24.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/28

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O quadro financeiro e jurídico do programa Galileo foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008. Este regulamento dispõe que a União Europeia é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas e que o sistema resultante do programa Galileo é composto por uma constelação de satélites e uma rede mundial de estações terrestres.

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Uma gestão integrada dos riscos para a avaliação da execução do programa Galileo implica que o gestor do programa possa tomar, em tempo útil, as decisões determinantes, ou seja, as que têm um impacto importante sobre os custos, o calendário, o desempenho e/ou os riscos, e aja de maneira transparente no que toca às decisões determinantes que devem ser tomadas e aplicadas. Entre essas decisões encontram-se as relativas à instalação das infraestruturas terrestres no quadro da fase de desenvolvimento e validação e da fase de implantação do programa.

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A rede mundial de estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo compreende, por um lado, seis centros e uma estação e, por outro, quatro séries de estações ditas «distantes».

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Os seis centros e a estação terrestres são: os dois centros, redundantes entre si, que controlam o funcionamento geral do sistema (a seguir designados «centros de controlo» ou «GCC»); o centro de segurança Galileo, mencionado no artigo 16.o do Regulamento n.o 683/2008, responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados e que é desdobrado por razões de continuidade do serviço (a seguir designados «centro de segurança Galileo» ou «GSMC»); o centro de serviços que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro (a seguir designados «centro de serviços GNSS» ou «GSC»); o centro que controla a geração das informações necessárias ao funcionamento do serviço de busca e salvamento e que assegura a interface entre o sistema e a organização Cospas-Sarsat (a seguir designados «centro de serviços SAR»); o centro que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia (a seguir designados «centro de desempenhos Galileo»); a estação que permite verificar a qualidade dos sinais emitidos pelos satélites em órbita imediatamente após o seu lançamento (a seguir designada «estação de teste em órbita»).

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A escolha da localização destes centros e estações tem em conta a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir, o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada centro e estação, as limitações técnicas e orçamentais de funcionamento e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.

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As quatro séries de estações ditas distantes são: as estações de telecomando e de telemetria que, graças a ligações ascendentes e descendentes, interligam os satélites com os dois centros de controlo (a seguir designadas «estações TTC»); as estações de medidas Galileo que, para permitir a prestação dos serviços, por um lado, realizam medidas de pseudodistância e, por outro, recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade (a seguir designadas «estações GSS»); as estações de telecarregamento dos satélites, que transmitem aos satélites os dados necessários à prestação dos serviços (a seguir designadas «estações ULS»); as estações que asseguram a recolha dos dados necessários à prestação do serviço de busca e salvamento (a seguir designadas «estações SaR»).

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A escolha do número e da localização das estações distantes tem em conta as limitações geográficas e técnicas decorrentes da repartição ótima em todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir e o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada estação e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. Uma vez que esta escolha está sujeita a alterações em função da evolução dos programas, das suas necessidades e da evolução dos imperativos logísticos ou políticos, o número e a localização das estações distantes por instalar só podem ser dados a título indicativo.

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Convém, consequentemente, estabelecer os estádios das decisões determinantes para a avaliação da execução dos elementos da rede mundial das estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo.

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As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008,