relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.

1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

1. Os projetos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

1. Os projetos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

1. Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

2. As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

ANEXO I

NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS

(em EUR)
Estado-Membro e código do projeto	Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Bélgica
BE/12/02	100 000	100 000	90 000
BE/12/03	200 000	0	0
BE/12/04	30 000	30 000	27 000
BE/12/06	100 000	100 000	90 000
Subtotal	430 000	230 000	207 000
Bulgária
BG/12/01	25 565	25 565	23 009
Subtotal	25 565	25 565	23 009
Dinamarca
DK/12/01	335 900	335 900	302 310
DK/12/03	335 900	335 900	302 310
DK/12/04	470 259	470 259	423 233
DK/12/05	214 976	214 976	193 478
DK/12/06	268 720	268 720	241 848
DK/12/07	268 720	0	0
DK/12/08	167 950	0	0
DK/12/09	100 770	0	0
DK/12/10	8 062	8 062	7 255
DK/12/11	15 048	15 048	13 543
DK/12/12	134 360	0	0
DK/12/13	100 770	100 770	50 385
DK/12/14	201 540	201 540	181 386
DK/12/15	100 770	100 770	90 693
DK/12/17	134 360	134 360	120 924
DK/12/18	134 360	134 360	120 924
Subtotal	2 992 462	2 320 663	2 048 289
Alemanha
DE/12/11	310 300	310 300	0
DE/12/12	100 000	100 000	0
DE/12/13	300 000	300 000	0
DE/12/14	50 000	50 000	0
DE/12/15	290 600	290 600	0
DE/12/16	590 000	590 000	0
DE/12/17	925 000	925 000	0
DE/12/18	400 000	400 000	0
DE/12/21	1 875 000	1 875 000	0
Subtotal	4 840 900	4 840 900	0
Irlanda
IE/12/01	70 000	70 000	63 000
IE/12/03	200 000	200 000	100 000
IE/12/04	1 200 000	1 200 000	0
Subtotal	1 470 000	1 470 000	163 000
Grécia
EL/12/03	90 000	90 000	45 000
EL/12/05	2 400 000	0	0
Subtotal	2 490 000	90 000	45 000
Espanha
ES/12/01	207 080	84 200	75 780
Subtotal	207 080	84 200	75 780
França
FR/12/02	725 000	570 000	513 000
FR/12/03	293 855	185 000	166 500
FR/12/05	150 000	150 000	135 000
FR/12/06	42 000	0	0
Subtotal	1 210 855	905 000	814 500
Itália
IT/12/01	700 000	700 000	630 000
IT/12/02	500 000	500 000	450 000
IT/12/03	900 000	900 000	810 000
IT/12/04	700 000	0	0
IT/12/05	900 000	900 000	810 000
IT/12/07	500 000	0	0
IT/12/08	100 000	100 000	90 000
IT/12/09	312 000	312 000	156 000
IT/12/10	135 000	0	0
IT/12/11	130 000	0	0
Subtotal	4 877 000	3 412 000	2 946 000
Chipre
CY/12/01	15 000	15 000	13 500
CY/12/02	50 000	50 000	25 000
Subtotal	65 000	65 000	38 500
Letónia
LV/12/01	6 676	6 676	3 338
LV/12/02	11 180	11 180	10 062
Subtotal	17 856	17 856	13 400
Lituânia
LT/12/01	237 488	237 488	213 740
LT/12/02	37 651	37 651	33 885
LT/12/03	9 800	9 800	8 820
Subtotal	284 939	284 939	256 445
Malta
MT/12/01	92 000	92 000	82 800
Subtotal	92 000	92 000	82 800
Países Baixos
NL/12/01	245 000	245 000	220 500
NL/12/02	395 000	395 000	355 500
NL/12/04	240 000	240 000	216 000
NL/12/05	85 000	0	0
Subtotal	965 000	880 000	792 000
Polónia
PL/12/01	2 674 000	0	0
Subtotal	2 674 000	0	0
Portugal
PT/12/01	90 900	90 900	81 810
PT/12/03	314 579	314 579	283 121
PT/12/06	60 000	60 000	54 000
Subtotal	465 479	465 479	418 931
Roménia
RO/12/02	30 000	30 000	27 000
RO/12/03	50 000	50 000	25 000
RO/12/04	350 000	350 000	315 000
Subtotal	430 000	430 000	367 000
Eslovénia
SI/12/01	20 000	20 000	18 000
SI/12/02	20 000	20 000	18 000
SI/12/04	40 000	40 000	36 000
SI/12/05	12 000	12 000	10 800
SI/12/06	3 000	0	0
SI/12/07	5 000	0	0
SI/12/08	1 800	1 800	900
SI/12/09	3 000	3 000	1 500
SI/12/11	49 000	49 000	24 500
SI/12/12	40 000	40 000	36 000
Subtotal	193 800	185 800	145 700
Finlândia
FI/12/01	400 000	400 000	360 000
FI/12/03	10 000	10 000	5 000
FI/12/05	500 000	500 000	250 000
FI/12/06	500 000	0	0
FI/12/07	400 000	400 000	360 000
FI/12/08	400 000	400 000	360 000
Subtotal	2 210 000	1 710 000	1 335 000
Suécia
SE/12/01	11 177 397	11 177 397	0
SE/12/02	55 443	55 443	27 722
SE/12/03	110 887	110 887	99 798
SE/12/04	20 403	20 403	18 363
Subtotal	11 364 130	11 364 130	145 883
Reino Unido
UK/12/01	1 478 365	1 478 365	1 330 528
UK/12/41	14 215	0	0
UK/12/42	10 235	10 235	9 211
UK/12/43	8 506	8 506	4 253
UK/12/44	284 301	284 301	142 151
UK/12/46	454 881	454 881	409 393
UK/12/47	56 860	56 860	28 430
UK/12/50	9 098	0	0
UK/12/38	2 019	0	0
UK/12/39	1 700	0	0
UK/12/40	796	0	0
Subtotal	2 320 976	2 293 148	1 923 966
Total	39 627 042	13 948 384	11 842 203

