REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2009 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2009

que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (3), nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados «navios comunitários») que operam no mar Báltico.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, entende-se por:

a)   «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005;

b)   «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

c)   «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

e)   «Dias de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limites de captura e sua repartição

Os limites de captura, a sua repartição entre os Estados-Membros e as condições associadas estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições especiais em matéria de repartição

1.   A repartição dos limites de captura entre os Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é efectuada sem prejuízo:

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2011, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

2.   Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 1, alínea b).

3.   Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-Membro, estejam registados na Comunidade e operem nas pescarias a que é aplicável a quota em causa deixam de desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4.   Sempre que for esgotada a quota de espadilha atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-Membro, estejam registados na Comunidade e operem nas pescarias a que é aplicável a quota em causa deixam de desembarcar capturas não separadas que contenham espadilha.

Artigo 7.o

Proibição da sobrepesca de selecção

Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações previstas na legislação comunitária no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação, nomeadamente àquelas que são previstas no presente regulamento, assim como nos Regulamentos (CE) n.o 2187/2005, (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

1.   Os limites do esforço de pesca são fixados no anexo II.

2.   Os limites a que se refere o n.o 1 são aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, no sentido de excluir essas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.o desse regulamento.

3.   Os limites a que se refere o n.o 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.

Artigo 9.o

Medidas técnicas transitórias

As medidas técnicas transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(4)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(5)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.

(6)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(7)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(8)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(9)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(10)  JO L 16 de 20.1.2005, p. 184.

(11)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.