27.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 23/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 76/2009 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 504/2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 504/2007 da Comissão (2) determina, no n.o 1 do artigo 4.o, que, a pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do direito adicional o preço de importação CIF da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.o 2 do artigo 2.o. Na ausência de tal pedido, o n.o 3 do mesmo artigo 4.o prevê que o direito adicional seja calculado com base no preço representativo referido no mencionado n.o 2 do artigo 2.o |
(2) |
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-317/99 «Kloosterboer Rotterdam BV v Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij» (3), declarou que os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (4) é inválido na parte em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95 e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido. Tais números eram idênticos aos n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 504/2007. O n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5) corresponde ao n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6). O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(3) |
A fim de dar execução ao acórdão do Tribunal, o Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve ser alterado em conformidade. |
(4) |
A partir de 1 de Janeiro de 2008, alguns códigos NC do capítulo 4 foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7). O anexo do Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve ser alterado em conformidade. |
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 504/2007 é alterado do seguinte modo:
1. |
O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.». |
2. |
No primeiro parágrafo do artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Se a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.o 2 do artigo 1.o e o preço de importação CIF da remessa em causa:». |
3. |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o 1. O direito adicional é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa em conformidade com o artigo 3.o 2. Se o preço de importação CIF por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, o importador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro de importação pelo menos as seguintes provas:
3. No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no n.o 1 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8), igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa. 4. No período de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de seis meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador. A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento. Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais. 5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procedem à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, tem-se em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional. |
4. |
O Anexo I é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 119 de 9.5.2007, p. 7.
(3) Col. 2001, p. I-09863.
(4) JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.
(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(7) JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.
(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».