relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 3,

A presente decisão tem por objectivo harmonizar as condições técnicas para a disponibilização e a utilização eficiente da faixa 790-862 MHz (a faixa dos 800 MHz) por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia.

1. Quando designarem ou disponibilizarem a faixa dos 800 MHz para outras redes que não as de radiodifusão de alta potência, os Estados-Membros devem fazê-lo, numa base de não exclusividade, para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os sistemas referidos no n.o 1 proporcionem uma protecção adequada aos sistemas que funcionem em faixas adjacentes.

3. Os Estados-Membros devem facilitar os acordos de coordenação transfronteiriços com o objectivo de permitir o funcionamento dos sistemas referidos no n.o 1, tendo em conta os procedimentos regulamentares e os direitos existentes.

4. Os Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações previstas na presente decisão nas zonas geográficas em que a coordenação do espectro com países terceiros exija uma divergência em relação aos parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão, desde que notifiquem as informações relevantes à Comissão, nomeadamente as zonas geográficas afectadas, e as publiquem em conformidade com a Decisão «Espectro Radioeléctrico». Os Estados-Membros devem fazer todos os possíveis para encontrar soluções para essas divergências e informar a Comissão a esse respeito.

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a utilização da faixa dos 800 MHz e comunicar as suas conclusões à Comissão sempre que esta lhas solicite. A Comissão procederá, se adequado, à revisão da presente decisão.

(4) Conclusões da Presidência, Conselho da União Europeia, Bruxelas, 12 de Dezembro de 2008, 17271/08.

(5) Aprovado pelo Conselho: Documento sobre as questões-chave do Conselho «Competitividade», Março de 2009.

ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTICULADO

As condições técnicas apresentadas no presente anexo dizem respeito à planificação das frequências e às «máscaras de extremo de bloco» (BEM). Uma BEM é uma máscara de emissão que se define em função da frequência em relação ao extremo de um bloco de frequências para o qual são concedidos direitos de utilização a um operador. Consiste em componentes intrabloco e fora de bloco, que especificam os níveis de emissão permitidos nas frequências situadas, respectivamente, dentro e fora do bloco de espectro licenciado.

Os níveis da BEM são estabelecidos combinando os valores enumerados nos quadros a seguir apresentados, de modo a que o limite numa dada frequência seja dado pelo valor mais alto (menos restritivo): a) dos requisitos de referência, b) dos requisitos de transição e c) dos requisitos intrabloco (se adequado). As BEM são apresentadas como limites superiores de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) média ou de potência total radiada (PTR) (1) num intervalo de tempo médio e numa largura de faixa da medida. No domínio do tempo, o valor médio da p.i.r.e. ou da PTR é determinado com base nas partes activas dos impulsos do sinal e corresponde a um único nível do controlo de potência. No domínio das frequências, a p.i.r.e. ou a PTR é determinada em função da largura de faixa da medida, especificada nos quadros a seguir apresentados (2). Em geral, e salvo declaração em contrário, os níveis da BEM correspondem à potência radiada pelo dispositivo em questão independentemente do número de antenas de emissão, excepto no caso dos requisitos de transição para as estações de base, que se especificam por antena.

As BEM serão aplicadas como uma das condições técnicas indispensáveis para assegurar a coexistência entre os serviços a nível nacional. No entanto, deve ter-se como ponto assente que as BEM assim obtidas nem sempre fornecem o nível requerido de protecção aos serviços «vítimas» e que terão de ser aplicadas, de um modo proporcionado, técnicas de atenuação adicionais a nível nacional para resolver os problemas de interferências que subsistam.

Os Estados-Membros devem também garantir que os operadores de sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na faixa dos 800 MHz possam utilizar parâmetros técnicos menos restritivos que os parâmetros adiante estabelecidos, desde que a utilização desses parâmetros seja acordada entre todas as partes afectadas e que esses operadores continuem a cumprir as condições técnicas aplicáveis para a protecção de outros serviços, aplicações ou redes e as obrigações resultantes da coordenação transfronteiriça.

