5.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/6

(1)

Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.

(2)

O desvio negativo acumulado entre disponibilidade e utilização de açúcar e isoglicose nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 1,0 milhões de toneladas, resultaria no mais baixo nível de existências em final de campanha na UE desde a aplicação da reforma do sector do açúcar em 2006. Qualquer novo défice das importações poderá comprometer a continuidade da oferta no mercado de açúcar da União e, na falta de medidas correctivas, agravar ainda mais a situação.

(3)

A curto prazo, não se prevê um aumento das exportações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países menos avançados (PMA) para a União Europeia.

(4)

Por outro lado, a abundância da colheita nalgumas regiões da União levou a que a produção de açúcar excedesse a quota estabelecida pelo artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É conveniente colocar à disposição do mercado do açúcar da União parte desse açúcar, a fim de satisfazer parcialmente a procura e evitar subidas de preços excessivas. Estima-se em 0,5 milhões de toneladas a quantidade de açúcar extra-quota disponível. Esta estimativa tem em conta as obrigações contratuais dos produtores de açúcar relativamente a determinados usos industriais previstos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as quantidades para as quais já foram emitidos certificados de exportação.

(5)

O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes, aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar (2), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

(6)

O nível excepcionalmente baixo da oferta de açúcar no mercado interno na campanha de comercialização de 2010/2011 poderá permitir à Comissão fixar excepcionalmente a imposição sobre os excedentes em zero para uma quantidade limitada de açúcar produzido além da quota, sem qualquer risco de essas quantidades se acumularem.

(7)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, é conveniente aplicar uma medida semelhante relativamente a uma quantidade adequada da produção extra-quota de isoglicose, uma vez que este último produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar. Para preservar o equilíbrio entre os dois edulcorantes, convém definir a quantidade adequada de isoglicose extra-quota a introduzir no mercado interno com base na relação entre as quotas de cada um dos produtos fixadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(8)

Os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros pedidos de certificados que os autorizem a vender determinadas quantidades da produção extra-quota no mercado da União.

(9)

A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objecto de pedido por cada produtor num mesmo período de apresentação de pedidos, bem como a restrição dos certificados aos produtos da produção própria disponível do requerente, deverão evitar acções especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

(10)

Os pedidos só devem poder ser apresentados até ao final de Junho, devendo ser válidos apenas por um curto período. Incentivar-se-á assim a rápida disponibilização das quantidades em causa no mercado da União.

(11)

Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada na produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido.

(12)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos que tiverem recebido.

(13)

A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

(14)

Os Estados-Membros devem informar imediatamente os requerentes da aceitação integral ou parcial dos pedidos.

(15)

Atendendo a que a introdução no mercado da União de quantidades que excedam os certificados emitidos está sujeita à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é conveniente prever que os requerentes que não respeitem o compromisso de introduzir no mercado da União a quantidade abrangida por um certificado emitido em seu nome fiquem também obrigados a pagar um montante de 500 EUR por tonelada, por razões de coerência e também para evitar a utilização abusiva da introdução excepcional no mercado da União de açúcar e isoglicose extra-quota durante a campanha de comercialização de 2010/2011.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Indicar:

b)

A quantidade de açúcar que é objecto do pedido não deve exceder a quantidade da produção de açúcar extra-quota em armazém que o requerente declarou na última comunicação que fez nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (4). Essa quantidade é diminuída das quantidades abrangidas pelos certificados de redução e de exportação, não utilizados, já emitidos em nome do requerente nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão (5). A quantidade de isoglicose a que diz respeito o pedido não pode exceder 10 % da quota de isoglicose atribuída ao requerente;

c)

Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira, fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pela quantidade de açúcar coberta pelo certificado emitido nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

d)

O pedido é redigido na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é entregue.

a)

Fixa um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicam às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado que tenha sido comunicado;

b)

Rejeitam os pedidos que ainda não tenham sido comunicados;

c)

Encerram o prazo de apresentação de pedidos.