4.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 32/6 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2010
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Malta, Portugal e Roménia, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008
[notificada com o número C(2010) 465]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, maltesa, neerlandesa, portuguesa e romena)
(2010/56/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 32.o, n.o 8,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2009/367/CE (2) da Comissão apurou, relativamente ao exercício orçamental de 2008, as contas dos organismos pagadores à excepção do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador italiano «ARBEA», ao organismo pagador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIAA». |
(2) |
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador belga «ALV», pelo organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», pelo organismo pagador maltês «MRRA», pelo organismo pagador português «IFAP» e pelo organismo pagador romeno «PIAA». |
(3) |
O artigo 10.o n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro, sejam determinados através da dedução dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2008, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Os montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento das contas. |
(4) |
Nos termos do artigo 32.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do referido regulamento estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros têm de apresentar em 2009. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades anteriores a quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
(5) |
Nos termos do n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento. |
(6) |
Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2009/367/CE. |
(7) |
De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», do organismo pagador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIAA» relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008, são apuradas pela presente decisão.
Os montantes que são recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República de Malta, a República Portuguesa e a Roménia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
(2) JO L 111 de 5.5.2009, p. 44.
(3) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
ANEXO
APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
MONTANTE A RECUPERAR OU A PAGAR AO ESTADO-MEMBRO
NB: Nomenclatura de 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803
EM |
|
2008 — Despesas/receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são |
Total a + b |
Reduções e suspensões em todo o exercício (1) |
Reduções em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento CE n.o 1290/2005 |
Total com reduções e suspensões |
Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro |
Montante a recuperar do Estado-Membro (–) ou a pagar ao Estado-Membro (+) (2) |
|
apuradas |
disjuntas |
||||||||
Despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual |
Total das despesas/receitas nas declarações mensais |
||||||||
|
|
a |
b |
c = a + b |
d |
e |
f = c + d + e |
g |
h = f – g |
BE |
EUR |
706 129 444,37 |
0,00 |
706 129 444,37 |
– 593,30 |
–61 021,93 |
706 067 829,14 |
706 201 150,75 |
– 133 321,61 |
DE |
EUR |
5 100 883 643,72 |
0,00 |
5 100 883 643,72 |
–37 390,29 |
2 896 241,51 |
5 097 950 011,92 |
5 101 133 812,30 |
–3 183 800,38 |
MT |
EUR |
2 470 040,90 |
0,00 |
2 470 040,90 |
– 177,28 |
0,00 |
2 469 863,62 |
2 472 341,64 |
–2 478,02 |
PT |
EUR |
720 183 268,38 |
0,00 |
720 183 268,38 |
– 148 413,94 |
– 217 121,39 |
719 817 733,05 |
720 094 153,57 |
– 276 420,52 |
RO |
EUR |
462 680 727,14 |
0,00 |
462 680 727,14 |
–8 629 639,25 |
0,00 |
454 051 087,89 |
461 870 850,36 |
–7 819 762,47 |
EM |
|
Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2009/367/CE |
Montante a recuperar do Estado-Membro (–) ou a pagar ao Estado-Membro (+) (2) |
Despesas (3) |
Receitas afectadas (3) |
Fundo «açúcar» |
Artigo 32.o (= e) |
Total (=h) |
|
Despesas (4) |
Receitas afectadas (4) |
||||||||
05 07 01 06 |
67 01 |
05 02 16 02 |
68 03 |
67 02 |
|||||
i |
j = h – i |
i |
j |
k |
l |
m |
n = i + j + k + l + m |
||
BE |
EUR |
– 129 316,43 |
–4 005,18 |
2 506,07 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
–6 511,25 |
–4 005,18 |
DE |
EUR |
–3 158 445,95 |
–25 354,43 |
–3 644,61 |
–4,69 |
0,00 |
0,00 |
–21 705,13 |
–25 354,43 |
MT |
EUR |
0,00 |
–2 478,02 |
0,00 |
–2 478,02 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
–2 478,02 |
PT |
EUR |
0,00 |
– 276 420,52 |
–59 299,13 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
– 217 121,39 |
– 276 420,52 |
RO |
EUR |
0,00 |
–7 819 762,47 |
–7 819 762,47 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
–7 819 762,47 |
(1) As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correcções por incumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos em Agosto, Setembro e Outubro de 2008.
(2) Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais no caso das despesas disjuntas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
(3) Se a parcela de receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.
(4) Se a parcela de receitas afectadas do fundo do açúcar for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02.
NB: Nomenclatura de 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803