—

Em Julho de 2005, os Estados partes aprovaram alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;

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Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear;

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Em Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1540(2004), que diz respeito às armas de destruição maciça e às entidades não estatais;

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A Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança exorta todos os Estados a aderirem o mais rapidamente possível às convenções e protocolos internacionais relevantes em matéria de terrorismo.

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infra-estruturas legais e reguladoras com responsabilidades repartidas entre as diferentes organizações e operadores e claramente definidas,

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desenvolvimento dos recursos humanos,

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instituição de procedimentos e funções de coordenação, e

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prestação de apoio técnico às infra-estruturas nacionais, reconhecendo que as disposições em matéria de segurança aplicáveis dentro das instalações/depósitos nucleares diferem das que se deverão aplicar fora dessas instalações/depósitos de forma a proteger a sociedade civil dos incidentes no domínio da segurança nuclear que envolvam substâncias radioactivas.

1.

Sustentabilidade e eficácia do apoio prestado através de acções comuns anteriores (3).

2.

Reforço da infra-estrutura de apoio à segurança nuclear dos Estados: criação de centros nacionais de apoio à segurança nuclear.

3.

Consolidação da infra-estrutura legislativa e reguladora dos Estados.

4.

Reforço das medidas de segurança nuclear aplicáveis aos materiais nucleares e outros materiais radioactivos.

5.

Aumento da capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioactivos não sujeitos a controlos regulamentares.

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No Sudeste da Europa:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Montenegro, República da Moldávia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia;

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Na região da Ásia Central:

Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão;

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Na região do Cáucaso:

Arménia, Azerbaijão e Geórgia;

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Na região mediterrânica do Médio Oriente:

Israel, Jordânia, Líbano e República Árabe da Síria;

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Em África:

África do Sul, Angola, Argélia, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do Marfim, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Jibuti, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malaui, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, República Unida da Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué;

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Na região do Sudeste Asiático:

Bangladesh, Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Singapura, Tailândia e Vietname;

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Na região do Golfo:

Arábia Saudita, Barém, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, [Irão], Iraque, Koweit e Sultanato de Omã;

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Na região da América do Sul:

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela;

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Na região das Caraíbas e da América Central:

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Costa Rica, Cuba, Domínica, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, República Dominicana, Salvador, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas e Trindade e Tobago.

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panorâmica geral da avaliação das necessidades de apoio no domínio da segurança nuclear nos países beneficiários, tanto a nível do próprio Estado como das diversas instalações, depósitos, meios de transporte ou outras aplicações onde sejam utilizados ou armazenados materiais nucleares e radioactivos,

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identificação dos países e projectos aos quais se considere prioritário prestar apoio ao abrigo da decisão do Conselho,

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avaliação da sustentabilidade e da eficácia do apoio concedido aos países já contemplados no âmbito de outras acções comuns e contributos da União.

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No âmbito de diversas acções comuns (4), 52 Estados, no total, receberam apoio a fim de reforçarem várias medidas no quadro dos seus sistemas de segurança nuclear. Graças a essas acções, o pessoal desses Estados recebeu formação, foi fornecido equipamento destinado a melhorar a protecção física e a permitir controlar as radiações nos pontos de passagem das fronteiras e as fontes radioactivas vulneráveis foram armazenadas em locais protegidos e seguros ou, em alternativa, devolvidas ao fornecedor ou ao país de origem. Dada a sua limitação, os recursos podem não ter sido suficientes para instituir os devidos – e necessários – sistemas de controlo da qualidade ou para que se tomassem outras medidas complementares que seriam precisas para que a eficácia fosse total; e, além disso,

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verificar a sustentabilidade e a eficácia do apoio até agora concedido ao abrigo das acções comuns e, se necessário, reforçar as acções de apoio para atingir a eficácia desejada.

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concepção de uma metodologia e de uma série de critérios de avaliação da sustentabilidade e da eficácia do apoio concedido no âmbito de acções anteriores,

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instituição, nos países que beneficiaram de apoio no domínio da segurança nuclear, de um sistema de garantia da qualidade, que abrange as fases de ensaio e de implementação a título experimental,

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identificação de outras acções de apoio necessárias para manter ou garantir os resultados almejados em termos de segurança nuclear,

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solidez e fiabilidade do equipamento e competência do pessoal, graças à prestação de assistência destinada a desenvolver, a nível local, capacidades para assegurar a manutenção do equipamento, reparar o equipamento que não funcione devidamente ou substituir componentes danificados,

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acesso garantido dos Estados a pessoal competente graças ao desenvolvimento de acções de formação.

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prestar assistência aos Estados no sentido de lhes garantir que disporão do apoio técnico e científico e dos recursos humanos necessários para garantir a eficácia e a sustentabilidade da segurança nuclear,

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identificar o tipo de apoio técnico, científico e formativo que poderá ser prestado aos Estados de uma dada região ou sub-região,

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identificar as capacidades nacionais existentes nos diferentes Estados que sejam susceptíveis de contribuir para prestar o apoio técnico, cientifico ou formativo exigido para os respectivos sistemas de segurança nuclear.

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Criação de Centros de Apoio à Segurança Nuclear(CASNs) regionais e/ou nacionais em conformidade com o conceito e a metodologia desenvolvidos (AIEA, Nuclear Security Series). Entre os resultados obtidos contar-se-ão:

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fornecimento de equipamento e de serviços especializados com vista à criação de um CASN a nível nacional ou regional,

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instituição de sistemas nacionais de segurança nuclear sólidos, capazes de fomentar a devida cultura da segurança nuclear e assentes no reforço da cooperação nacional e da colaboração entre as autoridades competentes e outras organizações responsáveis pela segurança nuclear e numa rede bem desenvolvida de conhecimentos nesta área.

