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10.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 72/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2012/145/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1). |
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(2) |
A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»). |
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(3) |
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de junho de 2011. |
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(4) |
O protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2011/885/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 16 de junho de 2011. |
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(5) |
Convém celebrar o referido protocolo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes (adiante denominado «protocolo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
N. WAMMEN
(1) JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.
(2) JO L 344 de 28.12.2011, p. 1.
(3) O protocolo foi publicado no JO L 344 de 28.12.2011, p. 1, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.
(4) A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.