23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/8

(1)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, num Semestre Europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos – o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) –, num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais en uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(2)

Dispor de dados estatísticos fiáveis é fundamental para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Para garantir a fiabilidade e independência das estatísticas, os Estados-Membros deverão assegurar a independência das autoridades estatísticas nacionais, de acordo com o Código de Prática das Estatísticas Europeias constante do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (4). Além disso, a disponibilidade de dados orçamentais fiáveis também é importante para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Este requisito deverá ser garantido pelas normas previstas a este respeito pelo Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à aplicação efectiva da supervisão orçamental na área do euro (5), em especial o artigo 8.o.

(3)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União deverá desenvolver-se no contexto das orientações gerais de política económica e de emprego, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e implicar o respeito dos princípios orientadores em matéria de estabilidade de preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(4)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro reforçado de supervisão das políticas económicas nacionais.

(5)

A realização e manutenção de um mercado interno dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(6)

Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, com base num quadro mais formal e pormenorizado, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a estabelecerem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira seguir de forma continuada uma direcção excessivamente desfavorável. Este alargamento da supervisão das políticas económicas deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.

(7)

A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios macroeconómicos excessivos, é necessário adoptar legislação prevendo procedimentos detalhados para o efeito.

(8)

É conveniente completar o procedimento de supervisão multilateral a que se refere o artigo 121.o, n.os 3 e 4, do TFUE com regras específicas para a detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos no interior da União. É essencial que esse procedimento se insira no ciclo anual de supervisão multilateral.

(9)

O reforço da governação económica deverá incluir uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito do diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de decisões do Conselho que imponham a constituição de um depósito remunerado ou a aplicação de uma multa anual ao abrigo do presente regulamento a oportunidade de participar numa eventual troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa.

(10)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões «in loco», nas recomendações e nas advertências.

(11)

A aplicação do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (6) deverá ser reforçada com a obrigação de constituir depósitos remunerados em caso de incumprimento da recomendação de adoptar medidas correctivas. Esses depósitos deverão ser convertidos em multa anual em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivos no âmbito de um mesmo procedimento relativo a tais desequilíbrios. Estas medidas de execução deverão ser aplicadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(12)

Em caso de incumprimento das recomendações do Conselho, o depósito remunerado ou a multa deverão ser impostos até que o Conselho constate que o Estado-Membro em causa tomou as medidas correctivas necessárias para dar cumprimento a essas recomendações.

(13)

Além disso, a persistência de um Estado-Membro em não elaborar um plano de medidas correctivas para cumprir a recomendação do Conselho deverá igualmente ser objecto de uma multa anual até que o Conselho constate que o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas que dê resposta suficiente à recomendação de que é destinatário.

(14)

A fim de garantir a igualdade de tratamento dos Estados-Membros, os depósitos remunerados e as multas deverão ser idênticos para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro e equivalentes a 0,1 % do produto interno bruto (PIB) do Estado-Membro em causa no ano anterior.

(15)

A Comissão deverá, com fundamento em circunstâncias económicas excepcionais, ter a possibilidade de recomendar a redução do montante de uma sanção ou a sua anulação.

(16)

O processo de aplicação de sanções aos Estados-Membros que não tomem medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos excessivos deverá ser configurado de forma que a aplicação de sanções a esses Estados-Membros seja a regra, e não a excepção.

(17)

As multas a que se refere o presente regulamento deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e ser consignadas a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(18)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para adoptar decisões individuais relativas à aplicação das sanções previstas no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho prevista no artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 121.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

(19)

Dado que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o presente regulamento deverá ser adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.o, n.o 6, do TFUE

(20)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a execução eficaz da correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dadas as suas profundas interligações comerciais e financeiras e as repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do euro no seu conjunto, e pode, pois, ser melhor concretizado a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

a)

Sejam adoptadas duas recomendações sucessivas do Conselho, no âmbito do mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e o Conselho conclua que o Estado-Membro em causa apresentou um plano de medidas correctivas insuficiente; ou

b)

Sejam adoptadas duas decisões sucessivas do Conselho, no âmbito do mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, constatando o incumprimento nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Neste caso, a multa anual é aplicada mediante a conversão do depósito remunerado numa multa anual.

a)

A eficácia do regime previsto no presente regulamento;

b)

Os progressos registados no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE.