20.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/1

(1)

A Comissão decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, proceder a um inquérito por sua própria iniciativa quanto a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China.

(2)

O produto objecto da eventual evasão são determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China, e actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923210020, 3923291020 e 3923299020) (produto em causa)

(3)

O produto objecto de inquérito são determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), actualmente classificados nos mesmos códigos que o produto em causa, declarados como sendo fabricados pela empresa XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD.

(4)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 189/2009 do Conselho (3).

(5)

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping relativas às importações do produto em causa fabricado por determinados produtores actualmente sujeitos à taxa do direito residual de 28,8 % (código adicional TARIC A999) estão a ser objecto de evasão através da reorganização de estruturas e circuitos de venda do produto em causa. Estes produtores e exportadores exportam os respectivos produtos para a União através de um produtor-exportador chinês que beneficia de uma taxa do direito para exportadores que colaboraram não seleccionados para fazer parte da amostra de 8,4 % (XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD, conforme consta da lista de empresas que colaboraram, não incluídas na amostra do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006) que é inferior à taxa do direito residual de 28,8 %.

Os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe são os seguintes:

(6)

Na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China sem fundamento ou justificação suficiente que não seja a instituição do direito.

(7)

Estas alterações dos fluxos comerciais parecem ser causadas pelas exportações para a União do produto em causa fabricado por produtores-exportadores chineses sujeitos à taxa do direito residual através de um produtor-exportador chinês que beneficia de uma taxa do direito para exportadores que colaboraram, não seleccionados para fazer parte da amostra (XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD), que é inferior à taxa do direito residual.

(8)

Além disso, os elementos de prova apontam para o facto de os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estarem a ser neutralizados em termos de preço. Há elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objecto de inquérito são efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor.

(9)

Por último, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

(10)

Se, no decurso do inquérito, forem detectadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

(11)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objecto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O registo das importações deve limitar-se aos produtos declarados como sendo fabricados pela empresa XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD, que devem, por conseguinte, ser declarados ao abrigo de um código adicional TARIC específico A981, sem afectar o nível do direito instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho.

(12)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD e a outras empresas que alegadamente exportam os respectivos produtos para a União através da XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD.

(13)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são conhecidas e solicitarem um questionário no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(14)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

(15)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

(16)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito, ou seja, determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões, declarados com o código adicional TARIC A981, devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma constatação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente, a partir da data do registo dessas importações, um montante adequado de direitos anti-dumping.

(17)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(18)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo mencionado no artigo 3.o do presente regulamento.

(19)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(20)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

(21)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

(22)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(23)

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 4/92

B-1049 Bruxelas

BÉLGICA

Fax +32 22956505