29.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 55/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2012 DO CONSELHO
de 28 de fevereiro de 2012
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
(2) |
Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
(3) |
Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656. |
(4) |
Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas:
1. |
Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich |
2. |
Pykina, Natalia |
3. |
Saikouski, Uladzimir |
4. |
Chubkavets, Kiril |
5. |
Khrobastau, Uladzimir Ivanavich |
6. |
Shylko, Alena Mikalaeuna |
7. |
Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich |
são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
N. WAMMEN
(1) JO L 134 de 20.5.2006, p.1.
ANEXO I
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nomes Transcrição do bielorrusso Transcrição do russo |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Local e data de nascimento |
Função |
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1. |
Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich |
Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч |
Хoданович Александр Александрович |
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Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk |
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2. |
Pykina, Natalia Pykina, Natalia Mikhailauna Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya) |
Пыкiна Наталля Мiхайлаўна |
Пыкина Наталья Михайловна |
Data de nascimento: 20.4.1971. Local de nascimento: Rakov |
Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão. |
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3. |
Saikouski Valeri Yosifavich Saikovski ValeriYosifovich |
Сайкоўскi Валерый Iосiфавiч |
Сайковский Валерий Иосифович |
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Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Byalyatski atuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação. |
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4. |
Chubkavets, Kiril Chubkovets Kirill |
3 Чубкавец Кiрыл |
Чубковец Кирилл |
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Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas. Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
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5. |
Khrobastau, Uladzimir Ivanavich Khrobostov, Vladimir Ivanovich |
4 Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч |
Хробостов Владимир Иванович |
|
Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
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6. |
Shylko, Alena Mikalaeuna Shilko, Elena Nikolaevna (Shilko, Yelena Nikolaevna) |
Шылько Алена Мiкалаеўна |
Шилько Елена Николаевна |
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Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
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7. |
Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich Stepurko, Vladimir Mikhailovich |
Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч |
Степурко Владимир Михайлович |
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Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal. Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
ANEXO II
Lista de pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6
Pessoas
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Nomes Transcrição de bielorrusso Transcrição de russo |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Local e data de nascimento |
Cargo |
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1. |
Barsukou, Aliaksandr Piatrovich Barsukov, Aleksandr Petrovich |
Барсукоў Аляксандр Пятровiч |
Барсуков Александр Петрович |
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Coronel, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei sobre os eventos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição. |
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2. |
Putsyla, Uladzimir Ryhoravich (Putsila, Uladzimir Ryhoravich) Putsilo, Vladimir Grigorievich (Putsilo, Vladimir Grigoryevich) |
Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч (Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч) |
Пуцило Владимир Григорьевич |
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Presidente do Tribunal da Cidade de Minsk, assumindo a supervisão em última instância das sentenças (proferidas pelo tribunal de primeira instância e confirmadas pelo tribunal de recurso) no processo de Pavel Severinets, internacionalmente reconhecido como preso político (copresidente do comité organizador para a criação do Partido da Democracia Cristã da Bielorrússia e diretor de campanha de Vital Rymashevski, candidato às eleições presidenciais de 2010) e no processo do antigo prisioneiro político Aleksandr Otroshchenkov (secretário de imprensa de Andrei Sannikov, candidato às eleições presidenciais de 2010). Rejeitou a queixa judicial contra essas sentenças que violam claramente o Código de Processo Penal. |
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3. |
Valchkova, Maryiana Leanidauna (Valchkova, Maryana Leanidauna) Volchkova, Marianna Leonidovna |
Валчкова Марыяна Леанiдаўна |
Волчкова Марианна Леонидовна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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4. |
Reliava, Aksana Anatolyeuna (Raliava Aksana Anatolyeuna Relyava, Aksana Anatolieuna Ralyava, Aksana Anatolieuna) Reliavo, Oksana Anatolyevna (Relyavo, Oxana Anatolievna) |
Рэлява Аксана Анатольеўна (Рaлява Аксана Анатольеўна) |
Реляво Оксана Анатольевна |
|
Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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5. |
Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna (Khvainitskaia, Zhanna Anatolieuna) Khvoinitskaya, Zhanna Anatolyevna (Khvoinitskaia, Zhanna Anatolievna) |
Хвайнiцкая Жанна Анатольеўна |