Aos equipamentos que funcionam nesta faixa podem também aplicar-se limites de potência diferentes dos estabelecidos a seguir, desde que sejam utilizadas técnicas de atenuação adequadas que obedeçam ao disposto na Directiva 1999/5/CE e proporcionem, pelo menos, um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelos referidos parâmetros técnicos.

O termo «extremo de bloco» refere-se ao limite das frequências de um direito de utilização autorizado. O termo «extremo de faixa» refere-se ao limite de uma gama de frequências designada para uma determinada utilização.

A. Parâmetros gerais

Dentro da faixa de 790-862 MHz, a planificação das frequências será a seguinte:

a)	Os blocos consignados serão em múltiplos de 5 MHz;

O modo de funcionamento duplex será FDD com a seguinte planificação: o espaçamento duplex será de 41 MHz, sendo a emissão da estação de base (ligação descendente) na parte inferior da faixa de 791 MHz a 821 MHz e a emissão da estação terminal (ligação ascendente) na parte superior da faixa de 832 MHz a 862 MHz.

Não obstante o disposto na Parte A(1), mas desde que sejam aplicadas as condições técnicas das Partes B e C do presente anexo, os Estados-Membros podem implementar outras planificações de frequências com o objectivo de a) alcançar objectivos de interesse geral, b) garantir maior eficiência através de uma gestão do espectro baseada no mercado, c) garantir maior eficiência quando partilhada a faixa com direitos de utilização já existentes durante o período de coexistência, ou d) evitar interferências.

B. Condições técnicas para as estações de base FDD ou TDD

1.	Limites intrabloco: Não é obrigatório um limite de p.i.r.e. intrabloco para as estações de base. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer limites, que deverão situar-se normalmente entre 56 dBm/5 MHz e 64 dBm/5 MHz, salvo justificação em contrário.

Limites fora de bloco:

Quadro 1

Requisitos de referência — Limites de p.i.r.e. fora de bloco da BEM da estação de base

Limites das emissões fora de bloco	Valor máximo da p.i.r.e. média fora de bloco	Largura de faixa da medida
Frequências utilizadas para a ligação ascendente FDD	–49,5 dBm	5 MHz
Frequências utilizadas para as emissões TDD	–49,5 dBm	5 MHz

Quadro 2

Requisitos de transição — Limites de p.i.r.e. fora de bloco da BEM da estação de base por antena (3) nas frequências da ligação descendente FDD e das emissões TDD

Limites das emissões fora de bloco	Valor máximo da p.i.r.e. média fora de bloco	Largura de faixa da medida
– 10 a – 5 MHz a partir do extremo inferior do bloco	18 dBm	5 MHz
– 5 a 0 MHz a partir do extremo inferior do bloco	22 dBm	5 MHz
0 a + 5 MHz a partir do extremo superior do bloco	22 dBm	5 MHz
+ 5 a + 10 MHz a partir do extremo superior do bloco	18 dBm	5 MHz
Restantes frequências para a ligação descendente FDD	11 dBm	1 MHz

Quadro 3

Requisitos de transição — Limites para a p.i.r.e. fora de bloco da BEM da estação de base por antena (4) nas frequências utilizadas como faixa de guarda

Limites das emissões fora de bloco	Valor máximo da p.i.r.e. média fora de bloco	Largura de faixa da medida
Faixa de guarda entre o extremo da faixa de radiodifusão nos 790 MHz e o extremo da faixa para a ligação descendente FDD (5)	17,4 dBm	1 MHz
Faixa de guarda entre o extremo da faixa de radiodifusão nos 790 MHz e o extremo da faixa para as emissões TDD	15 dBm	1 MHz
Faixa de guarda entre o extremo da faixa para a ligação descendente FDD e o extremo da faixa de ligação ascendente FDD (duplex gap) (6)	15 dBm	1 MHz
Faixa de guarda entre o extremo da faixa para a ligação descendente FDD e o extremo da faixa para as emissões TDD	15 dBm	1 MHz
Faixa de guarda entre o extremo da faixa para a ligação ascendente FDD e o extremo da faixa para as emissões TDD	15 dBm	1 MHz

Quadro 4

Requisitos de referência — Limites para a p.i.r.e. fora de bloco da BEM da estação de base em frequências abaixo de 790 MHz

Caso		Condição aplicável à p.i.r.e. intrabloco da estação de base (P) dBm/10 MHz	Valor máximo da p.i.r.e. média fora de bloco	Largura de faixa da medida
A	Para os canais de televisão em que a radiodifusão está protegida	P ≥ 59	0 dBm	8 MHz
		36 ≤ P < 59	(P-59) dBm	8 MHz
		P < 36	– 23 dBm	8 MHz
B	Para os canais de televisão em que a radiodifusão está sujeita a um nível de protecção intermédio	P ≥ 59	10 dBm	8 MHz
		36 ≤ P < 59	(P-49) dBm	8 MHz
		P < 36	–13 dBm	8 MHz
C	Para os canais de televisão em que a radiodifusão não está protegida	Sem condições	22 dBm	8 MHz

Os casos A, B e C enumerados no quadro 4 podem ser aplicados por canal de radiodifusão e/ou por região por forma a que o mesmo canal de radiodifusão possa ter níveis diferentes de protecção em diferentes zonas geográficas e diferentes canais de radiodifusão possam ter níveis de protecção diferentes na mesma zona geográfica. Os Estados-Membros aplicarão os requisitos de referência no caso A nas situações em que os canais de radiodifusão digital terrestre estejam a ser utilizados aquando da implementação dos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas. Os Estados-Membros podem aplicar os requisitos de referência nos casos A, B ou C nas situações em que os canais de radiodifusão em causa não estejam a ser utilizados aquando da implementação dos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas. Devem ter em conta que os casos A e B garantem a possibilidade de, no futuro, colocar em serviço os canais radioeléctricos em causa para a radiodifusão digital terrestre, enquanto o caso C é apropriado quando não se prevê a utilização dos canais de radiodifusão em causa.

C. Condições técnicas para as estações terminais FDD ou TDD

Quadro 5

Requisitos intrabloco — Limite para as emissões intrabloco da BEM da estação terminal nas frequências da ligação ascendente FDD e das emissões TDD

Valor máximo da potência média intrabloco

23 dBm (7)

Os Estados-Membros podem flexibilizar o limite previsto no quadro 5 para casos específicos, por exemplo, estações terminais fixas em zonas rurais, desde que a protecção de outros serviços, redes e aplicações não seja posta em causa e sejam cumpridas as obrigações transfronteiriças.

(1) A PTR é a medida da potência efectivamente radiada pela antena. A PTR define-se como o integral da potência emitida nas diferentes direcções em toda a esfera de radiação.

(2) A largura de banda de medição efectiva dos equipamentos de medição utilizados para efeitos de testes de conformidade pode ser inferior à largura de banda de medição indicada nos quadros.

(3) De uma a quatro antenas.

(4) Ver nota de rodapé 10.

(5) 790 MHz a 791 MHz para a planificação de frequências descrita na Parte A(1).

(6) 821 MHz a 832 MHz para a planificação de frequências descrita na Parte A(1).

(7) Este limite de potência é especificado como p.i.r.e. para as estações terminais concebidas para serem fixas ou instaladas e como PTR para as estações terminais concebidas para serem móveis ou nómadas. A p.i.r.e. e a PTR são equivalentes para as antenas isotrópicas. Admite-se que este valor esteja sujeito a uma tolerância máxima de + 2 dB, para ter em conta um funcionamento em condições ambientais extremas e a escala de produção.