DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2012

relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012

[notificada com o número C(2012) 8967]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

(2012/830/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/294/UE, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2012.

(2)	A parte do orçamento de 2012 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3)

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 25 de abril de 2012 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos para o melhoramento do sistema de controlo de um Estado-Membro identificados conjuntamente pelo Estado-Membro e pela Comissão, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012.

(4)

Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, projetos-piloto, a construção ou modernização de navios e aeronaves de patrulha e os projetos de formação não ligados aos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos para cofinanciamento com base nos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros e nos requisitos por si definidos em matéria de rastreabilidade. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(5)	É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).

(6)

Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).

(7)	A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União é justificado atendendo aos melhoramentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes.

(8)	É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.

(9)

A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(10)	Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo do referido regulamento devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

(11)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projetos referidos no anexo I, relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projetos a que se refere no anexo II, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 5.o

Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados

Os projetos referidos no anexo III, relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projetos referidos no anexo IV, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Participação máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

(EUR)
Estado-Membro	Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Bélgica	194 250	94 250	84 825
Bulgária	30 678	30 678	27 610
Dinamarca	5 055 113	3 522 171	2 941 347
Alemanha	4 511 100	425 000	382 500
Irlanda	52 005 000	1 000 000	900 000
Grécia	1 246 750	1 246 750	1 122 075
Espanha	10 528 653	7 029 087	6 326 179
França	4 815 437	3 349 587	3 014 628
Itália	9 299 000	2 880 000	2 592 000
Letónia	76 355	76 355	68 719
Lituânia	150 462	150 462	135 416
Malta	1 098 060	951 860	856 674
Países Baixos	2 639 439	250 000	225 000
Áustria	409 102	128 179	115 361
Polónia	4 771 695	1 516 741	1 365 067
Portugal	2 013 500	1 863 500	1 677 150
Finlândia	2 560 000	2 280 000	2 052 000
Suécia	2 980 000	2 900 000	2 610 000
Reino Unido	1 284 738	545 284	490 755
Total	105 669 332	30 239 904	26 987 307

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 150 de 9.6.2012, p. 86.

(3) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(4) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(5) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

