8.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 264/25 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 996/2011 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 2011
que altera os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 102.o, o artigo 103.o-H, o artigo 170.o, alínea c), e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação à Comissão de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas normas impõem, nomeadamente, aos Estados-Membros a utilização dos sistemas de informação postos à disposição pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. |
(2) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento. |
(3) |
A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. |
(4) |
Considera-se que podem cumprir-se por via desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomeadamente as previstas no Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino (3), no Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (5). |
(5) |
Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas. |
(6) |
Os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Notificações
1. Até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo do período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho, os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, discriminadas por requerente na acepção do artigo 6.o do presente regulamento:
a) |
Número de requerentes; |
b) |
Número de requerentes controlados; |
c) |
Número total de estabelecimentos de ensino a que esses requerentes controlados entregaram os produtos elegíveis para a ajuda comunitária e número de operações de controlo no local nesses estabelecimentos de ensino; |
d) |
Número de verificações da composição dos produtos; |
e) |
Montante das ajudas pedidas, pagas e verificadas no local (em euros); |
f) |
Redução das ajudas após verificação administrativa (em euros); |
g) |
Redução das ajudas por atraso no pedido, nos termos do artigo 11.o, n.o 3 (em euros); |
h) |
Ajudas recuperadas na sequência de verificações no local, nos termos do artigo 15.o, n.o 9 (em euros); |
i) |
Sanções aplicadas em caso de fraude, nos termos do artigo 15.o, n.o 10 (em euros); |
j) |
Número de autorizações revogadas ou suspensas, nos termos do artigo 10.o. |
2. Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, antes de 31 de Janeiro, pelo menos as seguintes informações relativas ao período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho:
a) |
As quantidades de leite e de produtos lácteos, discriminadas por categorias e subcategorias, relativamente às quais tenham sido pagas ajudas; |
b) |
As quantidades máximas admissíveis; |
c) |
As despesas da UE; |
d) |
O número aproximado de alunos que participam no regime de distribuição de leite às escolas; |
e) |
O pagamento nacional complementar. |
3. As notificações referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6).
Artigo 2.o
No artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As notificações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
Artigo 3.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:
1. |
No artigo 97.o, o segundo período da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «O relatório anual deve conter, nomeadamente, as informações previstas no anexo XIV, sendo a sua notificação efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8). |
2. |
No anexo XIV, parte A, é suprimido o ponto 1, alínea b). |
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2011.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.
(3) JO L 183 de 11.7.2008, p. 17.
(4) JO L 339 de 18.12.2008, p. 53.
(5) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(6) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
(7) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
(8) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».