ANEXO II

DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO

(em EUR)
Estado-Membro e código do projeto	Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Alemanha
DE/12/03	16 000	0	0
DE/12/06	4 000	0	0
DE/12/08	25 000	25 000	22 500
DE/12/09	493 500	0	0
Subtotal	538 500	25 000	22 500
Grécia
EL/12/08	3 250 000	3 250 000	2 925 000
Subtotal	3 250 000	3 250 000	2 925 000
França
FR/12/07	1 085 000	1 000 000	900 000
Subtotal	1 085 000	1 000 000	900 000
Itália
IT/12/06	1 000 000	1 000 000	900 000
Subtotal	1 000 000	1 000 000	900 000
Malta
MT/12/03	25 000	12 500	11 250
Subtotal	25 000	12 500	11 250
Portugal
PT/12/07	2 057 000	0	0
Subtotal	2 057 000	0	0
Roménia
RO/12/01	75 000	0	0
RO/12/05	110 000	0	0
Subtotal	185 000	0	0
Eslovénia
SI/12/03	5 000	0	0
Subtotal	5 000	0	0
Finlândia
FI/12/04	15 000	12 500	11 250
Subtotal	15 000	12 500	11 250
Reino Unido
UK/12/02	653 892	575 000	517 500
UK/12/03	557 230	490 000	441 000
UK/12/32	45 488	40 000	36 000
UK/12/33	309 888	272 500	245 250
UK/12/45	468 528	412 500	371 250
Subtotal	2 035 026	1 790 000	1 611 000
Total	10 195 526	7 090 000	6 381 000

(em EUR)
Tipo de despesas	Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Programas de formação e intercâmbio:
Subtotal	825 931	0	0
Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP:
Subtotal	849 713	0	0
Navios e aeronaves de patrulha
Subtotal	60 528 109	0	0
Total	62 203 753	0	0

(em EUR)
Estado-Membro	Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca	Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão	Participação máxima da União
Bélgica	610 000	410 000	345 000
Bulgária	25 565	25 565	23 009
Dinamarca	3 462 722	2 656 563	2 350 599
Alemanha	5 971 900	181 000	162 900
Irlanda	52 370 000	270 000	163 000
Grécia	12 110 000	6 040 000	5 400 000
Espanha	207 080	84 200	75 780
França	3 550 955	2 152 500	1 937 250
Itália	5 877 000	4 412 000	3 846 000
Chipre	65 000	65 000	38 500
Letónia	17 856	17 856	13 400
Lituânia	284 939	284 939	256 445
Malta	117 000	104 500	94 050
Países Baixos	1 709 400	1 580 000	1 422 000
Polónia	2 674 000	0	0
Portugal	3 379 192	539 979	485 981
Roménia	615 000	430 000	367 000
Eslovénia	204 800	185 800	145 700
Finlândia	2 500 000	1 987 500	1 584 750
Suécia	11 463 574	242 177	195 782
Reino Unido	10 017 803	4 424 309	3 705 547
Total	117 233 786	26 093 889	22 612 693