REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 585/2011 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2011

que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 191.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   Deve ser concedido um apoio excepcional às organizações de produtores referidas no artigo 122.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e aos produtores que não são membros dessas organizações, para o período compreendido entre 26 de Maio e 30 de Junho de 2011 e no que respeita aos seguintes produtos do sector das frutas e produtos hortícolas destinados ao consumo no estado fresco:

2.   As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas como intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (4).

Artigo 2.o

Montante máximo de apoio

As despesas totais efectuadas pela União para efeitos do presente regulamento não excedem 210 000 000 EUR. As despesas são financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o montante é utilizado apenas para efeitos do financiamento das medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 3.o

Aplicabilidade das regras

Salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são aplicáveis às organizações de produtores e aos seus membros e mutatis mutandis aos produtores referidos no artigo 5.o.

Artigo 4.o

Organizações de produtores

1.   O limite de 5 % referido no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não é aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento quando esses produtos forem retirados durante o período referido nesse artigo.

2.   As medidas de não-colheita referidas no artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 podem, em relação aos produtos e durante o período referido no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, ser tomadas mesmo quando a produção comercial tiver sido retirada da zona de produção em causa durante o ciclo de produção normal. Em tais casos, os montantes de compensação referidos no artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são reduzidos proporcionalmente à produção já colhida, conforme determinada com base nos dados contabilísticos e/ou fiscais das organizações de produtores em causa.

3.   A contribuição da União para os montantes máximos estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 ou com o artigo 79.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não excede os montantes estabelecidos no anexo I, parte A, do presente regulamento, no caso de retiradas para destinos que não a livre distribuição. Esses montantes são duplicados no caso da livre distribuição.

4.   O limite de um terço das despesas referido no artigo 103.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o limite máximo de 25 % para o aumento do fundo operacional referido no artigo 67.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não são aplicáveis no que respeita às despesas com medidas referidas no presente artigo, n.os 1 e 2, durante o período referido no artigo 1.o, n.o 1.

5.   É concedido apoio adicional da União às operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde efectuadas em relação aos produtos e durante o período referidos no artigo 1.o, n.o 1. O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estão fisicamente no terreno e que são efectivamente colhidos em verde.

O apoio adicional da União não é incluído nos programas operacionais das organizações de produtores e não é tido em conta para efeitos do cálculo dos limites de 4,1 % e de 4,6 % referidos no artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os montantes do apoio adicional da União para as retiradas são estabelecidos no anexo I, parte B, do presente regulamento.

Em caso de não-colheita e de colheita em verde, os Estados-Membros estabelecem os montantes do apoio adicional da União por hectare a um nível que não cubra mais de 90 % dos montantes fixados para as retiradas no anexo I, parte B, do presente regulamento.

O apoio adicional da União é concedido mesmo quando as organizações de produtores não prevejam essas operações no quadro dos seus programas operacionais.

6.   As despesas efectuadas em conformidade com o presente artigo fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores. Os artigos 103.o-B, n.o 2, e 103.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não são aplicáveis ao apoio adicional da União referido no n.o 5 do presente artigo.

Artigo 5.o

Produtores não-membros de organizações de produtores

1.   É concedido apoio da União aos produtores de frutas e produtos hortícolas que não são membros de uma organização de produtores reconhecida (a seguir designados por «produtores não-membros») para efectuarem operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde em relação aos produtos e durante o período referidos no artigo 1.o, n.o 1. Quando uma organização de produtores tiver sido suspensa em conformidade com o artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 ou com o artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os seus membros são equiparados a produtores não-membros para efeitos do presente regulamento.

O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estão fisicamente no terreno e que são efectivamente colhidos em verde.

2.   Em caso de retiradas, os produtores não-membros assinam um contrato com uma organização de produtores reconhecida.

O apoio da União é pago a esses produtores pela organização de produtores com a qual tiverem assinado o referido contrato. O artigo 4.o, n.o 5, segundo e quinto parágrafos, e o artigo 4.o, n.o 6, são aplicáveis mutatis mutandis.

3.   Os montantes do apoio a conceder em conformidade com o n.o 1 na situação referida no n.o 2 são os montantes estabelecidos no anexo I, parte B, menos os montantes que correspondem às despesas reais suportadas pela organização de produtores para retirar os respectivos produtos, que a organização de produtores retém. Os comprovativos dessas despesas são fornecidos por meio de facturas. As organizações de produtores aceitam todos os pedidos razoáveis dos produtores que não sejam membros de uma organização de produtores para efeitos do presente regulamento.

