21.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/75

(1)

As Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Directiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Directiva 2009/30/CE.

(2)

Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2009/28/CE.

(3)

O considerando 76 da Directiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Directiva 2009/28/CE seja efectuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida directiva.

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

(6)

Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(7)

O regime de certificação «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» (seguidamente designado «RBSA») foi apresentado à Comissão em 8 de Abril de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange uma vasta gama de produtos e é aplicável a todas as localizações geográficas. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Directiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

(8)

A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2009/28/CE.

(9)

A avaliação do regime «RBSA» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Directiva 2009/28/CE.

(10)

Não são tidos em conta na presente decisão elementos adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «RBSA» em matéria de sustentabilidade. Esses critérios de sustentabilidade adicionais não são obrigatórios para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE. A Comissão Europeia pode, numa fase ulterior, decidir se o regime contém também dados precisos para efeitos de informação sobre medidas tomadas relativamente a questões referidas no artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 2009/28/CE.