que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

De acordo com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

ANEXO

CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"). O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e, consequentemente, a base das nossas relações.

Por carta de 16 de Junho de 2011, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2011/324/UE de prorrogar até 6 de Dezembro de 2011 as medidas apropriadas, na acepção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.

Desde essa data, a União Europeia acompanhou de perto a situação política no país de Vossa Excelência e apoiou activamente os esforços de mediação envidados, nomeadamente pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com o apoio designadamente da Comissão do Oceano Índico e demais parceiros africanos, o que finalmente permitiu a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, tal como alterado e explicitado, no que respeita ao regresso a Madagáscar de todos os cidadãos malgaxes exilados por razões políticas, na sequência da cimeira da SADC em 11-12 de Junho de 2011.

A União Europeia congratulou-se com esta assinatura, que abre caminho a um processo de transição que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o rápido retorno à ordem constitucional. A União Europeia recordou que permanece disponível para apoiar política e financeiramente o processo de transição, bem como para o acompanhar, em resposta ao apelo que a SADC e a União Africana (UA) deverão lançar, e em estreita colaboração com a comunidade internacional. A União Europeia está disposta a intensificar o diálogo político com as autoridades de transição resultantes da aplicação do roteiro, a fim de analisar as condições e modalidades desse acompanhamento.

De acordo com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do roteiro, as nomeações de um Primeiro-Ministro de consenso e de um Governo de Transição, a quem cabe criar as condições necessárias para a organização de eleições credíveis, justas e transparentes, em cooperação com a comunidade internacional, são etapas cruciais na aplicação do processo.

O acompanhamento político e financeiro da União Europeia está subordinado ao respeito pela parte malgaxe dos compromissos a seguir indicados:

Compromissos da parte malgaxe

Compromissos da União Europeia

Assinatura do roteiro

Declaração do porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) (resposta positiva congratulando-se com a assinatura e mostrando disponibilidade para o acompanhamento político e financeiro da transição, sujeito à sua realização)

Primeiros contactos de alto nível com as autoridades malgaxes (visita de dois ministros malgaxes)

Identificação/formulação dos programas de apoio às populações vulneráveis (Programa Saúde, Educação, Nutrição, Programa de Apoio à Sociedade Civil, Programa Segurança Alimentar/Infraestruturas Rurais, Programa Pistas Rurais Alta Intensidade de Mão de Obra (HIMO)) ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para um montante de cerca de EUR 100 milhões e a partir das rubricas orçamentais

Identificação dos programas de acompanhamento da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

Identificação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED, nomeadamente através da facilidade de cooperação técnica (FCT) de EUR 6 milhões (nos domínios de intervenção especificados pelos programas indicativos nacionais (PIN) do10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais e das operações do Banco Europeu de Investimento

Nomeação do Primeiro-Ministro de consenso e do Governo de Transição de Unidade Nacional

Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar

Resposta positiva e participação activa da UE, em consulta com a SADC e a UA, para coordenar uma resposta conjunta da comunidade internacional

Identificação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

Formulação dos projectos de acompanhamento do processo da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

Formulação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED (nos domínios de intervenção especificados pelo PIN do 10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais

Instituição do Parlamento de Transição e da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e elaboração e execução com o apoio das Nações Unidas (ONU) (relatório da missão de avaliação eleitoral) de um quadro eleitoral credível

Se o relatório da missão de avaliação eleitoral da ONU for considerado satisfatório e o calendário eleitoral realista:

—	Inclusão de Madagáscar na lista dos países prioritários para uma missão de observação eleitoral da UE em 2012 e, deste modo, confirmação da vontade da UE de enviar uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras e dos resultados de uma missão exploratória

—	Formulação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

Adopção de uma Lei de Amnistia ratificada pelo Parlamento de Transição e adopção pelo referido Parlamento de uma lei para definir as modalidades de demissão do Presidente da Transição, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo de Transição caso decidam candidatar-se às eleições

Identificação/formulação de acções de apoio à reconciliação nacional e à democratização

Realização de eleições legislativas e presidenciais

Envio de uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras

Proclamação dos resultados das eleições

Declaração do AR sobre a realização e os resultados das eleições e apreciação da sua credibilidade

No caso de apreciação positiva das eleições, lançamento do procedimento de revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão Europeia de retomar as funções de gestor orçamental nacional

Presidente, Governo e Parlamento recentemente em funções e retorno à ordem constitucional

Declaração da UE pelo AR e pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento, aplaudindo o retorno à ordem constitucional e confirmando a completa normalização das relações entre a UE e Madagáscar com o reatamento integral da cooperação para o desenvolvimento

Revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão de retomar as funções de gestor orçamental nacional

Exortamos Vossa Excelência, assim como todos os parceiros políticos malgaxes, a prosseguir com a maior perseverança os esforços para pôr em prática o roteiro o mais rapidamente possível, a fim de permitir à União Europeia acompanhar o processo de transição consensual e neutro para a saída da crise em Madagáscar.

A União Europeia decidiu substituir as medidas apropriadas indicadas na carta que figura em anexo à Decisão 2010/371/UE pelas seguintes medidas apropriadas:

—	não é afectada a ajuda humanitária e de emergência;

—	a Comissão Europeia executará certos projectos e programas que beneficiem directamente a população;

—	continua suspenso o apoio orçamental previsto nos PIN do 9.o e do 10.o FED;

—

continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente implicados, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso;

—	os projectos regionais serão avaliados caso a caso;

—

a execução dos PIN do 10.o FED está subordinada ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada. Esse respeito determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere ao reatamento progressivo dos programas de cooperação para o desenvolvimento, às medidas de acompanhamento do processo de transição, nomeadamente em matéria de apoio ao processo eleitoral, e, a prazo, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com a disponibilização a Madagáscar do essencial dos fundos atribuídos.

Estas medidas permanecerão em vigor durante um período de doze meses, mas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, em função da evolução positiva ou negativa da situação política em Madagáscar.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Pelo Conselho

Pela Comissão