20.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/10

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 27 de Outubro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O objectivo da medida é fazer com que, no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial e no caso de transacções de madeira, o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços continue a ser considerado responsável pelo pagamento do IVA devido.

(4)

Os sujeitos passivos envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial vêem-se frequentemente impedidos, por dificuldades financeiras, de pagar às administrações fiscais o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestações de serviços. O destinatário, desde que seja um sujeito passivo que beneficie de um direito de dedução, pode ainda assim deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor à administração fiscal.

(5)

Dada a natureza do mercado e a actividade em questão, a Lituânia encontrou problemas no mercado da madeira, que é dominado por pequenas empresas, frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas administrações fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de entregas seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do mesmo.

(6)

Ao designar o destinatário (desde que este seja um sujeito passivo) como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, a derrogação elimina as dificuldades com a cobrança do IVA sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das administrações fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A este respeito, a medida derroga ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE que determina que o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.

(7)

A medida tinha sido previamente autorizada pela Decisão 2006/388/CE do Conselho (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3).

(8)

A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(9)

A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

a)

Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial;

b)

Entregas de madeira.