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consolidar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais no domínio dos materiais nucleares e de outros materiais radioactivos a fim de permitir que o país cumpra as obrigações assumidas por força de instrumentos jurídicos internacionais – vinculativos e não vinculativos –, designadamente os acordos de salvaguardas e os protocolos adicionais,

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reforçar os quadros legislativos nacionais com vista à implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a AIEA, e nomeadamente à aplicação de um Sistema nacional de inventariação e controlo de material nuclear (SNIC) abrangente,

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reforçar a infra-estrutura reguladora nacional nos domínios da protecção contra as radiações e da segurança dos materiais radioactivos.

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maior número de Estados envolvidos no desenvolvimento e na adopção de legislação globalizante e coerente a nível nacional nos domínios da protecção e da segurança nucleares, das salvaguardas e da responsabilidade pelos danos causados por material nuclear, contribuindo, assim, para um sistema de protecção e segurança nucleares harmonizado, reforçado e mais universal,

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aumento do número de Estados que aderiram à CPPNM e respectiva alteração e à Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear e/ou anunciaram a intenção de implementar o quadro de segurança nuclear,

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aumento do número de Estados que adoptaram a legislação nacional necessária para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados com a AIEA,

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consolidação da infra-estrutura legislativa e reguladora graças à prestação de aconselhamento especializado e à criação/aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora nacional nos domínios da protecção contra as radiações e da segurança do material radioactivo através do fornecimento de serviços de avaliação, como o Serviço Integrado de Análise Regulamentar, de outros serviços de consultoria e de equipamento e formação.

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reforçar a protecção física das instalações e materiais nucleares nas aplicações nucleares existentes nos países seleccionados,

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reforçar o controlo e a protecção física dos materiais radioactivos em aplicações não nucleares nos países seleccionados,

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localizar e identificar fontes radioactivas em situações que apontem para a necessidade de proceder ao seu acondicionamento ou de as armazenar em local protegido e seguro nos países seleccionados, ou até mesmo de as repatriar para o país de origem ou de as devolver ao fornecedor,

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reforçar os sistemas técnicos e administrativos implementados para inventariar e controlar os materiais nucleares, designadamente os SNIC existentes, instituídos com vista à aplicação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, mesmo em Estados com programas nucleares limitados e obrigações de notificação reduzidas por força dos chamados «protocolos de pequenas quantidades» apensos aos respectivos acordos de salvaguardas,

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consolidar os registos nacionais de substâncias, materiais e fontes radioactivos nos países seleccionados.

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maior eficácia da protecção física dos materiais nucleares em instalações e depósitos seleccionados, bem como das fontes radioactivas presentes em aplicações não nucleares (designadamente para fins médicos ou industriais, ou ainda resíduos radioactivos),

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diminuição do risco proveniente das fontes radioactivas em situações de vulnerabilidade graças a uma protecção física mais eficaz ou, se necessário, à sua desactivação e transporte para um local protegido e seguro no país em causa ou noutros Estados seleccionados,

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menor número de fontes radioactivas em situação de ausência de controlo e protecção, mediante a prestação de apoio à realização de campanhas nacionais de investigação e segurança nos países seleccionados,

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instituição e manutenção de sistemas técnicos e administrativos eficazes de inventariação e controlo dos materiais nucleares, nomeadamente graças à criação de SNIC novos e/ou ao reforço dos já existentes, por forma a possibilitar a implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, inclusive nos Estados vinculados por «protocolos de pequenas quantidades»,

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realização de acções de formação destinadas ao pessoal seleccionado como potencial beneficiário, por forma a aumentar as probabilidades de implementação e consolidação de um regime de protecção física eficaz.

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reforçar as capacidades dos Estados no sentido de garantir que a circulação de materiais nucleares e radioactivos se cinja às actividades nacionais autorizadas e de se adoptarem disposições destinadas a assegurar a eficácia dos controlos nas fronteiras e a capacidade de resposta nos países seleccionados.

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reforço do(s) sistema(s) de recolha e avaliação de informações sobre tráfico de material nuclear provenientes tanto de fontes do domínio público como dos pontos de contacto dos Estados e, por conseguinte, melhor conhecimento acerca do tráfico de material nuclear e das circunstâncias que o rodeiam. As reacções suscitadas por essas informações ajudarão a definir as prioridades das futuras acções de combate a esse tipo de tráfico,

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criação de redes nacionais com a assistência de peritos, a fim de combater o tráfico e melhorar a coordenação e o controlo, a nível nacional, dos movimentos transfronteiriços de materiais radioactivos, tecnologia e equipamentos nucleares sensíveis,

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criação de capacidades efectivas de controlo das radiações em pontos de passagem das fronteiras seleccionados graças ao fornecimento de equipamento de vigilância e à prestação de aconselhamento especializado,

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maior desenvolvimento de planos nacionais de resposta e realização de acções de formação no domínio da metodologia de resposta dirigidas ao pessoal responsável pela aplicação da lei,

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competência e bom nível de conhecimentos e formação do pessoal responsável pelo cumprimento da lei, graças à realização de acções de formação e a outras acções de apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos.