21.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/37

(1)

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que, no âmbito do contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, seja dada prioridade a produtos de códigos específicos da nomenclatura das restituições à exportação. Tal restrição foi introduzida a fim de evitar um número excessivo de pedidos de certificados, que poderia conduzir a uma fragmentação do mercado e ao risco de uma perda de partes de mercado para os exportadores da União.

(2)

As quantidades pedidas para o ano de contingentamento de 2011/2012 foram pela primeira vez inferiores às quantidades do contingente disponíveis. Em caso de quantidades restantes, é conveniente atribuí-las aos requerentes interessados em receber quantidades superiores às pedidas, desde que a garantia seja aumentada em conformidade.

(3)

Com vista a maximizar a utilização do contingente nos anos seguintes, é conveniente estender o âmbito de aplicação dos pedidos de certificados a todos os produtos abrangidos pelo contingente pautal previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (4). Além disso, no que se refere à validade dos certificados de exportação, a derrogação prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 não deve limitar-se aos produtos que pertencem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo I, mas deve ser estendida a qualquer produto abrangido pelo contingente pautal.

(4)

Como as restituições à exportação estão fixadas em 0 desde 2008, os pedidos de certificados de exportação e os certificados devem indicar os códigos da nomenclatura combinada em vez dos códigos de produto da nomenclatura das restituições. As disposições correspondentes devem ser ajustadas em conformidade.

(5)

Para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão seja notificada antes de 31 de agosto da quantidade para a qual foram emitidos certificados. Em contrapartida, a notificação das quantidades atribuídas é supérflua e pode ser suprimida.

(6)

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que os pedidos de certificados de exportação só sejam admissíveis se o requerente constituir uma garantia em conformidade com o artigo 9.o. A exceção do artigo 9.o estabelecida no artigo 33.o, n.o 1, do mesmo regulamento é, por conseguinte, incoerente.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

No artigo 27.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Podem ser apresentados pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.».

2)

No artigo 28.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sob pena de inadmissibilidade, só é aceite um único pedido de certificado de exportação por código de produto da nomenclatura combinada e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.».

3)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o e 10.o.».