30.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 109/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 355/2009 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), e o Regulamento (CE) n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 139.o e 157.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O n.o 2 do artigo 139.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 estabelece que os montantes das taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (seguidamente designado «Instituto») devem ser fixados de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do orçamento do Instituto. |
(2) |
O Instituto está a acumular reservas de tesouraria substanciais. Prevê-se um novo aumento das receitas do Instituto e, consequentemente, do seu excedente orçamental. Esta evolução é, em particular, o resultado do pagamento das taxas de apresentação e de registo das marcas comunitárias. |
(3) |
Uma redução das taxas constituiria, por conseguinte, uma das medidas para assegurar o equilíbrio orçamental, fomentando em simultâneo o acesso dos utilizadores ao sistema da marca comunitária. |
(4) |
A fim de reduzir a carga administrativa sobre os utilizadores e o Instituto, a estrutura de taxas deve ser simplificada mediante a fixação em zero do montante da taxa de registo das marcas comunitárias. Por conseguinte, apenas será exigido o pagamento da taxa de apresentação dos pedidos e o tempo de processamento do registo pode ser consideravelmente reduzido, caso não tenha de ser paga qualquer taxa de registo antes do registo das marcas comunitárias. |
(5) |
Em relação aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, a fixação em zero do montante da taxa de registo de uma marca comunitária implica que o montante da taxa a reembolsar nos termos do n.o 4 do artigo 149.o ou do n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 seja igualmente fixado em zero. |
(6) |
A redução das taxas deve assegurar um equilíbrio apropriado entre os sistemas de marcas comunitários e nacionais, tendo em conta a evolução futura das relações entre o Instituto e os serviços de propriedade industrial dos Estados-Membros, assim como a remuneração dos serviços prestados por esses serviços. |
(7) |
O Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2) e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (3), devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
(8) |
É necessária a introdução de uma disposição transitória para assegurar a segurança jurídica, proporcionando em simultâneo o máximo benefício para os utilizadores e o Instituto. |
(9) |
As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2869/95 é alterado do seguinte modo:
1. |
O quadro do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
No artigo 11.o, as alíneas a) e b) do n.o 3) passam a ter a seguinte redacção:
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3. |
O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.o Reembolso das taxas em caso de recusa de protecção 1. Se a recusa abranger a totalidade ou apenas uma parte dos bens e serviços contidos na designação da Comunidade Europeia, o montante da taxa a reembolsar, nos termos do n.o 4 do artigo 149.o ou do n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, é de:
2. O reembolso far-se-á após comunicação à Secretaria Internacional, efectuada nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 da regra 113 ou das alíneas b) e c) do n.o 5 e do n.o 6 da regra 115 do Regulamento (CE) n.o 2868/95. 3. O reembolso deve ser efectuado ao titular do registo internacional ou ao seu representante.». |
Artigo 2.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2868/95 passa a ter a seguinte redacção:
1. |
No n.o 3 da regra 13A, é suprimida a alínea c). |
2. |
A regra 23 passa ter a seguinte redacção: «Regra 23 Registo da marca
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Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pedidos de marca comunitária relativamente aos quais a notificação descrita no n.o 2 da regra 23 do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na sua versão em vigor antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenha sido enviada antes dessa data continuam a estar sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 2868/95 e ao Regulamento (CE) n.o 2869/95, nas suas versões em vigor antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Um pedido internacional ou um pedido de extensão territorial que designe a Comunidade Europeia, apresentado antes do dia em que os montantes mencionados no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95, alterado pelo presente regulamento, passam a produzir efeitos, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 8.o do Protocolo de Madrid, continua a estar sujeito ao artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 na sua versão em vigor antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2009.
Pela Comissão
Charlie McCREEVY
Membro da Comissão
(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
(2) JO L 303 de 15.12.1995, p. 33.
(3) JO L 303 de 15.12.1995, p. 1.