ANEXO I

NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS

(EUR)
Estado-Membro e código do projeto	Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Bélgica
BE/12/08	30 000	30 000	27 000
BE/12/09	4 250	4 250	3 825
BE/12/10	100 000	0	0
Subtotal	134 250	34 250	30 825
Bulgária
BG/12/02	30 678	30 678	27 610
Subtotal	30 678	30 678	27 610
Dinamarca
DK/12/20	336 419	0	0
DK/12/22	269 136	0	0
DK/12/23	538 271	0	0
DK/12/24	134 568	134 568	121 111
DK/12/25	95 637	0	0
DK/12/26	158 911	0	0
DK/12/27	275 864	275 864	248 278
DK/12/28	272 500	272 500	245 250
DK/12/29	281 265	281 265	250 000
DK/12/30	282 592	282 592	250 000
DK/12/31	280 439	280 439	250 000
DK/12/32	296 049	296 049	250 000
DK/12/33	262 407	262 407	235 870
DK/12/34	269 136	269 136	242 222
DK/12/35	22 000	22 000	19 800
DK/12/36	405 000	405 000	250 000
DK/12/37	375 000	375 000	250 000
DK/12/38	163 500	163 500	147 150
Subtotal	4 718 694	3 320 319	2 759 681
Alemanha
DE/12/23	400 000	400 000	360 000
DE/12/24	165 000	0	0
DE/12/25	250 000	0	0
DE/12/27	358 000	0	0
DE/12/28	110 000	0	0
DE/12/29	350 000	0	0
DE/12/30	95 000	0	0
DE/12/31	443 100	0	0
DE/12/32	650 000	0	0
DE/12/33	970 000	0	0
DE/12/34	275 000	0	0
DE/12/35	420 000	0	0
Subtotal	4 486 100	400 000	360 000
Irlanda
IE/12/06	20 000	0	0
IE/12/08	70 000	0	0
Subtotal	90 000	0	0
Grécia
EL/12/11	180 000	180 000	162 000
EL/12/12	750 000	750 000	675 000
EL/12/13	180 000	180 000	162 000
EL/12/14	26 750	26 750	24 075
EL/12/15	110 000	110 000	99 000
Subtotal	1 246 750	1 246 750	1 122 075
Espanha
ES/12/02	939 263	939 263	845 336
ES/12/03	974 727	974 727	877 255
ES/12/05	795 882	795 883	716 294
ES/12/06	759 305	759 305	683 375
ES/12/08	163 250	163 250	146 925
ES/12/09	72 000	72 000	64 800
ES/12/10	100 000	100 000	90 000
ES/12/11	379 000	379 000	341 100
ES/12/12	490 000	490 000	441 000
ES/12/13	150 000	150 000	135 000
ES/12/15	150 000	0	0
ES/12/18	54 000	54 000	48 600
ES/12/19	290 440	290 440	261 396
ES/12/21	17 500	17 500	15 750
ES/12/22	681 000	0	0
ES/12/23	372 880	372 880	335 592
ES/12/24	415 254	0	0
Subtotal	6 804 501	5 558 247	5 002 423
França
FR/12/08	777 600	777 600	699 840
FR/12/09	870 730	870 730	783 656
FR/12/10	229 766	229 766	206 789
FR/12/11	277 395	277 395	249 656
FR/12/12	230 363	230 363	207 327
FR/12/13	197 403	197 403	177 663
FR/12/14	450 000	450 000	405 000
FR/12/15	211 500	0	0
FR/12/16	274 330	274 330	246 897
FR/12/17	254 350	0	0
Subtotal	3 773 437	3 307 587	2 976 828
Itália
IT/12/13	135 000	135 000	121 500
IT/12/15	125 000	125 000	112 500
IT/12/16	Retirado	0	0
IT/12/17	250 000	250 000	225 000
IT/12/18	250 000	0	0
IT/12/19	630 000	630 000	567 000
IT/12/21	1 500 000	1 500 000	1 350 000
IT/12/22	311 000	0	0
IT/12/23	38 000	0	0
IT/12/24	1 900 000	0	0
Subtotal	5 139 000	2 640 000	2 376 000
Letónia
LV/12/02	6 732	6 732	6 058
LV/12/03	58 350	58 350	52 515
Subtotal	65 082	65 082	58 573
Lituânia
LT/12/04	150 462	150 462	135 416
Subtotal	150 462	150 462	135 416
Malta
MT/12/04	30 000	30 000	27 000
MT/12/07	261 860	261 860	235 674
Subtotal	291 860	291 860	262 674
Países Baixos
NL/12/07	250 000	250 000	225 000
NL/12/08	278 172	0	0
NL/12/09	277 862	0	0
NL/12/10	286 364	0	0
NL/12/11	276 984	0	0
NL/12/12	129 398	0	0
NL/12/13	129 500	0	0
NL/12/14	200 000	0	0
NL/12/15	230 000	0	0
NL/12/16	136 329	0	0
NL/12/17	19 300	0	0
NL/12/18	36 120	0	0
NL/12/19	89 860	0	0
NL/12/20	299 550	0	0
Subtotal	2 639 439	250 000	225 000
Áustria
AT/12/01	128 179	128 179	115 361
AT/12/02	280 923	0	0
Subtotal	409 102	128 179	115 361
Polónia
PL/12/08	103 936	0	0
PL/12/10	41 028	0	0
PL/12/11	15 955	0	0
PL/12/07	40 500	0	0
PL/12/08	1 000 000	1 000 000	900 000
PL/12/09	172 600	0	0
PL/12/10	1 505 000	0	0
PL/12/11	208 760	0	0
PL/12/12	227 350	0	0
PL/12/13	240 300	0	0
PL/12/14	323 000	323 000	290 700
PL/12/15	181 000	0	0
PL/12/16	416 000	0	0
Subtotal	4 475 429	1 323 000	1 190 700
Portugal
PT/12/08	25 000	25 000	22 500
PT/12/10	105 000	150 000	135 000
PT/12/11	150 000	0	0
Subtotal	325 000	175 000	157 500
Finlândia
FI/12/11	1 000 000	1 000 000	900 000
FI/12/12	1 000 000	1 000 000	900 000
FI/12/13	280 000	280 000	252 000
FI/12/14	280 000	0	0
Subtotal	2 560 000	2 280 000	2 052 000
Suécia
SE/12/07	850 000	850 000	765 000
SE/12/08	750 000	750 000	675 000
SE/12/09	300 000	300 000	270 000
SE/12/10	1 000 000	1 000 000	900 000
SE/10/11	80 000	0	0
Subtotal	2 980 000	2 900 000	2 610 000
Reino Unido
UK/12/51	122 219	122 219	109 997
UK/12/52	564 086	0	0
UK/12/54	50 141	50 141	45 127
UK/12/55	43 873	43 873	39 486
UK/12/56	122 219	122 219	109 997
UK/12/73	12 535	12 535	11 282
UK/12/74	162 958	162 958	146 662
Sub-Total	1 078 032	513 945	462 551
Total	41 397 816	24 615 360	21 925 217

