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21.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/13 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 524/2012 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2012
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea i),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece a lista dos regimes de apoio que dão direito a um pagamento direto ao abrigo desse regulamento. |
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(2) |
O artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 concede aos novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície a possibilidade de conceder um pagamento específico para as frutas de bagas a partir de 2012. A Bulgária, a Hungria e a Polónia decidiram utilizar essa possibilidade. |
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(3) |
O pagamento específico para as frutas de bagas não consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No entanto, pela sua natureza, esse pagamento deve ser considerado um pagamento direto, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento, uma vez que substitui, a partir do ano civil de 2012, o pagamento transitório para as frutas de bagas, nos termos do artigo 98.o do mesmo regulamento, que figura no anexo I do mesmo regulamento como pagamento direto. Além disso, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento específico para as frutas de bagas é concedido dentro dos limites dos montantes referidos no anexo XII do mesmo regulamento, correspondentes ao pagamento para as frutas de bagas. |
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(4) |
Por esse motivo, a não inclusão do pagamento específico para as frutas de bagas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constitui uma omissão que é necessário remediar. |
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(5) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
Uma vez que o pagamento específico para as frutas de bagas pode ser concedido a partir de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é inserida a seguinte entrada após a entrada «Frutas e produtos hortícolas»:
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«Frutas e produtos hortícolas |
Artigo 129.o, n.o 1, do presente regulamento |
Pagamento específico para as frutas de bagas» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.