11.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/29 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/156/PESC DO CONSELHO
de 10 de Março de 2011
que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
(2) |
Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, constante do anexo IV dessa decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são incluídas no anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
MARTONYI J.
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
ANEXO
Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
Pessoas
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Nome |
Informação de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Mustafa Zarti |
Nascido a 29 de Março de 1970, cidadão austríaco (passaporte n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 até 5 de Novembro de 2016) |
Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da «Autoridade de Investimentos da Líbia», membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation, presidente da companhia petrolífera Tamoil e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém. |
Entidades
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Nome |
Informação de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Central Bank of Libya (CBL) |
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Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
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2. |
Libya Africa Investment Portfolio |
Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, Líbia |
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
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3. |
Libyan Foreign Bank |
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Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
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4. |
Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB) |
Tajora, Tripoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia Tel: +218 21 369 1840, Fax: +218 21 369 6447 http://www.hib.org.ly |
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
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5. |
Libyan Investment Authority (LIA, t.c.p. Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO)) |
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Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
(1) Data de adopção