REGULAMENTO (UE) N.o 1014/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2010

relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), e, nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para além das definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, entende-se por:

1.   «Documentação de homologação»: os documentos que incluem os dados especificados na terceira coluna do quadro que consta do anexo I ao presente regulamento;

2.   «Dados de vigilância agregados»: os dados agregados especificados no primeiro quadro que consta da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

3.   «Dados de vigilância pormenorizados»: os dados pormenorizados especificados no segundo quadro da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009, que são desagregados por fabricante e série de veículos, por tipo, variante e versão;

4.   «Veículo de base»: conforme definido no artigo 3.o, n.o 18, da Directiva 2007/46/CE;

5.   «Veículo bicombustível a gás» e «veículo multicombustível (flex-fuel) a etanol»: conforme definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (6).

Artigo 2.o

Transmissão de dados

Os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são transmitidos pelos Estados-Membros por transferência electrónica de dados ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Os Estados-Membros notificam à Comissão a data de transmissão dos dados.

Artigo 3.o

Fontes de dados

1.   Seja qual for a fonte de dados utilizada por cada Estado-Membro para preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, esses dados são baseados nas informações contidas no certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa ou na documentação de homologação que inclui as informações referidas no anexo III e no anexo VIII da Directiva 2007/46/CE, como especificado no quadro que consta do anexo I do presente regulamento.

2.   O parâmetro «número total de novas matrículas» nos dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de matrículas registadas em cada ano no que respeita a um único veículo.

3.   Quando constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação da homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.

4.   Os valores das emissões de CO2 a comunicar sob o parâmetro «emissões específicas de CO2» nos dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, excepto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».

5.   Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo do combustível como especificado no anexo I do presente regulamento.

6.   No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 sob o parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» nos dados de vigilância pormenorizados:

No caso da alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor das emissões de gasolina também nos casos em que não estão preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Podem, contudo, comunicar também o valor de E85.

7.   Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro comunica a largura de eixo máxima sob o parâmetro «superfície de apoio - largura de via (mm)» nos dados de vigilância pormenorizados.

8.   Quando os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da documentação de homologação, e esses dados contêm gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados sejam suficientemente rigorosos e conformes com os dados contidos no certificado de conformidade.

Artigo 4.o

Manutenção e controlo dos dados

Os Estados-Membros asseguram a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a transmissão dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 5.o

Preparação dos dados pelos Estados-Membros

1.   Para efeitos do cálculo das emissões médias específicas de CO2 a incluir nos dados de vigilância agregados, os Estados-Membros não têm em conta os seguintes elementos:

2.   Para efeitos do cálculo da massa média e da superfície de apoio a incluir nos dados de vigilância agregados, os Estados-Membros não têm em conta os seguintes elementos:

3.   Ao introduzir os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros incluem:

4.   Os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são comunicados com a precisão prevista nos quadros 1 e 2 do anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

Comunicação das estações de serviço que fornecem etanol (E85)

1.   A informação sobre a percentagem de estações de serviço no território de cada um dos Estados-Membros que fornecem etanol (E85) satisfazendo os critérios de sustentabilidade previstos para os biocombustíveis no artigo 17.o da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B da Directiva 98/70/CE é facultada à Comissão por via electrónica juntamente com os dados de vigilância agregados.

A percentagem de estações de serviço é especificada a intervalos de, pelo menos, 5 % e indicando o limite inferior do intervalo.

2.   Quando a percentagem de estações de serviço que fornecem etanol (E85) é superior a 30 %, os Estados-Membros comunicam à Comissão o número total de estações de serviço que fornecem etanol (E85) que é disponibilizado da mesma forma que outros combustíveis hidrocarbónicos líquidos e que satisfaz os critérios de sustentabilidade referidos no n.o 1.

3.   As informações a que se referem os n.os 1 e 2 são comunicadas à Comissão até 28 de Fevereiro de cada ano.

Se a Comissão não tiver levantado objecções no prazo de três meses a contar da recepção das informações facultadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, é aplicável a redução prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

Artigo 7.o

Veículos não abrangidos pela homologação CE

1.   Quando os automóveis de passageiros estão sujeitos à homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2007/46/CE ou a homologações individuais em conformidade com o artigo 24.o da mesma directiva, os Estados-Membros informam a Comissão dos respectivos números desses veículos matriculados no seu território.

2.   Ao introduzir os dados de vigilância agregados, a autoridade competente indica, em lugar do nome do fabricante, uma das seguintes denominações:

Os Estados-Membros podem também introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos a estes veículos, utilizando nesse caso as denominações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 8.o

Lista dos fabricantes

1.   Os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2010, as seguintes informações:

Notificam a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas às informações referidas nas alíneas a) e b). Os novos fabricantes que entram no mercado notificam a Comissão sem demora dos dados referidos no n.o 1.

2.   Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista que é elaborada pela Comissão com base nos nomes notificados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na internet pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2010 e actualizada a intervalos regulares.

3.   Quando o nome de um fabricante não está incluído nessa lista, a autoridade competente utiliza o nome que consta do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 9.o

Informações suplementares a fornecer pelos fabricantes

1.   Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.

O fabricante informa a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas aos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entram no mercado comunicam à Comissão sem demora os seus dados de contacto.

2.   Quando um grupo de empresas ligadas entre si forma um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, apresentar à Comissão provas da conexão entre os membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

(2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(3)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 1.

(4)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

(5)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(6)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.