27.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), institui igualmente regras de execução para as exportações extraquota no sector do açúcar.

(2)

A fim de minimizar o risco de fraude e prevenir abusos ligados à reimportação ou reintrodução de açúcar ou de isoglicose extraquota na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 924/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 (3), exclui certos destinos próximos da lista dos destinos admissíveis.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 prevê, no seu artigo 4.o-C, os documentos que, sempre que certos destinos sejam excluídos para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota, podem ser apresentados como provas de chegada ao destino. Contudo, o mesmo artigo não permite a aceitação dos documentos aduaneiros referidos no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), ou de um certificado de descarga, que deveriam ser os principais documentos a apresentar como provas de importação para um país terceiro. Os documentos previstos no artigo 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 951/2006 só deveriam ser aceites quando os exportadores não consigam obter os documentos aduaneiros normalizados referidos no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(4)

As exportações de açúcar para fins humanitários continuam a constituir uma actividade comercial importante para certos exportadores comunitários de açúcar. Em relação a essas exportações, frequentemente não é possível obter os documentos aduaneiros normalizados e é difícil apresentar os documentos previstos no artigo 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Por conseguinte, é necessário permitir que um certificado de tomada a cargo emitido quer por uma organização internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária aprovado possa ser aceite como prova de chegada ao destino, em conformidade com o n.o 2, alínea f), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(5)

A comunicação dos Estados-Membros relativa aos certificados de exportação emitidos, prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, deve incluir igualmente as quantidades de açúcar e/ou isoglicose de quota exportadas sem restituição.

(6)

É necessário seguir de perto as quantidades de açúcar importadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo. Por conseguinte, a comunicação dos Estados-Membros sobre as quantidades em causa deve ser efectuada mensalmente.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 4.o-C passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o-C

Provas de chegada ao destino

1.   Se certos destinos não forem elegíveis para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para destinos elegíveis é considerada produzida mediante a apresentação de um dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2.   Se o exportador não conseguir obter os documentos referidos no n.o 1 depois de ter efectuado as diligências necessárias para a sua obtenção, os produtos são considerados importados para um país terceiro mediante a apresentação dos dos três documentos seguintes:

3.   No caso das exportações de açúcar e/ou de isoglicose extraquota a título de ajuda alimentar destinadas a uma organização internacional ou um organismo com finalidade humanitária, os produtos são considerados importados para um país terceiro mediante a apresentação de um certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organização internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária aprovado pelo Estado-Membro de exportação, se se tratar de uma operação de ajuda alimentar.».

2.

No artigo 17.o é aditada a seguinte alínea:

3.

No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: