24.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efectuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

(3)

A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

(4)

Considera-se que podem cumprir-se por via desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomeadamente as previstas nos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2095/2005, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco (4), (CE) n.o 1557/2006, de 18 de Outubro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho no que respeita ao registo dos contratos e à comunicação de dados no sector do lúpulo (5), (CE) n.o 1741/2006, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (6), (CE) n.o 1850/2006, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo (7), (CE) n.o 1359/2007, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (8), (CE) n.o 382/2008, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), (CE) n.o 436/2009, de 26 de Maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola (10), (CE) n.o 612/2009, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (11), (CE) n.o 1122/2009, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (12), (CE) n.o 1187/2009, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (13), e (UE) n.o 479/2010, de 1 de Junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (14).

(5)

Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar as notificações. Deve, designadamente, estabelecer-se que a obrigação de enviar os dados exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2095/2005 e pelos Regulamentos (CE) n.o 1557/2006 e (CE) n.o 1850/2006 apenas diz respeito aos Estados-Membros que produzem, respectivamente, tabaco ou lúpulo. Além disso, por razões de clareza, importa precisar nesses regulamentos o conteúdo de algumas notificações.

(6)

As informações que os Estados-Membros têm de transmitir à Comissão, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 436/2009, destinam-se ao Eurostat. Por razões de coerência e de boa administração, as notificações em causa devem ser efectuadas por meios electrónicos ao ponto único para entrada de dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat).

(7)

A taxa de câmbio a utilizar deve ser coerente com o princípio estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (15).

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 2095/2005, (CE) n.o 1557/2006, (CE) n.o 1741/2006, (CE) n.o 1850/2006, (CE) n.o 1359/2007, (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 436/2009, (CE) n.o 612/2009, (CE) n.o 1122/2009, (CE) n.o 1187/2009 e (UE) n.o 479/2010 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros produtores notificam à Comissão, em relação a cada colheita, até 31 de Julho do ano subsequente ao da colheita, as informações a seguir especificadas, indicando os totais correspondentes e, com excepção da informação prevista na alínea a), discriminando os dados em função dos grupos de variedades de tabaco em rama referidos no n.o 3:

O preço referido na alínea e) é expresso em euros por quilograma, recorrendo, se necessário, à taxa de câmbio mais recente fixada pelo Banco Central Europeu antes de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da colheita.

2.   Os Estados-Membros produtores notificam à Comissão, em relação a cada colheita, até 31 de Julho do ano de colheita em curso, as informações a seguir especificadas, indicando os totais correspondentes e discriminando os dados em função dos grupos de variedades de tabaco em rama referidos no n.o 3:

3.   Os grupos de variedades de tabaco em rama são os seguintes:

a)   Grupo I, flue-cured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade, designadamente Virgínia;

b)   Grupo II, light air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que não é deixado fermentar, designadamente Burley e Maryland;

c)   Grupo III, dark air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que é deixado fermentar naturalmente antes de ser comercializado, designadamente Badischer Geudertheimer, Fermented Burley, Havana, Mocny Skroniowski, Nostrano del Brenta e Pulawski;

d)   Grupo IV, fire-cured: tabaco curado ao fogo, designadamente Kentucky e Salento;

e)   Grupo V, sun-cured: tabaco curado ao sol, também designado por «variedades orientais» (Oriental varieties), designadamente Basmas, Katerini e Kaba-Koulak.

4.   Os Estados-Membros que tenham cultivado menos de 3 000 hectares no ano de colheita anterior podem notificar apenas as informações referidas no n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2, alínea a), bastando indicar os totais correspondentes, sem discriminação dos dados em função dos grupos de variedades de tabaco em rama.

5.   As notificações referidas nos n.os 1, 2 e 4 são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os operadores económicos em causa, incluindo as organizações de produtores, lhes fornecem as informações exigidas nos prazos pertinentes.».

3.

São suprimidos os anexos I-A, I-B, II e III.

1.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros produtores notificam à Comissão, em relação a cada colheita, até 15 de Abril do ano subsequente à colheita de lúpulo em causa, as informações a seguir especificadas, indicando os totais correspondentes e, com excepção das informações previstas nas alíneas a) e g), discriminando os dados em função de dois grupos de variedades de lúpulo (lúpulos amargos e lúpulos aromáticos):

Os preços referidos nas alíneas c) e d) são expressos em euros por quilograma, recorrendo, se necessário, à taxa de câmbio mais recente fixada pelo Banco Central Europeu antes de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da colheita.

2.   As notificações referidas no n.o 1 são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os operadores económicos em causa, incluindo as organizações de produtores, lhes fornecem as informações exigidas nos prazos pertinentes.

2.

É suprimido o anexo.

1.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros determinam as condições de controlo e notificam as mesmas à Comissão. Tomam ainda as medidas necessárias para excluir toda a possibilidade de substituição dos produtos em causa, nomeadamente pela identificação de cada peça. Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão qualquer alteração das condições de controlo.».

2.

No artigo 10.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita aos certificados referidos no artigo 5.o, n.o 1, visados pelas autoridades competentes em cada trimestre, relativos a peças desossadas do quarto traseiro, os Estados-Membros notificam, até ao final do segundo mês subsequente a cada trimestre, as seguintes informações:».

3.

É inserido um artigo 10.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 10.oA

As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (20).

1.

No artigo 14.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

2.

No artigo 15.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

3.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

2.   As comunicações a que se refere o n.o 1 devem especificar:

4.

É inserido um artigo 16.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 16.oA

As comunicações referidas no presente capítulo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21).

5.

É suprimido o anexo VIII.

1.

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Para a conversão das quantidades de produtos diferentes do vinho em hectolitros de vinho, os Estados-Membros podem fixar coeficientes, que podem ser modulados segundo critérios objectivos que influenciem essa conversão. Os Estados-Membros notificam os coeficientes à Comissão, juntamente com a síntese prevista no artigo 19.o, n.o 1.».

2.

No título II, o título do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III

Notificações a efectuar pelos Estados-Membros ».

3.

No artigo 19.o, n.o 3, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com vista à constatação da evolução dos preços, os Estados-Membros cuja produção de vinho tenha excedido, durante os cinco anos anteriores, em média, 5 % da produção total de vinho da União Europeia, notificam à Comissão as informações a seguir especificadas, relativamente aos vinhos referidos no anexo XI-B, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (22):

4.

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49.o

Notificação

1.   Os Estados-Membros notificam à Comissão o seguinte:

2.   Os Estados-Membros notificam igualmente à Comissão:

3.   A Comissão estabelece e mantém actualizada, com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros, uma lista dos nomes e endereços das instâncias competentes e dos serviços ou organismos habilitados. A Comissão publica essa lista na Internet.».

5.

O artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 50.o

Notificação

1.   Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que lhes é possível respeitar os prazos de notificação nele estabelecidos.

2.   Os Estados-Membros conservam as informações registadas a título do presente regulamento durante, pelo menos, as cinco campanhas vitícolas subsequentes à campanha no decurso da qual as mesmas foram registadas.

3.   As notificações previstas no presente regulamento não prejudicam as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas.

4.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (23).

Todavia, as notificações referidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), são transmitidas pelos Estados-Membros, por via electrónica, ao ponto único para entrada de dados no Eurostat, ou aí descarregadas por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat).

1.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no quinto dia útil subsequente ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para as quais foram solicitados tenham sido notificadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (26) e não tenham sido tomadas as medidas previstas no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

2.

No artigo 24.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Estado-Membro notifica à Comissão, o mais depressa possível, a mudança do importador designado e esta notifica-a às autoridades competentes dos Estados Unidos.».

3.

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

5.

O artigo 33.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (27).

6.

São suprimidos os anexos IV, V e VI.