(EUR)
Estado-Membro e código do projeto	Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Bélgica
BE/12/07	60 000	60 000	54 000
Subtotal	60 000	60 000	54 000
Dinamarca
DK/12/19	201 852	201 852	181 666
DK/12/21	134 567	0	0
Subtotal	336 419	201 852	181 666
Irlanda
IE/12/05	1 000 000	1 000 000	900 000
Subtotal	1 000 000	1 000 000	900 000
Espanha
ES/12/14	1 207 352	1 207 352	1 086 617
ES/12/25	263 488	263 488	237 139
Subtotal	1 470 840	1 470 840	1 323 756
França
FR/12/18	42 000	42 000	37 800
Subtotal	42 000	42 000	37 800
Letónia
LT/12/01	11 273	11 273	10 146
Subtotal	11 273	11 273	10 146
Malta
MT/12/06	260 000	260 000	234 000
Subtotal	260 000	260 000	234 000
Polónia
PL/12/03	170 948	170 948	153 853
PL/12/05	22 793	22 793	20 514
Subtotal	193 741	193 741	174 367
Portugal
PT/12/09	75 000	75 000	67 500
Subtotal	75 000	75 000	67 500
Total	3 449 274	3 314 706	2 983 235

(EUR)
Estado-Membro e código do projeto	Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Irlanda
IE/12/07	15 000	0	0
Subtotal	15 000	0	0
Espanha
ES/12/16	40 000	0	0
Subtotal	40 000	0	0
Reino Unido
UK/12/58	2 507	0	0
UK/12/59	14 416	0	0
UK/12/60	1 253	0	0
UK/12/61	877	0	0
UK/12/62	2 507	0	0
UK/12/63	3 384	0	0
UK/12/64	11 282	0	0
UK/12/65	17 549	0	0
UK/12/66	11 282	0	0
UK/12/67	9 401	9 401	8 461
UK/12/68	9 401	0	0
UK/12/69	11 281	0	0
UK/12/70	9 401	9 401	8 461
UK/12/71	9 401	0	0
UK/12/72	12 535	12 536	11 282
Subtotal	144 030	31 338	28 204
Total	199 030	31 338	28 204

(EUR)
Tipo de despesas	Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Projetos-piloto:
Subtotal	693 523	0	0
Subtotal	693 523	0	0
Navios e aeronaves de patrulha
Subtotal	52 392 525	0	0
Total	53 086 048	0	0