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13.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/17 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 313/2012 DA COMISSÃO
de 12 de abril de 2012
que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, alínea a), e 40.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objeto de arranque e as médias regionais do valor dos direitos a que se refere o anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
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(3) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos diretos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos no ano civil no Estado-Membro em causa. |
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(4) |
No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário aumentar os montantes totais máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, torna-se necessário rever os limites máximos estabelecidos no anexo IV desse regulamento. |
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(5) |
Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
(2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
ANEXO
Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo IV é substituído pelo seguinte anexo: «ANEXO IV
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2) |
O anexo VIII é substituído pelo seguinte anexo: «ANEXO VIII Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o Quadro 1
Quadro 2 (1)
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(1) Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o.