relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, referidas no anexo.

2. Os contingentes indicados no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento.

3. Os contingentes referidos no n.o 1 são abertos numa base anual, entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte («período de contingentamento da importação»).

1. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não destinados ao abate os animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.

2. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.4197 está sujeita à apresentação dos documentos seguintes:

1. Em conformidade com o disposto no artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008, os animais importados são objecto de uma fiscalização destinada a garantir que não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática.

2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não pagos em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. O montante dessa garantia é igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum e os direitos indicados no anexo, aplicáveis na data da introdução dos animais em questão em livre prática.

3. A garantia prevista no n.o 2 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que os animais:

É revogado o Regulamento (CE) n.o 659/2007. Continua, no entanto, a ser aplicável para os direitos que decorrem dos certificados emitidos antes de 1 de Julho de 2009 e até à sua expiração.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

N.o de ordem	Códigos NC	Códigos Taric	Designação	Quantidade do contingente (cabeças)	Taxas dos direitos (%)
09.0114	ex 0102 90 05	0102900520 40	Novilhas e vacas (com exclusão das destinadas a abate) das raças de montanha cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau	710	6 %
	ex 0102 90 29	0102902920 40
	ex 0102 90 49	0102904920 40
	ex 0102 90 59	0102905911 19 31 39
	ex 0102 90 69	0102906910 30
09.0115	ex 0102 90 05	0102900530 40 *50	Touros, vacas e novilhas, diferentes dos destinados a abate, das raças de montanha malhada do Simmental, Schwyz e Friburgo	711	4 %
	ex 0102 90 29	0102902930 40 *50
	ex 0102 90 49	0102904930 40 *50
	ex 0102 90 59	0102905921 29 31 39
	ex 0102 90 69	0102906920 30
	ex 0102 90 79	0102907921 29