes relativos à venda e ao escoamento de cada produto do lote em questão. Esses documentos devem incluir elementos relativos ao transporte, seguros, movimentações e armazenagem do lote.

Sempre que as normas de comercialização referidas no artigo 3.o exijam a indicação da variedade ou do tipo comercial das frutas e produtos hortícolas na embalagem, a variedade ou o tipo comercial das frutas e produtos hortícolas que fazem parte do lote devem ser indicados nos documentos relativos ao transporte, faturas e nota de entrega.»

9)

O anexo XI é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.