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24.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 294/7 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2012
que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC
(2012/656/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de julho de 1997, o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDP Laos) solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo. |
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(2) |
Em 19 de fevereiro de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da RDP Laos à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a RDP Laos e para todos os membros da OMC. |
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(3) |
A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura de mercado por parte da RDP Laos, que satisfazem os pedidos da União e são conformes com o nível de desenvolvimento da RDP Laos. |
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(4) |
Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da RDP Laos à OMC. |
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(5) |
A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável na RDP Laos. |
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(6) |
O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado. |
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(7) |
O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral. |
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(8) |
É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão da RDP Laos à OMC, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
S. ALETRARIS