(1)

Nos termos do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, pode ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia.

(2)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4) (a seguir designado por «normas de execução»), a autorização das despesas do orçamento da UE deve ser precedida de uma decisão de financiamento, que estabelece os elementos essenciais de uma ação que implique despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (5) prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados.

(4)

O Institute for Food Safety, em Wageningen, Países Baixos (Rikilt) – foi designado como laboratório de referência da UE para a análise de resíduos no Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (6), com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

(5)

Em setembro de 2011, o Rikilt apresentou um programa de trabalho provisório para 2012 como parte da sua candidatura. Após a sua designação, o Rikilt enviou um programa de trabalho atualizado e as estimativas orçamentais correspondentes. A Comissão procedeu à avaliação e à aprovação do programa de trabalho atualizado e das estimativas orçamentais correspondentes apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2012.

(6)

O programa de trabalho está em curso desde 1 de janeiro de 2012. O financiamento é, por conseguinte, necessário desde 1 de janeiro de 2012.

(7)

Sendo o plano de trabalho para 2012 um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento.

(8)

Consequentemente, importa conceder uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a cofinanciar as suas atividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Ajuda financeira da União deve fazer-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão.

(9)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excecionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8), as despesas administrativas e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,