24.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia («Moldávia»). Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.

(2)

No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Moldávia regista também fortes progressos no que diz respeito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação.

(3)

Todos os anos, desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano.

(4)

A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica globais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 trabalhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte importante de receitas de exportação.

(5)

A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, propõe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120 000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.

(7)

As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e suportar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequadamente e negociar uma zona de comércio livre aprofundada e global, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 para além de 31 de Dezembro de 2012.

(8)

A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedência em relação ao seu termo, para proporcionar aos operadores económicos moldavos, em tempo útil, um regime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015.

(9)

À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual regime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autónomas.

(10)

A fim de garantir o cumprimento das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

As preferências previstas no presente regulamento deixam de se aplicar, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas, no todo ou em parte, por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio.

Essas preferências deixam de se aplicar a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar.

Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso deve identificar as preferências previstas no presente regulamento que deixarão de se aplicar e a data a partir da qual cessa a sua aplicação.».

2)

O quadro 1 do anexo I é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.