21.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/3

(1)

O Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 salientou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário um esforço conjunto forte para reduzir esses encargos na União Europeia.

(2)

A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais em que a carga administrativa que recai sobre as empresas da União pode ser reduzida.

(3)

A Recomendação 2003/361/CE da Comissão (3) define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efetuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os critérios de dimensão das microempresas previstos naquela recomendação serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um subgrupo de microempresas, as denominadas «microentidades», com critérios de dimensão para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios inferiores aos previstos para as microempresas.

(4)

As microentidades exercem, na maioria dos casos, atividades de âmbito local ou regional, sendo as suas atividades transfronteiriças muito reduzidas ou nulas. Além disso, são importantes na criação de novos postos de trabalho, na promoção da investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas atividades económicas.

(5)

As microentidades dispõem de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Contudo, estão frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações financeiras que as empresas maiores. Essas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivas para as empresas mais pequenas em comparação com as maiores. Por conseguinte, deverá ser possível isentar as microentidades de algumas das obrigações que para elas representam uma carga administrativa desnecessariamente onerosa. No entanto, as microentidades deverão permanecer sujeitas a uma qualquer obrigação prevista na legislação nacional de manter registos das suas operações comerciais e que reflitam a sua situação financeira.

(6)

Dado que o número de empresas a que se aplicam os critérios de dimensão fixados na presente diretiva difere bastante de um Estado-Membro para outro e que as atividades das microentidades têm um impacto reduzido ou nulo no comércio transfronteiriço ou no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão ter em conta a diferença de impacto desses critérios aquando da aplicação da presente diretiva a nível nacional.

(7)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre se aplicam, e o modo como aplicam, um regime de microentidades no contexto da Diretiva 78/660/CEE do Conselho (4).

(8)

As microentidades devem ter em consideração as receitas e os encargos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, independentemente da data de recebimento ou de pagamento de tais receitas ou encargos. No entanto, o cálculo das contas de regularização do ativo e das contas de regularização do passivo pode representar um encargo pesado para as microentidades. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades de calcular e apresentar tais contas, apenas na medida em que essa isenção não cubra os custos com matérias-primas e consumíveis, as correções de valor, os gastos com pessoal e os impostos. Deste modo, a sobrecarga administrativa que representa o cálculo de saldos relativamente pequenos pode ser reduzida.

(9)

A publicação de contas anuais pode representar um encargo pesado para as microentidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas, de acordo com a legislação nacional, junto de pelo menos uma autoridade competente designada e que as informações sejam transmitidas ao registo comercial, para que seja possível obter uma cópia mediante pedido. Nestes casos, não se aplica a obrigação estabelecida no artigo 47.o da Diretiva 78/660/CEE de publicação dos documentos contabilísticos nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2009/101/CE (5).

(10)

A presente diretiva tem por objetivo permitir aos Estados-Membros criarem um enquadramento simples para a prestação de informações financeiras pelas microentidades. A utilização de valores justos pode resultar na necessidade de divulgação pormenorizada para explicar com que base o justo valor de certos bens foi calculado. Dado que o regime das microentidades consagra uma divulgação muito limitada por meio de notas às contas, os utilizadores das contas das microentidades não saberiam se os valores apresentados na demonstração de resultados e no balanço incorporam valores justos. Assim, para dar segurança a este respeito aos utilizadores das contas, os Estados-Membros não poderão autorizar ou exigir que as microentidades que beneficiam das isenções previstas na presente diretiva utilizem a base de mensuração pelo justo valor na elaboração das suas contas. As microentidades que desejem ou precisem de utilizar o justo valor deverão continuar a poder fazê-lo usando outros regimes previstos na presente diretiva caso o Estado-Membro em causa permita ou exija tal utilização.

(11)

Ao tomarem decisões sobre se aplicam ou o modo como aplicam um regime de microentidades no contexto da Diretiva 78/660/CEE, os Estados-Membros deverão assegurar que as microentidades que são consolidadas nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho (6), relativa às contas consolidadas, disponham de dados contabilísticos suficientemente pormenorizados para o efeito, e que as isenções previstas na presente diretiva não prejudiquem a obrigação de elaborar contas consolidadas nos termos da Diretiva 83/349/CEE.

(12)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a redução da carga administrativa que incide sobre as microentidades, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(13)

Por conseguinte, a Diretiva 78/660/CEE deverá ser alterada,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

1.   Os Estados-Membros podem, nos termos dos n.os 2 e 3, isentar de algumas das obrigações previstas na presente diretiva as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes (microentidades):

2.   Os Estados-Membros podem isentar as empresas a que se refere o n.o 1 de algumas ou de todas as seguintes obrigações:

3.   Os Estados-Membros podem autorizar que as empresas a que se refere o n.o 1:

4.   Os Estados-Membros não podem autorizar nem exigir que as disposições da Secção 7-A sejam aplicadas a qualquer microentidade que faça uso das isenções previstas nos n.os 2 e 3.

5.   No caso das empresas a que se refere o n.o 1, considera-se que as contas anuais elaboradas de acordo com os n.os 2, 3 e 4 dão a imagem fiel exigida pelo artigo 2.o, n.o 3, não se lhes aplicando, portanto, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo.

6.   Caso uma sociedade, na data de encerramento do balanço, exceda ou cesse de exceder os limites de dois dos três critérios que constam do n.o 1, esta circunstância não produz efeitos para a aplicação da isenção prevista nos n.os 2, 3 e 4, a não ser que se verifique tanto durante o exercício em curso como no exercício anterior.

7.   No caso dos Estados-Membros que não adotaram o euro, os montantes na moeda nacional equivalentes aos montantes fixados no n.o 1 serão os que resultarem da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data da entrada em vigor de qualquer diretiva que fixe esses montantes.

8.   O total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos ativos referidos nas rubricas A a E do “Ativo” previstas no artigo 9.o, ou nos ativos referidos nas rubricas A a E previstas no artigo 10.o. Nos casos a que se aplica o n.o 2, alínea a), o total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos ativos referidos nas rubricas A a D do “Ativo” previstas no artigo 9.o, ou nos ativos referidos nas rubricas A a D previstas no artigo 10.o.

2)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Não obstante o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem prever modelos específicos de apresentação das contas anuais das sociedades de investimento e das sociedades gestoras de participações sociais, com a condição de que esses modelos deem dessas sociedades uma imagem equivalente à prevista no artigo 2.o, n.o 3. Os Estados-Membros não podem aplicar às sociedades de investimento ou às sociedades gestoras de participações sociais as isenções previstas no artigo 1.o-A.».

3)

O artigo 53.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 53.o-A

Os Estados-Membros não podem aplicar as isenções previstas nos artigos 1.o-A, 11.o, 27.o, 43.o, n.o 1, pontos 7-A e 7-B, 46.o, 47.o e 51.o no caso de sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE.».