DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado por «Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11,

Os apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola são alterados nos termos dos anexos I a VI da presente decisão.

A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos co-presidentes ou por outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.

A presente decisão entra em vigor na data em que ambas as Partes tenham procedido à respectiva assinatura.

ANEXO I

O capítulo V, «Gripe aviária», do Apêndice 1 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«V. Gripe aviária

A. LEGISLAÇÕES (1)

União Europeia

Suíça

Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

1.	Lei sobre as epizootias de 1 de Julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.o, 1.oa e 9.oa (medidas contra as epizootias altamente contagiosas, objectivos da luta) e 57.o (disposições de execução de carácter técnico, colaboração internacional).

Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916401), nomeadamente os artigos 2.o (epizootias altamente contagiosas), 49.o (manipulação de microrganismos patogénicos para o animal), 73.o e 74.o (limpeza e desinfecção), 77.o a 98.o (disposições comuns relativas às epizootias altamente contagiosas), 122.o a 125.o (medidas específicas relativas à gripe aviária).

3.	Portaria de 14 de Junho de 1999 relativa à organização do Departamento Federal de Economia (Org DFE; RS 172 216.1), nomeadamente o seu artigo 8.o (laboratório de referência).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

O laboratório da União Europeia de referência para a gripe aviária é o Central Veterinary Laboratory, New Haw, Weybridge, Surrey KT15 3NB, no Reino Unido. A Suíça assumirá as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas no anexo VII, ponto 2, da Directiva 2005/94/CE.

2.	Em aplicação do artigo 97.o da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de emergência publicado no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.

3.	A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 60.o da Directiva 2005/94/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

O capítulo VII, «Doenças dos peixes e dos moluscos», do Apêndice 1 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«VII. Doenças dos peixes e dos moluscos

A. LEGISLAÇÕES (2)

União Europeia

Suíça

Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

1.	Lei sobre as epizootias de 1 de Julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.o, 1.oa e 10.o (medidas contra as epizootias) e 57.o (disposições de execução de carácter técnico, colaboração internacional).

Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916401), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o (epizootias em questão), 18.o a (registo das unidades de criação que incluam peixes), 61.o (obrigações dos contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.o a 76.o (medidas de luta em geral), 275.o a 290.o (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

Actualmente, a criação das ostras planas não é praticada na Suíça. Em caso de aparecimento de bonamiose ou de marteiliose, o Serviço Veterinário Federal compromete-se a tomar as medidas de emergência necessárias em conformidade com a regulamentação da União Europeia, com base no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

Com o propósito de combater as doenças dos peixes e dos moluscos, a Suíça aplica a portaria relativa às epizootias, nomeadamente os artigos 61.o (obrigações dos proprietários e contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.o a 76.o (medidas de luta em geral), 275.o a 290.o (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico), bem como 291.o (epizootias a vigiar).

O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos crustáceos é o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth Laboratory, Reino Unido. O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos peixes é o National Veterinary Institute, Technical University of Denmark, Hangøvej 2, 8200 Århus, Dinamarca. O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos moluscos é o Laboratoire IFREMER, BP 133, 17390 La Tremblade, França. A Suíça assumirá as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes destas designações. As funções e tarefas destes laboratórios são as previstas no anexo VI, parte I, da Directiva 2006/88/CE.

4.	A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 58.o da Directiva 2006/88/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

(1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

(2) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

ANEXO II

A alínea d) do número 7 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo I, «Bovinos e suínos» do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O sequestro será dado por terminado se, após eliminação dos animais contaminados, dois exames serológicos de todos os animais reprodutores e de um número representativo de animais de engorda, efectuados com pelo menos 21 dias de intervalo, derem um resultado negativo.

Devido ao reconhecimento do estatuto da Suíça, o disposto na Decisão 2008/185/CE (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/248/CE (JO L 73 de 19.3.2009, p. 22) é aplicável mutatis mutandis.».

O número 11 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo I, Bovinos e suínos, do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«11.

Os bovinos e os suínos que são objecto de trocas entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo F da Directiva 64/432/CEE. São aplicáveis as seguintes adaptações:

—

no que diz respeito ao modelo 1, na Secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

—

no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

“—	Doença: rinotraqueíte infecciosa bovina,

—	segundo a Decisão 2004/558/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;”;

—

no que diz respeito ao modelo 2, na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

—

no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

“—	Doença: doença de Aujeszky,

—	segundo a Decisão 2008/185/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;”.».

O número 4 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo IV, «Aves de capoeira e ovos para incubação», do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Em caso de expedições de ovos para incubação para a União Europeia, as autoridades suíças comprometem-se a respeitar as regras de marcação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).».

O capítulo V, «Animais e produtos da aquicultura», do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«V. Animais e produtos da aquicultura

A. LEGISLAÇÕES (1)

União Europeia

Suíça

2.	Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE); RS 916 443.10).

3.	Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916 443.12).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1.	Para efeitos de aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne da anemia infecciosa do salmão e das infecções por Marteilia refringens e por Bonamia ostreae.

2.	A eventual aplicação dos artigos 29.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o e 50.o da Directiva 2006/88/CE será da competência do Comité Misto Veterinário.

As condições zoossanitárias para a colocação no mercado de animais aquáticos ornamentais, de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, incluindo zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, com repovoamento, instalações ornamentais abertas e repovoamento, e de animais de aquicultura e de produtos animais destinados ao consumo humano são fixadas nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

4.	A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 58.o da Directiva 2006/88/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

(1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

ANEXO III

A Parte A, «Identificação dos animais», do capítulo V do Apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

«A. Identificação dos animais

A. LEGISLAÇÕES (1)

União Europeia

Suíça

1.	Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

1.	Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916 401), nomeadamente os artigos 7.o a 20.o (registo e identificação).

2.	Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (Portaria sobre o BDTA; RS 916 404).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

a)	A aplicação do ponto 2 do artigo 4.o da Directiva 2008/71/CE será da competência do Comité Misto Veterinário.

A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 22.o do Regulamento n.o 1760/2000 e do artigo 57.o da Lei sobre as epizootias, bem como no artigo 1.o da Portaria de 14 de Novembro de 2007 sobre a coordenação das inspecções nas explorações agrícolas (OCI, RS 910.15).

(1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

ANEXO IV

O número 6 da Secção «Condições especiais» do capítulo I do Apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, passa a ter a seguinte redacção:

«6.

As autoridades competentes da Suíça podem obter a derrogação respeitante à isenção do exame para detecção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade.

Esta disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.

Em aplicação do disposto no parágrafo 3 do artigo 8.o da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1) e do parágrafo 8 do artigo 9.o da Portaria do DFI, de 23 de Novembro, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108), estas carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne deles provenientes ostentarão um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1). Estes produtos não podem ser objecto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 9.oa da Portaria do DFI, de 23 de Novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108).».

O número 11 da Secção «Condições especiais» do capítulo I do Apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, passa a ter a seguinte redacção:

«1.	Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1);

2.	Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1);

3.	Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1);

4.	Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3);

Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);

6.	Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16);

7.	Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24);

8.	Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1);

9.	Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40);

10.	Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1);

11.	Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5);

12.	Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8);

13.

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7);

14.	Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16);

15.

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34);

16.	Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 141 de 6.6.2009, p. 3);

17.	Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17);

18.	Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1);

19.

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).».