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9.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/39 |
REGULAMENTO (CE) N.o 300/2009 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 2009
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de Março e 3 de Abril de 2009, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097). |
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(2) |
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 27 de Março de 2009 às 13 horas e 3 de Abril de 2009 às 13 horas (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
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(3) |
Há, igualmente, que suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 até ao final do período de contingentamento em curso, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados entre 27 de Março de 2009 a partir das 13 horas e 3 de Abril de 2009 às 13 horas (horas de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 23,68421 %.
2. A partir das 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 3 de Abril de 2009, e até ao final do período de contingentamento em curso, fica suspensa a apresentação de novos pedidos de certificados de importação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.