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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 26/35 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de janeiro de 2012
que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo
[notificada com o número C(2012) 321]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/48/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2009/251/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF). |
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(2) |
A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas suscetível de ser confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. |
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(3) |
A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pelas Decisões 2010/153/UE da Comissão (3) e 2011/135/UE da Comissão (4) por períodos suplementares de um ano cada. Atualmente, está a ser considerada uma restrição permanente à presença de DMF nos produtos, a incorporar no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Como a medida se debruçará sobre as mesmas questões que a Decisão 2009/251/CE, por motivos de segurança jurídica, aquela decisão deve aplicar-se até que a restrição permanente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 entre em vigor. |
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(4) |
Tendo em conta a experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE. |
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(5) |
A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada nesse sentido. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Diretiva 2001/95/CE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
Período de aplicação
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente ao DMF ou até 15 de março de 2013, consoante o que se verificar primeiro.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de março de 2012 e publicar essas medidas. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012.
Pela Comissão
John DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
(2) JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.
(3) JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.
(4) JO L 57 de 2.3.2011, p. 43.
(5) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.