(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2) estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada.

(2)

A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se satisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Estados-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), revogou o Regulamento (CE) n.o 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo I, sector 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,