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1.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 142/11 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2012 DO CONSELHO
de 31 de maio de 2012
que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012. |
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(2) |
Perante a gravidade da situação na Guiné-Bissau, e em conformidade com a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (2), deverão ser incluídas outras pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é substituída pela lista em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
N. WAMMEN
(1) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nome |
Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.) |
Motivos de inclusão na lista |
Data de designação |
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1. |
General António INJAI (t.c.p. António INDJAI) |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 20 de janeiro de 1955 l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435 Data de emissão: 18/02/2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 18/02/2013 |
António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do •Comando Militar• foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai. |
3.5.2012 |
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2. |
Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH) |
Nacionalidade – Guiné-Bissau d.n. 26 de abril de 1947 Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Passaporte: Passaporte diplomático DA0002186 Data de emissão: 30.03.2007 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 26.08.2013 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
3.5.2012 |
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3. |
General Estêvão NA MENA |
d.n. 07 de março de 1956 Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
3.5.2012 |
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4. |
Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. •Papa Camará•) |
Nacionalidade – Guiné-Bissau d.n. 11 de maio de 1964 Filiação: Suareba Camara e Sale Queita Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Passaporte: Passaporte diplomático AAID00437 Data de emissão: 18.02.2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 18.02.2013 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
3.5.2012 |
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5. |
Tenente-Coronel Daba NA WALNA (t.c.p. "Daba Na Walna) |
Nacionalidade – Guiné-Bissau d.n. 6 de junho de 1966 Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe Função oficial: Porta-voz do •Comando Militar• Passaporte: SA 0000417 Data de emissão: 29.10.2003 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 10.03.2013 |
Porta-voz do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
3.5.2012 |
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6. |
General Augusto MÁRIO CÓ |
Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército. |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
3.5.2012 |
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7. |
General Saya Braia Na NHAPKA |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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8. |
Coronel Tomás DJASSI |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 18 de setembro de 1968 Função oficial: Comandante da Guarda Nacional Passaporte: AAIS00820 Data de emissão: 24.11.2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 27.04.2012 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai. |
1.6.2012 |
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9. |
Coronel Cranha DANFÁ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai. |
1.6.2012 |
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10. |
Coronel Celestino de CARVALHO |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 14.06.1955 Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166 Data de emissão: 19.02.2007 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.04.2013 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•. |
1.6.2012 |
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11. |
Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28 de setembro de 1965 Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino Passaporte: SA 0000515 Data de emissão: 08.12.2003 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 29.08.2013 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•. |
1.6.2012 |
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12. |
Tenente-Coronel Júlio NHATE |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 1972 Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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13. |
Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28 de maio 1954 Filiação: •Nabidom• Função oficial: Chefe do Serviço de Informações Militares Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564 Data de emissão: 30.11.2005 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.05.2011 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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14. |
Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 27 de fevereiro de 1953 Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas Passaporte: SA0002264 Data de emissão: 24.07.2006 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 23.07.2009 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar. |
1.6.2012 |
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15. |
Major Samuel FERNANDES |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 22 de janeiro de 1965 Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional Passaporte: AAIS00048 Data de emissão: 24.03.2009 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 24.03.2012 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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16. |
Major Idrissa DJALÓ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 6 de janeiro de 1962 Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao •Comando Militar•, tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares. |
1.6.2012 |
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17. |
Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo) |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 8 de abril de 1961 Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565 Data de emissão: 01.12.2005 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 30.11.2008 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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18. |
Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28 de maio de 1962 Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Passaporte: SA0000883 Data de emissão: 14.04.2004 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.04.2013 |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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19. |
Capitão Paulo SUNSAI |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
1.6.2012 |
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20. |
Tenente Lassana CAMARÁ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o •Comando Militar•. |
1.6.2012 |
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21. |
Tenente Julio NA MAN |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas |
Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do •Comando Militar•, em reuniões com partidos políticos. |
1.6.2012 |