16.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/23

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), prevê normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2)

Estas quantidades foram fixadas a título provisório pelo Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão, de 6 de Maio de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3), e pelo Regulamento (CE) n.o 1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (4).

(3)

O Protocolo ACP estabelece, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 7.o, as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.

(4)

As autoridades competentes de Barbados, Congo, Jamaica, Maurícia, Tanzânia e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não poderão fornecer a totalidade da quantidade acordada para os dois períodos de entrega em causa.

(5)

Após consulta dos Estados ACP em causa, é conveniente proceder a uma reatribuição das quantidades não entregues, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2008/2009.

(6)

Há que ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 em conformidade com os n.os 1, 2, alínea c), e 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e, em consequência, revogar os Regulamentos (CE) n.o 403/2008 e (CE) n.o 1088/2008.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 dispõe, no n.o 2 do seu artigo 14.o, que o n.o 1 do mesmo artigo não é aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do Protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2009. Contudo, esta reatribuição implica igualmente a transferência de quantidades do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009. Por conseguinte, a flexibilidade do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento.

(8)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do mesmo artigo. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do mesmo regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Relativamente ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, e tendo em conta a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado a partir de 1 de Outubro de 2009, tais condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,