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9.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 181/20 |
REGULAMENTO (UE) N.o 660/2011 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»). |
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(2) |
Em 22 de Dezembro de 2010, foi rubricado um novo Protocolo ao Acordo de Parceria (adiante denominado «novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
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(3) |
Em 9 de Junho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/405/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo. |
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(4) |
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo. |
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(5) |
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar esse prazo. |
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(6) |
Dado que o Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011, o presente regulamento deverá entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (adiante denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
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a) |
Atuneiros cercadores
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b) |
Palangreiros de superfície
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c) |
Atuneiros com canas
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2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento é fixado em dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
PINTÉR S.
(1) JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.