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21.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/18 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 527/2012 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2012
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 19 de janeiro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321. |
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(2) |
Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A suspensão, com efeitos desde 19 de janeiro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 41/2012, é retirada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 40.