9.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/1

(1)

Em 11 de Abril de 2001 e 30 de Abril de 2001, respectivamente, a Comissão acordou com o Equador e com os Estados Unidos da América memorandos de entendimento que estabeleceram meios para a resolução litígios submetidos por esses países à apreciação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativos ao tratamento pautal das bananas importadas para a União. Esses memorandos previram a introdução de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas. Para esse efeito, em 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a alteração do direito consolidado no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), com vista à introdução de um regime exclusivamente pautal para as bananas na lista UE.

(2)

Em 22 de Março de 2004 e 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no quadro da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, por um lado, e da Bulgária e da Roménia, por outro, à União Europeia.

(3)

As negociações foram concluídas com êxito em 15 de Dezembro de 2009 com a rubrica de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas com os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»).

(4)

Os acordos negociados pela Comissão permitem a resolução das queixas dos países em questão no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. Além disso, aplicam os memorandos de entendimento, ao preverem a consolidação de um regime exclusivamente pautal, e fornecem uma solução adequada para todos os litígios pendentes respeitantes ao tratamento pautal das bananas, que deverão, pois, ficar formalmente resolvidos.

(5)

Esses dois Acordos deverão ser assinados em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6)

Atendendo à necessidade de aplicar expeditamente as reduções pautais iniciais, de evitar a continuação dos litígios pendentes e de assegurar que os compromissos finais da União em matéria de acesso aos mercados para as bananas, nas próximas negociações multilaterais na OMC sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas concluídas com êxito, não excedam os previstos nos pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra, no ponto 2 e nas alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU, ambos os Acordos deverão ser aplicados a título provisório nos termos da alínea b) do ponto 8 do Acordo de Genebra e do ponto 6 do Acordo UE/EU, respectivamente, a partir da data da assinatura de cada Acordo, na pendência da sua entrada em vigor,

a)

Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra»);

b)

Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»).

9.6.2010   

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L 141/3

1.

O presente Acordo é celebrado entre a União Europeia (a seguir designada por «UE») e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (a seguir designados por «NMF da América Latina fornecedoras de bananas») no que respeita à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da UE aplicável às bananas frescas, com exclusão dos plátanos, classificadas na posição pautal 0803.00.19 do SH (a seguir designadas por «bananas») e às modalidades e condições que lhe são aplicáveis.

2.

O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações no âmbito da OMC de todos os seus signatários, sob reserva dos pontos 3 a 8 infra.

3.

A UE acorda no seguinte:

4.

5.

Aquando da certificação, ficam resolvidos os litígios pendentes WT/DS27 WT/DS361, WT/DS364, WT/DS16, WT/DS105, WT/DS158, WT/L/616 e WT/L/625 e todas as queixas apresentadas até à data por todas as NMF da América Latina fornecedoras de bananas, no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos XXIV e XXVIII do GATT de 1994, no que respeita ao regime comercial da UE aplicável às bananas (incluindo G/SECRET/22 posição 0803.00.19 e G/SECRET/22/Add.1; G/SECRET/20 e G/SECRET/20/Add.1; e G/SECRET/26) (5). No prazo máximo de duas semanas a contar da certificação, as Partes no presente Acordo interessadas notificarão conjuntamente o Órgão de Resolução de Litígios de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo ao litígio (6).

6.

Sem prejuízo dos seus direitos no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes dos litígios e queixas a que se refere o ponto 5, as NMF da América Latina fornecedoras de bananas comprometem-se ainda a não empreender novas acções, no que respeita a esses mesmos litígios e queixas, entre 15 de Dezembro de 2009 e a certificação, desde que a UE respeite o disposto no ponto 3 e nas alíneas b) e c) do ponto 4.

7.

As NMF da América Latina fornecedoras de bananas acordam em que o presente Acordo constitui o compromisso final da UE em matéria de acesso aos mercados para as bananas, a incluir nos resultados finais da próxima negociação multilateral sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas que seja concluída com êxito no âmbito da OMC (incluindo a Ronda de Doha) (7).

8.

9.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/6

1.

Após a resolução, por todos os signatários do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, dos litígios e queixas pendentes enumerados na primeira frase do ponto 5 desse Acordo («data da resolução»), será posto termo ao litígio CE – Regime de importação, venda e distribuição de bananas (WT/DS27) («litígio») entre os Estados Unidos e a UE. Imediatamente após transmissão, ao Órgão de Resolução de Litígios, da última notificação de todas as soluções mutuamente acordadas a que se refere o ponto 5 do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, os Estados Unidos e a UE notificarão conjuntamente o Órgão de Resolução de Litígios, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo ao litígio (1).

2.

Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes do litígio, os Estados Unidos e a UE comprometem-se a não empreender novas acções, no que respeita ao litígio, entre a data da rubrica do presente Acordo e a data da resolução, desde que a UE respeite o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 3 infra, assim como as suas obrigações decorrentes do ponto 3 e das alíneas b) e c) do ponto 4 do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas.

3.

A UE compromete-se ainda:

As disposições do ponto 1 não são aplicáveis se, a partir da data da resolução, a UE não cumprir qualquer dos compromissos constantes do presente ponto.

4.

Em conformidade com as regras aplicáveis da Organização Mundial do Comércio («OMC»), a UE notificará à OMC, imediatamente após a sua celebração, qualquer acordo bilateral ou regional de comércio livre que contenha disposições relativas ao comércio de bananas.

5.

Os Estados Unidos e a UE acordam em comunicar entre si e, a pedido de qualquer das Partes, em consultar a outra Parte, em tempo útil, sobre quaisquer questões que surjam no quadro do presente Acordo ou que com ele estejam relacionadas.

6.

Os Estados Unidos e a UE notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes datas: a) data da última notificação referida na frase anterior e b) data de entrada em vigor do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas. O ponto 2 e as alíneas a) e b) do ponto 3 são aplicáveis a título provisório a partir da data de assinatura do presente Acordo.