19.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 123/62

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 247/2006 dispõe, no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.o, que a produção, destinada exclusivamente ao consumo local, de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária é autorizada na Madeira, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. É necessário adoptar as normas de execução dessa disposição.

(3)

É conveniente especificar as regras de escoamento do leite de vaca fresco produzido na Madeira e o volume mínimo que deve ser incorporado no leite UHT reconstituído destinado ao consumo local. Com base na experiência adquirida, um volume de incorporação mínimo de 15 % afigura-se adequado para garantir que a recolha e o escoamento da produção local não são comprometidos.

(4)

A fim de assegurar uma informação correcta do consumidor, e atendendo ao carácter excepcional desta derrogação, o rótulo deve indicar o modo de obtenção do produto.

(5)

A autorização referida no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 é limitada ao fabrico do leite UHT destinado ao consumo local e, consequentemente, deve ser proibida a exportação do leite reconstituído.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 247/2006, no n.o 1 do artigo 20.o, autoriza os departamentos franceses ultramarinos (DOM) e a Madeira a importar, sem aplicação dos direitos aduaneiros, bovinos originários de países terceiros para fins de engorda e consumo no local, até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local. Este abastecimento deve limitar-se a machos jovens para engorda.

(7)

A aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 requer controlos eficazes do destino específico dos animais importados e, especialmente, o cumprimento de um período mínimo de engorda. Consequentemente, é necessário prever a constituição de uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados durante esse período em unidades de produção designadas para o efeito.

(8)

Atendendo ao carácter técnico das normas de execução das disposições acima referidas, importa prever um período de transição para a aplicação de tais normas.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 793/2006 exige, no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 47.o, que, no que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes transmitam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os dados relativos aos meses anteriores. Todavia, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 47.o precisa que os dados previstos no primeiro parágrafo devem ser fornecidos com base nos certificados utilizados. Por outro lado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o desse regulamento, o período de eficácia do certificado é fixado em função da duração do transporte, não podendo, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado. Por último, de acordo com o artigo 7.o do mesmo regulamento, a apresentação do certificado de ajuda deve ser efectuada nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Como não é legítimo exigir que os operadores comuniquem as quantidades utilizadas num prazo inferior ao autorizado pela regulamentação, que pode ser de três meses a contar da data de emissão do certificado, os dados mensais do trimestre que devem ser transmitidos até ao décimo quinta dia seguinte ao termo desse trimestre são forçosamente muito incompletos. Por conseguinte, convém diferir o prazo de transmissão desses dados para o último dia do mês seguinte ao termo do trimestre e indicar que os dados a comunicar são os disponíveis nessa data. Os dados provisórios serão substituídos por dados definitivos através de comunicações posteriores.

(10)

A fim de garantir uma gestão homogénea e harmonizada dos dados relativos aos regimes específicos de abastecimento que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão, é necessário que as autoridades competentes utilizem um modelo único, que consta do anexo ao presente regulamento.

(11)

Os procedimentos de alteração de programas previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 devem ser mais precisos. Importa antecipar a data-limite para a apresentação dos pedidos anuais de alteração dos programas globais, a fim de evitar a adopção tardia das decisões de aprovação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é necessário clarificar determinadas regras aplicáveis às alterações menores que só precisam de ser comunicadas à Comissão a título informativo.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1.

Ao título IV é aditado o seguinte capítulo III:

«CAPÍTULO III

Produtos animais

Artigo 46.o-A

Leite

1.   O leite UHT reconstituído referido no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 deve incorporar, pelo menos, 15 % de leite de vaca fresco produzido localmente.

O modo de obtenção do leite UHT assim reconstituído deve ser claramente indicado no rótulo de venda.

2.   O leite referido no n.o 1 não pode ser exportado para fora do arquipélago da Madeira.

Artigo 46.o-B

Pecuária

1.   A importação de jovens bovinos machos originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 e destinados a engorda nos DOM e na Madeira, não estará sujeita a direitos aduaneiros até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne de bovino local.

2.   A isenção dos direitos aduaneiros de importação prevista no n.o 1 será aplicada na condição de os animais importados serem engordados na região ultraperiférica que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.

3.   O benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação fica subordinado:

4.   Salvo em caso de força maior, a garantia referida na alínea c) do n.o 3 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens:

2.

No artigo 47.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

3.

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49.o

Alterações dos programas

1.   As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros só podem apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa. Os pedidos de alteração devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006:

As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao pedido de alteração.

3.   Os Estados-Membros ficam autorizados a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:

As alterações referidas no primeiro parágrafo não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser executadas uma vez por ano, à excepção dos casos seguintes:

4.

São inseridos os anexos VIII-A e VIII-B, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.