Хвойницкая Жанна Анатольевна |
|
Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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6. |
Mazouka, Anzhalika Mikhailauna Mazovka, Anzhelika Mikhailovna |
Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна |
Мазовка Анжелика Михайловна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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7. |
Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich (Kochyk, Aliaksandr Vasilievich) Kochik, Aleksandr Vasilyevich (Kochik, Alexandr Vasilievich) |
Кочык Аляксандр Васiльевiч |
Кочик Александр Васильевич |
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Juiz no Tribunal Distrital de Partizanski de. Em 2010-2011,multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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8. |
Karovina, Natallia Uladzimirauna (Karovina, Natallya Uladzimirauna) Korovina, Natalia Vladimirovna (Korovina, Natalya Vladimirovna) |
Каровiна Наталля Уладзiмiраўна |
Коровина Наталья Владимировна |
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Juíza do Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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9. |
Harbatouski, Yury Aliaksandravich (Harbatouski, Iury Aliaksandravich) Gorbatovski, Yuri Aleksandrovich (Gorbatovski, Iuri Aleksandrovich; Gorbatovski, Yuriy Alexandrovich) |
Гарбатоўскi Юрый Аляксандравiч |
Горбатовский Юрий Александрович |
Data de nascimento: 15.05. 1969 Local de nascimento: Magde-burg Número de passaporte: MP 2935942 |
Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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10. |
Liushtyk, Siarhei Anatolievich (Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich) Liushtyk, Sergei Anatolievich (Lyushtyk, Sergey Anatolyevich) |
Люштык Сяргей Анатольевiч |
Люштык Сергей Анатольевич |
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Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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11. |
Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich (Iakunchykhin, Aliaksandr Anatolievich) Yakunchikhin, Aleksandr Anatolyevich (Iakunchikhin, Alexandr Anatolievich) |
Якунчыхiн Аляксандр Анатольевiч |
Якунчихин Александр Анатольевич |
|
Juiz no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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12. |
Zapasnik, Maryna Sviataslavauna Zapasnik, Marina Sviatoslavovna |
Запаснiк Марына Святаславаўна |
Запасник Марина Святославовна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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13. |
Dubinina, Zhanna Piatrouna Dubinina, Zhanna Petrovna |
Дубiнiна Жанна Пятроўна |
Дубинина Жанна Петровна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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14. |
Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna (Krasouskaia, Zinaida Uladzimirauna) Krasovskaya, Zinaida Vladimirovna (Krasovskaia, Zinaida Vladimirovna) |
Красоўская Зiнаiда Уладзiмiраўна |
Красовская Зинаида Владимировна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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15. |
Hermanovich, Siarhei Mikhailavich Germanovich, Sergei Mikhailovich (Germanovich, Sergey Mikhailovich) |
Германовiч Сяргей Мiхайлавiч |
Германович Сергей Михайлович |
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Juíz no Tribunal Distrital de Oktiabrski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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16. |
Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna (Svistunova, Valyantsina Mikalayeuna) Svistunova, Valentina Nikolaevna (Svistunova, Valentina Nikolayevna) |
Свiстунова Валянцiна Мiкалаеўна |
Свистунова Валентина Николаевна |
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Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010– 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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17. |
Sheiko, Ina Valerieuna (Shaiko, Ina Valerieuna Sheyko, Ina Valerieuna) Sheyko, Inna Valerievna (Sheiko, Inna Valeryevna) |
Шэйко Iна Валер’еўна (Шaйко Iна Валер’еўна) |
Шейко Инна Валерьевна |
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Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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18. |
Lapo, Liudmila Ivanauna (Lapo, Lyudmila Ivanauna; Lapo, Ludmila Ivanauna) Lappo, Ludmila Ivanovna (Lappo, Liudmila Ivanovna; Lappo, Lyudmila Ivanovna) |
Лапо Людмiла Iванаўна |
Лаппо Людмила Ивановна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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19. |
Barysionak, Anatol Uladzimiravich (Barysyonak, Anatol Uladzimiravic) Borisenok, Anatoli Vladimirovich (Borisenok, Anatoli Vladimirovich; Borisionok, Anatoli Vladimirovich; Borisyonok, Anatoliy Vladimirovich) |
Барысёнак Анатоль Уладзiмiравiч |
Борисенок Анатолий Владимирович |
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Juíz no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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20. |
Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich (Iuferytsyn, Dzmitry Viktaravich) Yuferitsyn, Dmitri (Dmitry) Viktorovich (Yuferitsin, Dmitri Viktorovich; Iuferitsyn, Dmitry Viktorovich) |
Юферыцын Дзмiтрый Вiктаравiч |
Юферицын Дмитрий Викторович |
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Juíz no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |
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21. |
Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna (Zyankevich, Valyantsina Mikalayeuna) Zenkevich, Valentina Nikolaevna |
Зянькевiч Валянцiна Мiкалаеўна |
Зенькевич Валентина Николаевна |
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Juíza no Tribunal Distrital de Leninski. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia. |