4.   Por razões devidamente justificadas, tais como o grau limitado de organização dos produtores no Estado-Membro em causa, e de modo não discriminatório, os Estados-Membros podem autorizar que um produtor não-membro efectue a comunicação à autoridade competente do Estado-Membro, em vez de assinar o contrato referido no n.o 2. Para essa comunicação, o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 ou o artigo 78.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são aplicáveis mutatis mutandis.

Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro paga o apoio da União directamente ao produtor, em conformidade com a sua própria legislação. Os montantes do apoio são os montantes estabelecidos no anexo I, parte B.

5.   Em caso de operações de não-colheita e de colheita em verde, os produtores não-membros efectuam a comunicação adequada à autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com as regras de execução adoptadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 86.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 ou do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

Os montantes do apoio da União para as operações de não-colheita e de colheita em verde são os montantes estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo.

Artigo 6.o

Controlos das operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde

1.   As operações de retirada referidas nos artigos 4.o e 5.o são submetidas aos controlos de primeiro nível em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 ou o artigo 108.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. No entanto, esses controlos são limitados a 10 % das quantidades de produtos retiradas do mercado.

Para as operações de retirada referidas no artigo 5.o, n.o 4, os controlos de primeiro nível abrangem 100 % das quantidades de produtos retiradas.

2.   As operações de não-colheita e de colheita em verde referidas nos artigos 4.o e 5.o são submetidas aos controlos e às condições previstos no artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 110.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, excepto no que respeita à exigência de não ter sido realizada qualquer colheita parcial. Os controlos são limitados a 10 % das zonas de produção referidas no artigo 4.o, n.o 2.

Em relação às operações de não-colheita e de colheita em verde referidas no artigo 5.o, n.o 5, os controlos abrangem 100 % das zonas de produção.

Artigo 7.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros notificam à Comissão todas as quartas-feiras (antes das 12 horas, hora de Bruxelas) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento as comunicações recebidas durante a semana precedente das organizações de produtores e dos produtores não-membros. Essas notificações dizem respeito às operações a efectuar para efeitos do presente regulamento, em termos de quantidades, superfície e despesas máximas da União para cada um dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

Os Estados-Membros utilizam os modelos estabelecidos no anexo II.

Os Estados-Membros notificam à Comissão em 22 de Junho de 2011 as informações referidas no primeiro parágrafo, recorrendo aos modelos estabelecidos no anexo II, no que respeita às operações de retirada, não-colheita e colheita em verde efectuadas entre 26 de Maio de 2011 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão até 18 de Julho de 2011 as informações sobre as quantidades totais retiradas, a superfície total em que foram realizadas operações de não-colheita ou de colheita em verde e os pedidos de apoio total da União para as operações de retirada e de não-colheita correspondentes.

Os Estados-Membros utilizam o modelo estabelecido no anexo III.

Não é concedido apoio da União para as operações de retirada, de não-colheita ou de colheita em verde não notificadas à Comissão em conformidade com o presente número.

3.   Quando os pedidos de apoio da União notificados em conformidade com o n.o 2 excederem o montante máximo de apoio referido no artigo 2.o, a Comissão estabelece, sem a assistência do Comité referido no artigo 159.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um coeficiente de atribuição para a concessão do apoio total da União disponível com base nos pedidos recebidos. Se o pedido de apoio não exceder o montante máximo de apoio, o coeficiente de atribuição é estabelecido em 100 %.

Os Estados-Membros aplicam o coeficiente de atribuição para todos os pedidos referidos no artigo 8.o.

Artigo 8.o

Pedido e pagamento do apoio da União

1.   As organizações de produtores solicitam o pagamento do apoio da União referido no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, até 11 de Julho de 2011.

2.   Em derrogação dos prazos fixados nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e do artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, as organizações de produtores solicitam o pagamento do apoio total da União referido no artigo 4.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento em conformidade com o procedimento previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 até 11 de Julho de 2011.

O limite de 80 % do montante da ajuda inicialmente aprovado do programa operacional referido no artigo 73.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e no artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não é aplicável.

3.   Até 11 de Julho de 2011, os produtores não membros solicitam às autoridades competentes dos Estados-Membros o pagamento do apoio da União nas situações referidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5. Os Estados-Membros designam a suas autoridades competentes até 30 de Junho de 2011.

4.   Os pedidos de apoio da União referidos nos n.os 1, 2 e 3 são acompanhados de documentos justificativos do montante do apoio da União solicitado e contêm uma declaração escrita de que o requerente não recebeu qualquer financiamento duplo da União ou nacional ou qualquer compensação ao abrigo de uma política de seguros em relação às operações que se qualificam para apoio da União ao abrigo do presente regulamento.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não procedem aos pagamentos antes de o coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 3, ter sido fixado. Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos a efectuar para efeitos do presente regulamento sejam realizados até 15 de Outubro de 2011, o mais tardar.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

(3)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

(4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.