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7.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2012/292/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»). |
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(2) |
O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldávia e contribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União. |
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(3) |
O Acordo deverá ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
P. OLSEN DYHR
(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.