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9.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 204/18 |
REGULAMENTO (UE) N.o 793/2011 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2011
que proíbe a pesca na zona económica da Mauritânia por arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 704/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 (2), limita as possibilidades de pesca dos navios de categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) à tonelagem de referência de 250 000 toneladas. |
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(2) |
Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, foi atribuída uma quota suplementar de 50 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011, aumentando a tonelagem total de referência para 300 000 toneladas. |
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(3) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas comunicadas nesta categoria de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visados ou que neles estão registados esgotaram a quota para o período de referência em questão. |
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(4) |
Por conseguinte, é necessário proibir as actividades de pesca dessa categoria de pesca, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
Considera-se esgotada a partir de 19 de Julho de 2011 a quota de pesca atribuída aos Estados-Membros visados.
Artigo 2.o
Proibições
De 19 de Julho de 2011 a 31 de Julho de 2011, são proibidas as actividades de pesca dos navios da categoria 9 que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros visados ou que neles estão registados. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas efectuadas por esses navios durante este período.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.
Pela Comissão, pelo Presidente,
Lowri EVANS
Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 203 de 31.7.2008, p. 1.